28/08/2025 02:15

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) PROCESSO: 0751063-17.2024.8.07.0000 RECORRENTE: CELSO IRINEU FERREIRA RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I – Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

RPV.

EXPEDIÇÃO.

LEI DISTRITAL Nº 6.618/2020.

CONSTITUCIONALIDADE.

TETO.

VINTE SALÁRIOS-MÍNIMOS.

IRRETROATIVIDADE. 1.

Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação constituída em data que a anteceda (STF, Tema 792). 2.

A Lei nº 6.618/2020, que autorizava a expedição de RPV com observância do limite de 20 (vinte) salários-mínimos, foi declarada inconstitucional por este TJDFT (ADI nº 0706877-74.2022.8.07.0000.3), por vício de iniciativa do processo legislativo, sob o entendimento de que a norma violava a competência privativa do Governador do Distrito Federal para propor leis que dispunham sobre matéria orçamentária. 3.

O STF, em controle difuso, por unanimidade de votos, deu provimento ao RE nº 1.491.414 para declarar a constitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020, sob a justificativa de que não se trata de lei orçamentária. 4.

A Lei nº 6.618/2020, publicada em 19/6/2020, somente pode ser aplicada a situações jurídicas constituídas após o início da sua vigência, sobretudo porque não possui previsão expressa de aplicação retroativa.

Precedentes desta Turma. 5.

Recurso conhecido e não provido.

A recorrente, após defender a existência repercussão geral da matéria discutida na causa, aponta contrariedade aos artigos aos artigos 5º, caput, e, 100, §§ 3º e 4º, ambos da Constituição Federal, alegando, em suma, que a Lei 6.618/2020, a qual majorou o teto para a definição de obrigação de pequeno valor, deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso, ao argumento de que se trata de norma de natureza processual e que não viola o princípio da segurança jurídica.

Assevera que os parágrafos §3º e 4º do art. 100, da CF, permitem a expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV, e autorizam a criação de leis próprias para o teto, respeitando os limites indicados.

Pede a concessão da gratuidade da justiça.

Nas contrarrazões, a parte recorrida pede a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparo dispensado nos termos do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil.

No tocante à pretendida concessão de gratuidade de justiça deve ser submetida ao juízo natural para a apreciação da questão, se o caso.

Quanto ao pedido de fixação dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, não encontra amparo nesta sede.

Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pela parte recorrente.

Assim, não conheço do pedido.

Em à análise aos pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que o recurso extraordinário merece ser admitido no tocante ao indicado vilipêndio aos artigos 5º, caput, e 100, §§ 3º e 4º, ambos da Constituição Federal.

A parte recorrente fundamentou a existência de repercussão geral da matéria discutida na causa.

Além disso, a questão constitucional de que trata o apelo foi devidamente prequestionada e encerra discussão estritamente jurídica e constitucional.

Assim, é conveniente submeter o inconformismo ao Supremo Tribunal Federal.

III – Ante o exposto, ADMITO o recurso extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A017
26/08/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 17:55

Recebidos os autos
25/08/2025 17:55

Recurso especial admitido
25/08/2025 12:47

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
22/08/2025 15:41

Juntada de Petição de contrarrazões
17/07/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 13:38

Juntada de Certidão
17/07/2025 13:34

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
17/07/2025 11:54

Recebidos os autos
17/07/2025 11:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
17/07/2025 11:53

Juntada de Certidão
17/07/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/07/2025 23:59.
17/06/2025 15:37

Juntada de Petição de recurso extraordinário
27/05/2025 02:16

Publicado Ementa em 27/05/2025.
27/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 14:20

Conhecido o recurso de CELSO IRINEU FERREIRA - CPF: *73.***.*29-00 (EMBARGANTE) e não-provido
22/05/2025 14:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/05/2025 02:16

Publicado Pauta de Julgamento em 20/05/2025.
20/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 15:32

Juntada de pauta de julgamento
16/05/2025 14:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/05/2025 18:17

Recebidos os autos
06/05/2025 12:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
05/05/2025 19:32

Juntada de Petição de contrarrazões
11/04/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 15:16

Recebidos os autos
11/04/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 12:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
11/04/2025 09:00

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
11/04/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/04/2025 23:59.
28/03/2025 12:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/03/2025 18:19

Publicado Ementa em 21/03/2025.
20/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

RPV.

EXPEDIÇÃO.

LEI DISTRITAL Nº 6.618/2020.

CONSTITUCIONALIDADE.

TETO.

VINTE SALÁRIOS-MÍNIMOS.

IRRETROATIVIDADE. 1.

Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação constituída em data que a anteceda (STF, Tema 792). 2.

A Lei nº 6.618/2020, que autorizava a expedição de RPV com observância do limite de 20 (vinte) salários-mínimos, foi declarada inconstitucional por este TJDFT (ADI nº 0706877-74.2022.8.07.0000.3), por vício de iniciativa do processo legislativo, sob o entendimento de que a norma violava a competência privativa do Governador do Distrito Federal para propor leis que dispunham sobre matéria orçamentária. 3.

O STF, em controle difuso, por unanimidade de votos, deu provimento ao RE nº 1.491.414 para declarar a constitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020, sob a justificativa de que não se trata de lei orçamentária. 4.

A Lei nº 6.618/2020, publicada em 19/6/2020, somente pode ser aplicada a situações jurídicas constituídas após o início da sua vigência, sobretudo porque não possui previsão expressa de aplicação retroativa.

Precedentes desta Turma. 5.

Recurso conhecido e não provido.
18/03/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 16:14

Conhecido o recurso de CELSO IRINEU FERREIRA - CPF: *73.***.*29-00 (AGRAVANTE) e não-provido
18/03/2025 16:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/02/2025 15:25

Expedição de Intimação de Pauta.
12/02/2025 15:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2025 15:34

Recebidos os autos
30/01/2025 15:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
30/01/2025 15:02

Juntada de Petição de contrarrazões
30/01/2025 02:16

Decorrido prazo de CELSO IRINEU FERREIRA em 29/01/2025 23:59.
29/11/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 17:58

Não Concedida a Medida Liminar
29/11/2024 17:08

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/11/2024 15:51

Juntada de Certidão
29/11/2024 15:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/11/2024 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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