02/07/2025 03:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/07/2025 23:59.
30/06/2025 20:42

Juntada de Certidão
30/06/2025 20:42

Juntada de Alvará de levantamento
27/06/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 02:36

Publicado Certidão em 23/06/2025.
19/06/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
16/06/2025 08:48

Expedição de Certidão.
14/06/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 03:02

Juntada de Certidão
05/06/2025 03:02

Juntada de Certidão
04/06/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 09:03

Expedição de Certidão.
04/06/2025 04:31

Processo Desarquivado
04/06/2025 03:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/06/2025 23:59.
21/05/2025 08:05

Arquivado Provisoramente
21/05/2025 04:38

Processo Desarquivado
21/05/2025 03:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/05/2025 23:59.
15/04/2025 08:15

Arquivado Provisoramente
15/04/2025 04:37

Processo Desarquivado
15/04/2025 03:01

Decorrido prazo de CLEUCYO MEIRA TAVARES em 14/04/2025 23:59.
25/03/2025 14:54

Arquivado Provisoramente
25/03/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 11:40

Expedição de Ofício.
25/03/2025 11:39

Expedição de Ofício.
24/03/2025 02:42

Publicado Decisão em 24/03/2025.
22/03/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
19/03/2025 14:23

Recebidos os autos
19/03/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 14:23

Determinada expedição de Precatório/RPV
19/03/2025 14:23

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
19/03/2025 06:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
18/03/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 02:30

Publicado Certidão em 21/02/2025.
20/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
18/02/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 16:24

Expedição de Certidão.
07/02/2025 10:30

Recebidos os autos
07/02/2025 10:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
05/02/2025 17:14

Juntada de ficha de inspeção judicial
21/01/2025 11:53

Expedição de Certidão.
11/10/2024 02:24

Publicado Despacho em 11/10/2024.
10/10/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
08/10/2024 10:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
08/10/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 21:47

Recebidos os autos
07/10/2024 21:47

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
07/10/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 22:55

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 02:30

Publicado Certidão em 26/09/2024.
26/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0719394-57.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: CLEUCYO MEIRA TAVARES Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, façam os autos conclusos para apreciação.

BRASÍLIA, DF, 24 de setembro de 2024 06:32:37.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
24/09/2024 06:33

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 06:33

Expedição de Certidão.
24/09/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:19

Decorrido prazo de CLEUCYO MEIRA TAVARES em 27/08/2024 23:59.
12/08/2024 18:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
06/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 06/08/2024.
05/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 13:37

Expedição de Certidão.
01/08/2024 18:58

Recebidos os autos
01/08/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 18:57

Embargos de declaração não acolhidos
01/08/2024 05:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
01/08/2024 05:36

Expedição de Certidão.
01/08/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/07/2024 23:59.
31/07/2024 19:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/07/2024 03:20

Publicado Decisão em 24/07/2024.
23/07/2024 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0719394-57.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: CLEUCYO MEIRA TAVARES Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Cleucyo Meira Tavares em face da decisão de ID 199437198.

Sustenta, como lastro de sua irresignação, que a decisão está eivada de erro de fato, contradição e omissão.

Em resumo, não foi observada que no AGI 0717284-71.2024.8.07.0000, interposto pelo Distrito Federal, discute a aplicação da taxa SELIC sobre o débito exequendo, tendo sido indeferido o efeito suspensivo.

Manifestação dos Distrito Federal no ID 204576517, pelo desprovimento dos embargos. É o relato do necessário.

DECIDO.

Porquanto tempestivos, recebo os embargos de declaração.

Como cediço, os embargos de declaração estão previstos art. 1022, II, CPC e servem para sanar eventuais vícios de contradição, omissão, obscuridade ou erro material.

No caso em apreço, observo que houve contradição, uma vez que no AGI 0717284-71.2024.8.07.0000 de fato se discute a aplicação da taxa SELIC e foi interposto pela parte executada (Distrito Federal).

Portanto, o requisitório a ser expedido deve ser pelo valor incontroverso.

Diante de tais razões, ACOLHO os embargos opostos para sanar a contradição: Onde se tem: “Todos os recursos foram interpostos exclusivamente pela parte exequente.

Ademais, verifica-se que NÃO HÁ questionamento da metodologia dos cálculos fixados por este juízo no ID 154239910.

Na inicial, a parte exequente requer o pagamento de R$ 18.615,51 (dezoito mil, seiscentos e quinze reais, cinquenta e um centavos).

