18/08/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 02:42

Publicado Decisão em 31/07/2025.
31/07/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
24/07/2025 15:21

Recebidos os autos
24/07/2025 15:21

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE).
12/05/2025 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
12/05/2025 15:22

Juntada de Certidão
11/04/2025 16:20

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 02:52

Publicado Intimação em 21/03/2025.
22/03/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Indeferido, por ora, o pedido de faturamento da empresa.

Isso porque, o artigo 866 do CPC estabelece que “se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual do faturamento da empresa”, o que, por ora, ainda não se subsome à hipótese dos autos.

No caso, a parte exequente não comprovou o esgotamento dos meios ordinários de que dispõe para a localização de bens do executado.

Não trouxe aos autos, por exemplo, documentos que comprovem a realização de pesquisas junto aos Cartórios de Registro de Imóveis do Distrito Federal, a fim de comprovar a inexistência de propriedade imobiliária registrada em nome da parte executada, de modo que, ao menos por ora, não há que se falar em penhora do faturamento dos executados.

Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DE FATURAMENTO.

NÃO DEVE INVIABILIZAR A ATIVIDADE EMPRESARIAL.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

REDUÇÃO DO PERCENTUAL.

PROVIMENTO PARCIAL. 1.

A penhora do faturamento de empresa é medida excepcional, mas permitida, conforme o disposto no art. 866 do CPC. 2.

Efetuada a pesquisa de bens e não sendo encontrados outros ativos penhoráveis, é possível deferir a penhora do faturamento da empresa.

Com base no disposto no art. 866 do CPC, a jurisprudência do Tribunal da Cidadania fixou que a medida excepcional em questão possui os seguintes requisitos: “I) inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação; II) nomeação de administrador (CPC, art. 655-A, § 3º); e III) fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial” (AgInt no AREsp n. 1.640.715/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023). 3.

Nos termos do art. 866, §1º, do CPC, o percentual a ser observado para a penhora de faturamento não pode inviabilizar o exercício da atividade empresarial.

No caso em exame, impõe-se reduzir a fração conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4.

Agravo de instrumento conhecido e provido parcialmente.(Acórdão 1966288, 0742600-86.2024.8.07.0000, Relator(a): LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 06/02/2025, publicado no DJe: 21/02/2025.) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar medida efetiva à satisfação de seu crédito sob pena de suspensão do feito nos termos do artigo 921, III do CPC.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
13/03/2025 09:04

Recebidos os autos
13/03/2025 09:04

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
14/01/2025 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
10/12/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 10:37

Juntada de Certidão
24/10/2024 10:59

Recebidos os autos
24/10/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 10:59

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE).
05/09/2024 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
26/08/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 18:28

Expedição de Certidão.
25/06/2024 17:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2024 09:06

Expedição de Mandado.
20/05/2024 11:07

Recebidos os autos
20/05/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 11:07

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE).
15/04/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
02/04/2024 04:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/04/2024 23:59.
18/03/2024 11:28

Juntada de Certidão
26/02/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 10:11

Juntada de Certidão
15/02/2024 14:36

Juntada de Certidão
15/02/2024 14:36

Juntada de Alvará de levantamento
05/02/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 11:25

Recebidos os autos
11/12/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 11:25

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
30/11/2023 18:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/09/2023 08:18

Recebidos os autos
19/09/2023 08:18

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 08:18

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 08:18

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/09/2023 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
16/09/2023 09:44

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
15/09/2023 09:32

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
13/09/2023 18:35

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
25/08/2023 16:37

Recebidos os autos
25/08/2023 16:37

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 16:37

Outras decisões
23/08/2023 21:27

Juntada de Certidão
15/08/2023 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
09/08/2023 15:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/07/2023 02:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/06/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 16:41

Expedição de Certidão.
30/06/2023 16:34

Recebidos os autos
30/06/2023 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
30/06/2023 16:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2023 01:39

Decorrido prazo de ROBERTA SHAUER DE SOUZA DA SILVA em 26/06/2023 23:59.
12/06/2023 08:40

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 15:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2023 16:14

Juntada de Certidão
12/05/2023 18:06

Expedição de Certidão.
04/05/2023 01:20

Decorrido prazo de ROBERTA SHAUER DE SOUZA DA SILVA em 03/05/2023 23:59.
09/04/2023 04:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/03/2023 18:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/03/2023 18:02

Expedição de Certidão.
15/03/2023 03:13

Decorrido prazo de ROBERTA SHAUER DE SOUZA DA SILVA em 14/03/2023 23:59.
14/03/2023 01:10

Decorrido prazo de #Oculto# em 13/03/2023 23:59.
24/02/2023 14:16

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 07:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/02/2023 19:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/02/2023 01:44

Publicado Decisão em 06/02/2023.
03/02/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
26/01/2023 14:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/01/2023 14:47

Expedição de Mandado.
25/01/2023 08:21

Recebidos os autos
25/01/2023 08:21

Decisão interlocutória - recebido
17/01/2023 12:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
17/01/2023 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2023

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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