12/06/2025 13:09

Cancelada a Distribuição
12/06/2025 13:09

Expedição de Certidão.
12/06/2025 13:08

Transitado em Julgado em 11/06/2025
11/06/2025 16:47

Recebidos os autos
11/06/2025 16:47

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
11/06/2025 11:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
11/06/2025 03:21

Decorrido prazo de MARIANA REVERMAR MOLEDO RAIMUNDO em 10/06/2025 23:59.
20/05/2025 03:17

Publicado Decisão em 20/05/2025.
20/05/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 12:30

Recebidos os autos
16/05/2025 12:30

Gratuidade da justiça não concedida a MARIANA REVERMAR MOLEDO RAIMUNDO - CPF: *45.***.*84-44 (REQUERENTE).
16/05/2025 12:30

Determinada a emenda à inicial
13/05/2025 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
12/05/2025 14:56

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 02:53

Publicado Decisão em 15/04/2025.
15/04/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 09:27

Recebidos os autos
11/04/2025 09:27

Determinada a emenda à inicial
04/04/2025 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
04/04/2025 08:24

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 02:49

Publicado Decisão em 18/03/2025.
18/03/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0722000-59.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIANA REVERMAR MOLEDO RAIMUNDO REQUERIDO: AEROLINEAS ARGENTINAS SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte requerente deverá apresentar documentos que comprovem a sua renda média mensal, tais como contracheque, extratos bancários e cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício.

Proceda-se à retirada do sigilo processual, visto a presente situação não se enquadrar nas hipóteses previstas no art. 189 do CPC.

Intime-se.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
14/03/2025 11:24

Recebidos os autos
14/03/2025 11:24

Determinada a emenda à inicial
11/03/2025 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
11/03/2025 12:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/03/2025 09:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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