Em sede de impugnação, o DF afirma excesso de execução e que o valor é de R$ 9.964,70.

Em suma, apenas foi deferido em segundo grau a renúncia ao limite que excede o valor de RPV.

Isto posto, remetam-se os autos à contadoria judicial, para atualizar os cálculos conforme os seguintes parâmetros, atualizando a metodologia aplicada no ID 154239910: O c.

Superior Tribunal de Justiça, no Tema 905, determinou os índices aplicáveis nas condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sendo: a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) até novembro/2021: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E (TEMA 905 do STJ); e d) a partir de dezembro de 2021: sobre o valor total do débito consolidado anterior a EC nº 113/2021, correspondente ao principal atualizado por juros de mora e correção monetária até então aplicáveis, deverá incidir exclusivamente a Taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021 (Acórdão 1742087, 07157165420238070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 9/8/2023, publicado no DJE: 23/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1757040, 07080301120238070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 6/9/2023, publicado no DJE: 28/9/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada). (...)”.

Corrija-se para: “Diante do AGI 0717284-71.2024.8.07.0000, interposto pelo Distrito Federal, que discute a aplicação da taxa SELIC sobre o débito exequendo, tendo sido o efeito suspensivo indeferido ID 195710881, deve ser expedido requisitório da parcela incontroversa.

Na inicial, a parte exequente requer o pagamento de R$ 18.615,51 (dezoito mil, seiscentos e quinze reais, cinquenta e um centavos).

Em sede de impugnação, o DF afirma excesso de execução e que o valor devido é de R$ 9.964,70 (nove mil, novecentos e sessenta e quatro reais, setenta centavos).

Isto posto, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para atualização da parcela incontroversa, devendo ser observados os parâmetros do Distrito Federal.

Os honorários dessa fase de cumprimento de sentença são devidos, como já fixado na decisão de recebimento da inicial, por força do Tema 973 dos Recursos Repetitivos do STJ.

Vindo os cálculos, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, tornem-se os autos conclusos.

Intimem-se.

Adote a Serventia as diligências pertinentes”.

Intimem-se.

Preclusa esta decisão, cumpram-se as ordens precedentes junto com esta decisão.

BRASÍLIA, DF, 19 de julho de 2024 14:37:07.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC
19/07/2024 15:51

Recebidos os autos
19/07/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 15:51

Embargos de Declaração Acolhidos
19/07/2024 07:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
18/07/2024 13:50

Juntada de Petição de contrarrazões
09/07/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 15:59

Recebidos os autos
09/07/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 07:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
09/07/2024 07:56

Expedição de Certidão.
08/07/2024 17:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/07/2024 03:10

Publicado Decisão em 01/07/2024.
30/06/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0719394-57.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: CLEUCYO MEIRA TAVARES Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Ciente da decisão final do AGI 0735980-92.2023.8.07.0000 que homologa a renúncia aos valores que excedem o teto legal de 10 (dez) salários-mínimos para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor.

Novos cálculos contadoria ID 196317549 referentes à parcela incontroversa.

Ambas as partes impugnaram.

CHAMO FEITO À ORDEM.

Nestes autos foram interpostos os seguintes recursos: · ID 161704204, AGI 0721851-82.2023.8.07.0000: foi deferida liminar para continuidade do valor incontroverso, mesmo sem ter sido interposta agravo de instrumento questionando a metodologia de cálculos: “Posto isso, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal para determinar a expedição do precatório referente à parcela incontroversa, sem a necessidade de aguardar a preclusão da decisão que analisou a impugnação ao cumprimento de sentença.”.

Este AGI teve homologação de desistência, conforme ID’s 175712526 e 179300806. · ID 170751782, AGI 0735980-92.2023.8.07.0000: foi deferida liminar para determinar a expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV referente à parcela incontroversa, ficando sobrestado eventual levantamento de valores até o julgamento do mérito recursal.

Decisão final ID 199242314 que determinou a expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV referente à parcela incontroversa, ficando sobrestado eventual levantamento de valores até o julgamento do mérito recursal. · ID 195710881, AGI 0717284-71.2024.8.07.0000: não foi deferida liminar.

Todos os recursos foram interpostos exclusivamente pela parte exequente.

Ademais, verifica-se que NÃO HÁ questionamento da metodologia dos cálculos fixados por este juízo no ID 154239910.

