06/05/2025 21:07

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 21:07

Expedição de Certidão.
06/05/2025 12:43

Transitado em Julgado em 05/05/2025
06/05/2025 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/05/2025 23:59.
15/04/2025 02:16

Decorrido prazo de PHILIPPE ANDRE VERSTRAETE em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 02:16

Decorrido prazo de ADRIANA SANTANA DE MORAES em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 02:16

Decorrido prazo de PHILIPPE VERSTRAETE - PANIFICACAO E CONFEITARIA LTDA - ME em 14/04/2025 23:59.
07/04/2025 02:15

Publicado Ementa em 07/04/2025.
05/04/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE IMÓVEL.

BEM DE FAMÍLIA.

COMPROVAÇÃO.

CERTIDÕES NEGATIVAS DE PROPRIEDADE.

IMPENHORABILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

I – Caso em exame 1.

A ação – Execução de título extrajudicial lastreada em cédula de crédito comercial. 2.

Decisão anterior - A decisão agravada acolheu a impugnação à penhora, fundamentada na impenhorabilidade do imóvel, e desconstituiu a constrição sobre o bem.

II – Questão em discussão 3.

A questão em discussão consiste em examinar se foi comprovado na execução originária que o imóvel, cuja penhora foi desconstituída, é a única propriedade dos agravados-executados, a fim de se configurar bem de família.

III – Razões de decidir 4.

Os agravados-executados juntaram contas de telefone, luz e água referente ao imóvel penhorado, e certidões negativas de propriedade expedidas pelos Cartórios de Registro de Imóveis do DF. 5.

Comprovado que o imóvel penhorado é o único de propriedade da parte devedora e que lhe serve de residência, o bem está amparado pela impenhorabilidade da Lei nº 8.009/1990, consoante dispõem os seus arts. 1º e 5º.

Mantida a r. decisão que desconstituiu a penhora do imóvel.

IV – Dispositivo 6.

Recurso conhecido.

Agravo de instrumento desprovido.

Agravo interno prejudicado.
27/03/2025 18:22

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVANTE) e não-provido
27/03/2025 17:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/02/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 14:24

Expedição de Certidão.
28/02/2025 13:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2025 16:59

Recebidos os autos
22/01/2025 14:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
22/01/2025 11:26

Juntada de Petição de contrarrazões
09/12/2024 02:16

Publicado Despacho em 09/12/2024.
07/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 10:05

Recebidos os autos
05/12/2024 10:05

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 15:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
03/12/2024 13:39

Juntada de Petição de agravo interno
03/12/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 22:44

Juntada de Petição de contrarrazões
07/11/2024 02:16

Publicado Decisão em 07/11/2024.
06/11/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
04/11/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 19:45

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/10/2024 12:26

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/10/2024 22:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/10/2024 22:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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