22/07/2025 17:07

Baixa Definitiva
22/07/2025 17:06

Expedição de Certidão.
22/07/2025 17:06

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
22/07/2025 17:05

Transitado em Julgado em 22/07/2025
22/07/2025 02:17

Decorrido prazo de SONIA ALVES SIQUEIRA em 21/07/2025 23:59.
03/07/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 30/06/2025.
28/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
23/06/2025 15:51

Conhecido o recurso de SONIA ALVES SIQUEIRA - CPF: *06.***.*38-87 (EMBARGANTE) e provido
23/06/2025 11:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/06/2025 02:16

Publicado Intimação de Pauta em 03/06/2025.
03/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 15:28

Expedição de Intimação de Pauta.
30/05/2025 15:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/05/2025 19:25

Recebidos os autos
19/05/2025 16:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
17/05/2025 02:16

Decorrido prazo de SONIA ALVES SIQUEIRA em 16/05/2025 23:59.
16/05/2025 18:13

Juntada de Petição de contrarrazões
09/05/2025 02:15

Publicado Despacho em 09/05/2025.
09/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
06/05/2025 15:09

Recebidos os autos
06/05/2025 15:09

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 19:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
05/05/2025 19:19

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
02/05/2025 01:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/04/2025 02:16

Publicado Ementa em 24/04/2025.
24/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PLANO DE SAÚDE.

AUTOGESTÃO.

COPARTICIPAÇÃO.

OBRIGAÇÃO CONTRATUAL.

VALORES ILÍQUIDOS.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA.

PRESCRIÇÃO DECENAL.

ART. 205, CC.

PRESCRIÇÃO.

NÃO CONFIGURADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido de cobrança de valores relativos à coparticipação nas despesas realizadas para tratamento de saúde.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em aferir a ocorrência da prescrição da pretensão de cobrança.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, inexistente prazo prescricional específico disposto no Código Civil, aplica-se a regra geral descrita no art. 205 do dito diploma que prevê dez anos de prazo prescricional. 4.

Na hipótese dos autos, aplica-se o prazo de prescrição decenal à pretensão de cobrança de eventuais valores devidos a título de coparticipação do beneficiário de plano de saúde, em razão da ausência de liquidez e previsão legal específica.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida. ___________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 205 e 206, §5º, I; .

CPC, arts. 85, 87; 1.010.

Jurisprudência relevante citada: EREsp 1280825/RJ, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, na Segunda Seção; Acórdão 1948327, de relatoria da Des.

Diva Lucy De Faria Pereira, na 1ª Turma Cível; Acórdão 1638202 de relatoria do Des.

Fábio Eduardo Marques, na 5ª Turma Cível; Acórdão 1337749 de relatoria da Des.

Ana Cantarino, na 5ª Turma Cível; Acórdão 1329672, de relatoria do Des.

Alfeu Machado, na 6ª Turma Cível; Acórdão 1305045, de relatoria do Des.

Angelo Passareli, na 5ª Turma Cível.

Tema 1.059/STJ.
22/04/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 17:46

Conhecido o recurso de SONIA ALVES SIQUEIRA - CPF: *06.***.*38-87 (APELANTE) e não-provido
11/04/2025 12:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/04/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 14:00

Expedição de Intimação de Pauta.
20/03/2025 14:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/03/2025 21:07

Recebidos os autos
07/03/2025 16:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
07/03/2025 16:32

Recebidos os autos
07/03/2025 16:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
27/02/2025 14:20

Recebidos os autos
27/02/2025 14:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/02/2025 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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