Na inicial, a parte exequente requer o pagamento de R$ 18.615,51 (dezoito mil, seiscentos e quinze reais, cinquenta e um centavos).

Em sede de impugnação, o DF afirma excesso de execução e que o valor é de R$ 9.964,70.

Em suma, apenas foi deferido em segundo grau a renúncia ao limite que excede o valor de RPV.

Isto posto, remetam-se os autos à contadoria judicial, para atualizar os cálculos conforme os seguintes parâmetros, atualizando a metodologia aplicada no ID 154239910: O c.

Superior Tribunal de Justiça, no Tema 905, determinou os índices aplicáveis nas condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sendo: a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) até novembro/2021: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E (TEMA 905 do STJ);e d) a partir de dezembro de 2021: sobre o valor total do débito consolidado anterior a EC nº 113/2021, correspondente ao principal atualizado por juros de mora e correção monetária até então aplicáveis, deverá incidir exclusivamente a Taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021 (Acórdão 1742087, 07157165420238070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 9/8/2023, publicado no DJE: 23/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1757040, 07080301120238070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 6/9/2023, publicado no DJE: 28/9/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

O referido tema foi julgado em 22 de agosto de 2018 e ressalvou eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos.

No entanto, a sentença que formou o título exequendo desse cumprimento de sentença transitou em julgado apenas em 11 de março de 2020.

Portanto, há que se aplicar, in casu, o estabelecido no Tema 905, do STJ. É nesse sentido o entendimento do Egrégio TJDFT: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

TAXA REFERENCIAL (TR).

INCONSTITUCIONALIDAE.

TEMA 810 DO STF.

IPCA-E.

APLICABILIDADE.

REPETITIVO 905 DO STJ.

PRECATÓRIO AINDA NÃO EXPEDIDO.

SENTENÇA EXEQUENDA TRANSITADA EM JULGADO APÓS O JULGAMENTO DO RE 870.947/SE (TEMA 733/STF).

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

OMISSÃO.

AUSENTE.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para determinar a apuração do débito exequendo mediante incidência do IPCA-E, como índice de correção monetária, em substituição a TR fixada por decisão transitada em julgado. 1.1.

Nesta sede, o embargante alega que o julgado embargado foi omisso sobre o julgamento do RE 730.462, tema 733? e não demonstrou a existência de qualquer distinção para deixar de seguir o precedente indicado no recurso?. 2.

Em que pese a alegação da embargante, o julgado expôs de forma clara e inteligível as razões que levaram ao deferimento do recurso de agravo de instrumento e determinou a apuração do débito exequendo mediante incidência do IPCA-E como índice de correção monetária, conforme tese firmada no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810). 2.1.

Quanto ao ponto, o julgado ponderou que, no caso, o trânsito em julgado da decisão exequenda (11/03/2020) ocorreu em data posterior à referida decisão proferida em sede de Recurso Repetitivo pelo STF (03/03/2020), sendo, pois, por ela alcançada. 2.2.

Ademais, por ocasião do julgamento do Tema 733 (RE nº 730.462), o STF decidiu que a eficácia vinculante da declaração de inconstitucionalidade de preceito normativo atinge decisões judiciais supervenientes à publicação do acórdão no Diário Oficial, conforme hipótese dos autos. 2.3.

Concluiu, ainda, que além de o precatório não ter sido expedido, as questões relativas aos consectários da mora (correção monetária) consistem em matéria de ordem pública e podem ser apreciadas, inclusive, de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, não sendo cabível a alegação de coisa julgada. 3.

Nesta oportunidade, alegando existir vício no acórdão, o embargante pretende na verdade a reforma do julgado reiterando pretensão já apreciada pelo colegiado, o que não se adéqua a qualquer das hipóteses que admitem a oposição dos embargos declaratórios. 4.

A alegação de omissão, na verdade, refere-se à insatisfação dos embargantes com o resultado do julgamento, sendo certo que da leitura dos embargos opostos verifica-se o nítido interesse de reexame de questões enfrentadas e superadas no aresto, o que não se adéqua ao rito dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 4.1.

A fundamentação da decisão, contrária aos interesses da parte, ou mesmo a omissão em pontos considerados irrelevantes pelo decisum, não enseja o acolhimento dos embargos de declaração. 5.

Embargos de declaração rejeitados. (TJDFT, 07183453520228070000, Acórdão 1655549, 2ª TURMA CÍVEL, Relator: Desembargador JOÃO EGMONT, Data do Julgamento: 25/01/2023, Publicado no DJe: 07/02/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada) [grifei].

