05/05/2025 20:37

Baixa Definitiva
05/05/2025 20:37

Expedição de Certidão.
05/05/2025 20:37

Transitado em Julgado em 30/04/2025
01/05/2025 02:17

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 30/04/2025 23:59.
15/04/2025 02:17

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS DO NASCIMENTO DE CARVALHO em 14/04/2025 23:59.
07/04/2025 02:16

Publicado Ementa em 07/04/2025.
05/04/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

CONSTITUIÇÃO DA DEVEDORA EM MORA.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL.

VÍCIO NÃO SANADO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

CABIMENTO.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

I.

Caso em exame 1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 321, parágrafo único, 330, I e 485, I, todos do CPC.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber se o juízo, ao constatar eventuais defeitos ou irregularidades na petição inicial, facultou oportunidade de emenda à parte autora, e se esta sanou os vícios apontados ou justificou a desnecessidade de ajustes.

III.

Razões de decidir 3.

A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Dessa maneira, para ser recebida, deve estar necessariamente acompanhada dos documentos reputados essenciais ou justificar a ausência deles, consoante entendimento do julgador. 4.

Verificado que foi oportunizada à parte autora a apresentação de emenda à inicial, e transcorrido o prazo sem que os defeitos fossem sanados, o caso se encaixa perfeitamente na hipótese de indeferimento da petição inicial. 5.

Tendo sido o apelante regularmente intimado a juntar aos autos documento tido como indispensável à propositura da ação e permanecido inerte o indeferimento da inicial é medida que se impõe.

IV.

Dispositivo e tese 6.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

Tendo em conta que a parte autora devidamente intimada para regularização dos vícios apontados no prazo facultado pela lei (CPC, art. 321), e quedando-se completamente inerte à determinação judicial, a solução cabível e adequada é, de fato, a extinção da demanda.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, parágrafo único, 330, I, e 485, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.767.940/RS, Rel.

Min.

Raul Araújo, Quarta Turma, j. 22.11.2021.

TJDFT, Acórdão 1724744, 0707864-80.2022.8.07.0010, Relator(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/06/2023, publicado no DJe: 20/07/2023; Acórdão 1714030, 07157665420228070020, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 7/6/2023, publicado no PJe: 23/6/2023; etc.
27/03/2025 18:41

Conhecido o recurso de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-23 (APELANTE) e não-provido
27/03/2025 17:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/02/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 14:24

Expedição de Certidão.
28/02/2025 13:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/02/2025 16:22

Recebidos os autos
14/02/2025 15:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
14/02/2025 15:11

Recebidos os autos
14/02/2025 15:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
12/02/2025 17:00

Recebidos os autos
12/02/2025 17:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/02/2025 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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