07/05/2025 18:47

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 18:46

Transitado em Julgado em 07/05/2025
07/05/2025 03:12

Decorrido prazo de TALES FARIA ROCHA em 06/05/2025 23:59.
07/04/2025 02:48

Publicado Sentença em 07/04/2025.
05/04/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0711242-66.2025.8.07.0001 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: TALES FARIA ROCHA IMPETRADO: INSTITUTO DE ACESSO A EDUCACAO, CAPACITACAO PROFISSIONAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO SENTENÇA TALES FARIA ROCHA impetrou MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, em face de ato nominado atentatório a direito líquido e certo, cuja prática é imputada ao DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ACESSO À EDUCAÇÃO, CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO – INSTITUTO ACCESS -.

Sob o id. 228031491 foi proferida decisão, com solicitação de emenda da petição inicial.

Consignou-se o seguinte teor: “Emende-se a inicial para apresentar a íntegra dos recursos administrativos e as respectivas respostas pela banca examinadora, bem como informar a data em que foram improvidos.

Prazo: 15 dias.” Decido.

Transcorrido em branco o prazo para manifestação do impetrante.

Consabido que a ação do mandado de segurança deve ser instruída com prova de natureza eminentemente documental que comprove, de plano, o direito líquido e certo objeto da impetração.

Observe-se que a decisão referida determinou a emenda da inicial para o fim de apresentar a íntegra dos recursos administrativos e as respectivas respostas pela banca examinadora, bem como informar a data em que foram improvidos.

São documentos imprescindíveis ao ajuizamento da presente ação, frente ao seu conteúdo jurídico.

Diante do exposto, a considerar a inércia do impetrante em atender à solicitação de emenda, por não atender os requisitos dos artigos 319 e 320, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL.

Em consequência, resolvo o processo sem análise do mérito, na forma do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Honorários descabidos.

Sem custas processuais.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
02/04/2025 18:27

Recebidos os autos
02/04/2025 18:27

Indeferida a petição inicial
01/04/2025 04:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
01/04/2025 03:27

Decorrido prazo de TALES FARIA ROCHA em 31/03/2025 23:59.
10/03/2025 02:34

Publicado Decisão em 10/03/2025.
08/03/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 17:25

Recebidos os autos
06/03/2025 17:25

Outras decisões
06/03/2025 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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