Diante da controvérsia das partes, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do quantum debeatur, devendo ser observados os parâmetros acima fixados.

As custas dessa fase de cumprimento de sentença devem constar do cálculo da contadoria porque ressarcíveis de ofício.

Os honorários dessa fase de cumprimento de sentença são devidos, como já fixado na decisão de recebimento da inicial, por força do Tema 973 dos Recursos Repetitivos do STJ.

Vindo os cálculos, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, tornem-se os autos conclusos.

Esclareço, desde logo, que eventual expedição de requisitório de parcela incontroversa somente será determinada na eventual interposição de recurso pelas partes.

Intimem-se.

Adote a Serventia as diligências pertinentes.

BRASÍLIA, DF, 7 de junho de 2024 16:12:41.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC o
27/06/2024 14:12

Expedição de Certidão.
10/06/2024 14:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/06/2024 10:33

Recebidos os autos
10/06/2024 10:33

Indeferido o pedido de CLEUCYO MEIRA TAVARES - CPF: *16.***.*41-72 (REQUERENTE) e DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERIDO)
07/06/2024 04:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
06/06/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 14:20

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/05/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 02:31

Publicado Certidão em 16/05/2024.
15/05/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
15/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0719394-57.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: CLEUCYO MEIRA TAVARES Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 13 de maio de 2024 15:21:18.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
13/05/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 15:28

Expedição de Certidão.
10/05/2024 13:51

Recebidos os autos
10/05/2024 13:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
06/05/2024 15:27

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/04/2024 04:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/04/2024 23:59.
02/04/2024 04:43

Decorrido prazo de CLEUCYO MEIRA TAVARES em 01/04/2024 23:59.
06/03/2024 03:25

Publicado Decisão em 06/03/2024.
06/03/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0719394-57.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: CLEUCYO MEIRA TAVARES Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

A parte exequente questiona a forma de aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC.

De acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, “nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”.

A fim de atender a mudança, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça – CNJ aprovou, por unanimidade, a alteração da Resolução CNJ n. 303/2019, para determinar que, a partir de dezembro de 2021, “deverá haver a consolidação do débito referente a novembro de 2021, na qual se incluirão os juros e a correção, e a partir da data da consolidação desta dívida incidirá somente a taxa SELIC”.

Confira-se a íntegra do dispositivo: “Art. 22.

Na atualização da conta do precatório não tributário os juros de mora devem incidir somente até o mês de novembro de 2021, observado o disposto no § 5º do artigo anterior. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 20 desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo anterior. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) §2o Em nenhuma hipótese a atualização monetária e o cálculo dos juros, previstos nos arts. 21 e 21-A, poderão retroagir a período anterior da data-base da expedição do precatório.” De acordo com o voto do relator, Conselheiro Marcio Luiz Freitas, “a Selic não é um índice de reajuste inflacionário, mas utilizado para empréstimos e que traz em seu bojo a correção e os juros”.

Isso quer dizer que, a partir de dezembro de 2021, a taxa SELIC deve incidir sobre o valor do débito consolidado anterior a EC nº 113/2021, correspondente ao principal atualizado por juros de mora e correção monetária até então aplicáveis.

A propósito, esse é o entendimento majoritário deste e.

Tribunal de Justiça, confira-se: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

ALEGADO EXCESSO NA EXECUÇÃO.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

SELIC.

INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR ANTERIOR CONSOLIDADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A Resolução 448/2022 do Conselho Nacional de Justiça, que alterou a Resolução 303/2019, em seu art. 22, ao tratar da atualização do precatório não tributário devido pela Fazenda Pública, regulamenta que, a contar de dezembro de 2021, a taxa SELIC incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente até novembro de 2021 e aos juros de mora.

Precedentes do TJDFT 2.

Considerando que a decisão agravada foi salvaguardada a metodologia de cálculo do valor exequendo devido pela Fazenda Pública conforme as disposições contidas no art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021 e no § 1º do art. 22 da Resolução CNJ 303/2019, não há, portanto, que se falar em bis in idem. 3.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1799197, 07370227920238070000, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 6/12/2023, publicado no PJe: 28/12/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

FAZENDA PÚBLICA.

JUROS.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

TEMA 810.

APLICAÇÃO RETROATIVA.

COISA JULGADA.

DESCONSTITUIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

TAXA SELIC.

FORMA DE APLICAÇÃO.

INCIDÊNCIA SOBRE O DÉBITO CONSOLIDADO. 1 - Liquidação de sentença coletiva.

Fazenda pública.

Correção monetária.

Sem que se altere a condenação ou desconstitua o título judicial, pelas vias recursais ou por ação rescisória, é de rigor o respeito à coisa julgada, consoante artigos 502 e seguintes do Código de Processo Civil. 2 - Tema 810.

Retroatividade.

Coisa julgada.

O julgamento do Recurso Extraordinário 870.947, em regime de repercussão geral, não desconstrói a coisa julgada, pelo que não autoriza que o cumprimento de sentença seja realizado com base em índice de atualização monetária diferente daquele que consta do título judicial.

Entretanto, a declaração de inconstitucionalidade anterior afeta a executoriedade do título judicial no que diz respeito ao índice de correção monetária tendo em vista que, antes do trânsito em julgado do título judicial, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 870.947/SE, concluiu pela inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1o-F da Lei 9.494/1997, quanto à "atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança". 3 - Taxa Selic.

Forma de aplicação.

A incidência da Taxa Selic a partir de 09/12/2021 deve ocorrer sobre todo o montante apurado, o que engloba o débito principal atualizado e os juros moratórios devidos até novembro de 2021.

O entendimento está de acordo com a atual redação do art. 22 da Resolução nº 303/19 do CNJ, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário. 4 - Recurso conhecido e desprovido.” (Acórdão 1769432, 07280407620238070000, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/10/2023, publicado no DJE: 25/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

OBRIGAÇÃO DE PAGAR.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

TAXA SELIC.

APLICAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/21.

CÁLCULO.

DÉBITO CONSOLIDADO.

RESOLUÇÃO CNJ N. 482/2022. 1.

O art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021 fixou a taxa Selic (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) como índice oficial de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora nas discussões e nas condenações em face da fazenda pública, independentemente da natureza jurídica discutida. 2.

A partir de dezembro de 2021, a taxa Selic deve incidir sobre o valor do débito consolidado anterior a EC n. 113/2021.

A consolidação dos valores devidos levará em conta o valor principal atualizado por juros de mora e correção monetária até então aplicáveis, conforme prevê as normas técnicas do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e da Resolução n. 482/2022 do Conselho Nacional de Justiça. 3.

Agravo de Instrumento desprovido. (Acórdão 1755939, 07086546020238070000, Relator: RENATO SCUSSEL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 6/9/2023, publicado no DJE: 25/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.

NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA.

JULGAMENTO EXTRA PETITA.

REJEIÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.

FAZENDA PÚBLICA.

CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE.

PRECEDENTES DO STF E DO STJ.

INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA REFERENCIAL.

APLICAÇÃO DO IPCA-E E SELIC.

OBSERVÂNCIA.

AÇÃO COLETIVA Nº 32.159/97.

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.

PERÍODO DEVIDO.

SUPRESSÃO ATÉ AJUIZAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA.

DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

A tese recursal de ilegitimidade ativa da Exequente não ultrapassa a barreira de admissibilidade, porquanto o Agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida relativamente à alegada ausência de condição da ação, fazendo-o de maneira genérica. 2.

Comprovado o pedido explícito da Exequente para aplicação do IPCA-E ao cálculo do débito, afasta-se a tese que embasou o pedido de anulação da decisão agravada por julgamento extra petita. 3.

No julgamento do RE 870.947, com reconhecida repercussão geral, o STF determinou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, sob o fundamento de que a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia. 4.

Antes da análise do RE 870.947, o STF já havia modulado os efeitos da decisão de inconstitucionalidade previamente proferida no bojo das ADIs 4.357 e 4.425, a fim de manter a validade dos precatórios já expedidos ou pagos, com a utilização da TR, até o julgamento feito pela Corte, em 25/3/2015. 5.

O STJ também apreciou o tema, uma vez que o julgamento de inconstitucionalidade da TR, pela Suprema Corte, tornou necessária a definição de quais índices de correção monetária seriam mais adequados para cada tipo de demanda ajuizada contra a Fazenda Pública.

Assim, ao julgar o REsp 1.495.146, em 22/2/2018, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 905), o STJ expressamente firmou a tese de que, nas condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, a partir de julho/2009, incide correção monetária pelo IPCA-E. 6.

Nos termos do art. 3º e 7º da EC nº 113/2021, em vigor a partir da data da sua publicação, 9/12/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da Selic. 7.

No caso concreto, verifica-se que a parte Agravada informa na petição inicial do Cumprimento de Sentença que o índice de correção monetária fixado no título judicial exequendo foi o INPC/IBGE, da data da efetiva supressão até 28/6/2009, e índice de remuneração da poupança de 29/6/2009 em diante.

Noticiou também que o trânsito em julgado da ação de conhecimento ocorreu em 11/3/2020, após o julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, ocorrido em 25/3/2015, acima mencionado.

Em razão desse fato, a Autora instruiu a petição inicial do Cumprimento de Sentença, ajuizado em 27/12/2022, com memória de cálculo datada de 31/10/2022, em que aplica o IPCA-E como índice de correção monetária da dívida. 8.

Considerando os marcos temporais do trânsito em julgado da ação de origem e da propositura do cumprimento de sentença, ocorrido após a declaração de inconstitucionalidade da TR como índice de correção, inviável falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada, razão pela qual não deve ser provido o presente recurso, mantendo-se a decisão agravada que determinou a aplicação do IPCA-E na correção monetária da dívida. 9.

Quanto à aplicação da Selic, a r. decisão agravada está em consonância com a metodologia adotada pelo art. 3º da EC nº 113/2021, publicada em 9/12/2021, e na redação atual do art. 22 da Resolução nº 303/19 do CNJ (Dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário), que estabelece a aplicação da Taxa Selic, a partir de dezembro de 2021, sobre o montante consolidado da dívida, que engloba o principal atualizado e os juros moratórios devidos até novembro de 2021. 10.

O cumprimento da sentença proferida na Ação Coletiva nº 32.159/97 é limitado ao período de janeiro de 1996, quando da supressão do benefício, até 28/4/1997, data da impetração do Mandado de Segurança nº 7.253/97. 11.

Agravo de Instrumento conhecido em parte e parcialmente provido. (Acórdão 1751602, 07216984920238070000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 29/8/2023, publicado no DJE: 12/9/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

OMISSÃO.

VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

TAXA SELIC.

INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR ATUALIZADO E CONSOLIDADO ATÉ NOVEMBRO DE 2021.

PREQUESTIONAMENTO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material no acórdão recorrido, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil - CPC. 2.

Na hipótese, houve manifestação expressa no acórdão sobre a coisa julgada exequenda, o Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça e os Temas 733 e 1170 do Supremo Tribunal Federal.

Todavia, foi omisso quanto à forma de atualização da dívida pela taxa Selic. 3.

A Emenda Constitucional 113/2021, em seu art. 3º, trouxe novo regramento para a aplicação do índice de correção monetária das condenações contra a Fazenda Pública: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." 4.

O Supremo Tribunal de Federal já firmou jurisprudência no sentido de que, salvo disposição expressa em contrário, os dispositivos constitucionais têm vigência imediata e alcançam somente os efeitos futuros de fatos passados (retroatividade mínima) (STF - RE: 242740 GO, Relator: MOREIRA ALVES, Data de Julgamento: 20/03/2001, Primeira Turma, Data de Publicação: DJ 18-05-2001 PP-00087 EMENT VOL-02030-05 PP-00890). 5.

A partir da publicação da Emenda Constitucional 113, ou seja, a partir de 09 de dezembro de 2021, a atualização do crédito, inclusive com juros de mora, deve ser feita unicamente pela Taxa Selic, com incidência sobre o valor do principal atualizado e consolidado até novembro de 2021. 6.

O art. 1.025 do CPC adota o prequestionamento ficto, ao dispor: "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". 7.

Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos. (Acórdão 1757040, 07080301120238070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 6/9/2023, publicado no DJE: 28/9/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO .

TAXA SELIC.

BASE DE CALCULO.

BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Segundo o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021 "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 2.

Quadra dizer que a partir de dezembro de 2021, considerando a promulgação da EC n. 113/202, e passa a incidir tão somente a taxa SELIC sobre o valor do débito exequendo consolidado até o mês anterior, isto é, sobre o valor principal com a correção monetária e juros legais até então vigentes, o que não configura bis in idem.

A caracterização de bis in idem haveria se cumulativamente com a aplicação da Selic se fizesse também incidir no mesmo período outros índices de atualização monetária e juros de mora, o que não é o caso, porquanto passou a ser incidir isoladamente. 3.

Decisão que rejeita a alegação de excesso de execução sob alegação de bis in idem confirmada. 4.

Recurso improvido.” (Acórdão 1742087, 07157165420238070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 9/8/2023, publicado no DJE: 23/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse caso, não haverá cumulação de juros sobre juros e correção monetária sobre correção monetária, já que a partir da incidência da SELIC não serão adotados outros índices, mas apenas esse encargo remuneratório.

Diante do exposto, retornem os autos à Contadoria Judicial, a fim de que proceda ao ajuste dos cálculos, na forma acima delineada, fazendo incidir, a partir de dezembro de 2021, a taxa SELIC sobre o valor total do débito consolidado anterior a EC nº 113/2021, correspondente ao principal atualizado por juros de mora e correção monetária até então aplicáveis.

Com o retorno, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias.

Após, retornem os autos conclusos.

BRASÍLIA, DF, 29 de fevereiro de 2024 13:54:38.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC
04/03/2024 13:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
04/03/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 13:58

Juntada de Certidão
01/03/2024 18:17

Recebidos os autos
01/03/2024 18:17

Outras decisões
29/02/2024 10:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
29/02/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 02:49

Publicado Certidão em 06/02/2024.
05/02/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0719394-57.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: CLEUCYO MEIRA TAVARES Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância das partes, expeça(am)-se a(s) requisição(ões) determinada(s).

BRASÍLIA, DF, 1 de fevereiro de 2024 15:02:42.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
01/02/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 15:03

Expedição de Certidão.
01/02/2024 14:45

Recebidos os autos
01/02/2024 14:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
13/12/2023 15:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
13/12/2023 15:25

Expedição de Certidão.
13/12/2023 03:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/12/2023 23:59.
24/11/2023 13:39

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/11/2023 03:42

Decorrido prazo de CLEUCYO MEIRA TAVARES em 13/11/2023 23:59.
31/10/2023 03:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/10/2023 23:59.
19/10/2023 17:49

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/10/2023 10:11

Publicado Decisão em 19/10/2023.
18/10/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
16/10/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 16:10

Recebidos os autos
16/10/2023 16:10

Outras decisões
16/10/2023 16:10

Embargos de declaração não acolhidos
13/10/2023 10:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
13/10/2023 10:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERIDO) em 11/10/2023.
13/10/2023 03:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/10/2023 23:59.
04/10/2023 13:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
27/09/2023 10:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/09/2023 23:59.
18/09/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 14:44

Expedição de Certidão.
18/09/2023 13:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/09/2023 00:11

Publicado Decisão em 11/09/2023.
08/09/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0719394-57.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: CLEUCYO MEIRA TAVARES Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Ciente da decisão proferida no Agravo de Instrumento n° 0735980-92.2023.8.07.0000 e juntada nos autos ao ID 170751782.

Desse modo, nos termos da decisão de ID 146536337, delimito a condenação do DISTRITO FEDERAL ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento), com fulcro no artigo 85, §§ 1º, 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil c/c o Tema 973 dos Recursos Repetitivos do STJ, verbis: “o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.” Sendo assim, determino a expedição dos seguintes requisitórios, independente de preclusão: 1) RPV em favor de CLEUCYO MEIRA TAVARES, CPF *16.***.*41-72, no valor R$ 9.964,70 (nove mil, novecentos e sessenta e quatro reais e setenta centavos), referente ao valor principal e ressarcimento das custas processuais, remetendo-o ao Setor Competente. 2) RPV em nome M de Oliveira Advogados & Associados, OAB/DF 732/01-RS, CNPJ 04.***.***/0001-60, no valor de R$ 996,47 (novecentos e noventa e seis reais e quarenta e sete centavos), referentes aos honorários advocatícios dessa fase de cumprimento de sentença, em atenção ao teor da Súmula 345 do STJ e do artigo 85, §§ 3º e 8º, do CPC.

As Requisições de Pequeno Valor deverão ser dirigidas ao Procurador Geral do Distrito Federal para o pagamento.

Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de Junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o Distrito Federal para comprovar o depósito judicial dos valores devidos no prazo de 2 (dois) meses contados da intimação das requisições de pagamento, conforme artigo 535, § 3°, II do Código de Processo Civil, sob pena de sequestro de verba pública (Portaria GC 23 de 28/1/2019).

Vindo aos autos o comprovante dos depósitos judiciais, expeçam-se alvarás de levantamento em favor do credor e, na sequência, promova-se o arquivamento provisório dos autos, até o pagamento do precatório.

Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, procedendo-se a devida transferência.

Tudo feito, arquivem-se provisoriamente até a decisão final do agravo de instrumento acima mencionado quando então os autos deverão retornar conclusos para decisão sobre o valor controverso, verificando se haverá expedição de precatório complementar ou se o valor expedido abrangeu todo o crédito devido nos autos.

Intimem-se as partes.

BRASÍLIA, DF, 04 de setembro de 2023.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito Ad
05/09/2023 15:30

Expedição de Certidão.
05/09/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 16:48

Recebidos os autos
04/09/2023 16:48

Outras decisões
01/09/2023 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
01/09/2023 17:25

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
31/08/2023 01:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2023 23:59.
30/08/2023 03:10

Decorrido prazo de CLEUCYO MEIRA TAVARES em 29/08/2023 23:59.
09/08/2023 01:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/08/2023 23:59.
07/08/2023 00:26

Publicado Decisão em 07/08/2023.
05/08/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0719394-57.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: CLEUCYO MEIRA TAVARES Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed.

Sede Procuradoria Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente por meio da petição de ID 167275559, uma vez que a renúncia da parte do crédito principal que excede a 10 (dez) salários-mínimos unicamente para fins de modulação do tipo de requisitório da parcela incontroversa afronta a tese firmada pelo c.

Supremo Tribunal Federal no bojo do Tema 28 das Repercussões Gerais daquela Corte Suprema, o que não é possível.

Na verdade, estar-se-á diante de nítida tentativa de violação da regra do precatório insculpida no artigo 100 da Constituição Federal, ficando, a exequente, desde logo, advertida que sua conduta poderá se enquadrar em litigância de má-fé, uma vez que deduz pretensão contra texto expresso de lei, conforme dispõe o artigo 80, inciso I, do Código de Processo Civil, passível, pois, de punição com a respectiva multa processual.

Cumpra-se as ordens precedentes.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 02 de agosto de 2023.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito Ad
03/08/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 17:40

Recebidos os autos
02/08/2023 17:40

Outras decisões
01/08/2023 19:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
01/08/2023 19:36

Juntada de Petição de petição
22/07/2023 01:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:15

Publicado Decisão em 13/07/2023.
12/07/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
10/07/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 19:09

Recebidos os autos
07/07/2023 19:09

Embargos de declaração não acolhidos
07/07/2023 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
07/07/2023 10:26

Juntada de Petição de contrarrazões
04/07/2023 01:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/07/2023 23:59.
30/06/2023 17:11

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 17:11

Expedição de Certidão.
30/06/2023 13:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/06/2023 00:29

Publicado Decisão em 26/06/2023.
24/06/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
22/06/2023 13:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/06/2023 13:27

Expedição de Certidão.
22/06/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 12:45

Recebidos os autos
22/06/2023 12:45

Outras decisões
12/06/2023 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
12/06/2023 16:21

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
12/06/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 16:22

Expedição de Certidão.
02/06/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 02:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/05/2023 23:59.
15/05/2023 00:11

Publicado Decisão em 15/05/2023.
12/05/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
10/05/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 01:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/05/2023 23:59.
09/05/2023 20:31

Recebidos os autos
09/05/2023 20:31

Embargos de declaração não acolhidos
08/05/2023 08:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
05/05/2023 10:19

Juntada de Petição de contrarrazões
12/04/2023 21:18

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 21:18

Expedição de Certidão.
12/04/2023 18:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/04/2023 01:09

Publicado Decisão em 04/04/2023.
04/04/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
31/03/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 19:35

Recebidos os autos
30/03/2023 19:35

Deferido em parte o pedido de CLEUCYO MEIRA TAVARES - CPF: *16.***.*41-72 (REQUERENTE)
28/03/2023 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
27/03/2023 16:47

Juntada de Petição de réplica
07/03/2023 00:25

Publicado Certidão em 07/03/2023.
06/03/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
02/03/2023 15:55

Expedição de Certidão.
01/03/2023 14:14

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 01:49

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
11/01/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 17:26

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/01/2023 15:51

Recebidos os autos
11/01/2023 15:51

Decisão interlocutória - recebido
02/01/2023 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
02/01/2023 11:51

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152)
26/12/2022 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2022

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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