13/09/2025 03:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/09/2025 23:59.
12/09/2025 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
11/09/2025 08:55

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 02:41

Publicado Certidão em 08/09/2025.
06/09/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 11:42

Expedição de Certidão.
28/08/2025 03:22

Decorrido prazo de CLAUDIANA GOMES DE CARVALHO em 27/08/2025 23:59.
28/08/2025 03:22

Decorrido prazo de URBANISA GOMES DE CARVALHO COMERCIO DE ALIMENTOS em 27/08/2025 23:59.
05/08/2025 02:51

Publicado Decisão em 05/08/2025.
05/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 14:43

Recebidos os autos
01/08/2025 14:42

Decisão Interlocutória de Mérito
21/07/2025 18:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
03/07/2025 14:13

Recebidos os autos
03/07/2025 14:13

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
02/07/2025 04:18

Processo Desarquivado
01/07/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 19:34

Arquivado Provisoramente
12/06/2025 03:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/06/2025 23:59.
05/06/2025 02:36

Publicado Decisão em 05/06/2025.
05/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 12:57

Recebidos os autos
03/06/2025 12:57

Processo Suspenso por Execução Frustrada
02/06/2025 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
31/05/2025 04:28

Processo Desarquivado
30/05/2025 18:27

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 22:56

Arquivado Provisoramente
12/05/2025 22:56

Expedição de Certidão.
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/05/2025 23:59.
01/05/2025 03:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/04/2025 23:59.
29/04/2025 14:30

Recebidos os autos
29/04/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 14:30

Processo Suspenso por Execução Frustrada
28/04/2025 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
28/04/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 11:20

Recebidos os autos
15/04/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 11:19

Processo Suspenso por Execução Frustrada
11/04/2025 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
10/04/2025 19:19

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 14:22

Recebidos os autos
07/04/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 14:22

Processo Suspenso por Execução Frustrada
04/04/2025 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
04/04/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 02:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/04/2025 23:59.
26/03/2025 14:17

Recebidos os autos
26/03/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 14:17

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
25/03/2025 03:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/03/2025 23:59.
20/03/2025 08:19

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 02:32

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0731587-52.2022.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: URBANISA GOMES DE CARVALHO COMERCIO DE ALIMENTOS, CLAUDIANA GOMES DE CARVALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A nova ordem processual civil inaugurou, no inciso IV do art. 139, a possibilidade de o juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, que, segundo Enunciado n. 48 da Escola Nacional da Magistratura (Enfam), “traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença” Todavia, tais medidas não podem se distanciar ou até mesmo violar direitos fundamentais constitucionalmente garantidos, como a dignidade da pessoa humana, além de dever observância aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, legalidade e eficiência.

E, em se tratando de execução para satisfação de crédito, a mesma razoabilidade e proporcionalidade deve ser seguida no tocante às medidas coercitivas disponíveis ao juiz, mormente quando a jurisprudência há muito reconheceu não ser possível a prisão por dívida (exceto quando se tratar de verba alimentícia), entendendo que não deve prevalecer o direito à percepção do crédito em detrimento a garantia fundamental do devedor (naquele caso, a liberdade) para cumprimento da obrigação, de modo que o executado responde pelo crédito com todos os seus bens presentes e futuros, segundo estabelece o art. 789 do CPC.

Nessas condições, não se revela proporcional, no presente caso, bloquear a CNH da parte devedora, pois tal medida tem potencial para comprometer o direito de ir e vir da parte devedora, bem como violar o devido processo legal, além de afrontar a dignidade da pessoa humana.

Assim, uma vez reconhecida a potencial afronta a tais preceitos constitucionais, o ato se torna desarrazoado e desproporcional ainda que a atividade desenvolvida pela executada não lhe exija a prática de direção de veículo.

Ademais, verifica-se que as medidas não têm qualquer relação com o fato de a exequente estar enfrentando dificuldades em encontrar patrimônio penhorável parte executada, além de que, ainda que sejam determinadas, não auxiliarão nesse desiderato ou no de evitar dilapidação patrimonial.

Pelo exposto, INDEFIRO o requerimento.

Retornem os autos ao arquivo provisório. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
14/03/2025 16:24

Recebidos os autos
14/03/2025 16:24

Processo Suspenso por Execução Frustrada
13/03/2025 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
13/03/2025 11:53

Processo Desarquivado
13/03/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 11:24

Arquivado Provisoramente
12/11/2024 02:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/11/2024 23:59.
30/10/2024 14:35

Recebidos os autos
30/10/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 14:34

Processo Suspenso por Execução Frustrada
30/10/2024 09:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
30/10/2024 05:07

Processo Desarquivado
29/10/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 18:31

Arquivado Provisoramente
04/03/2024 14:50

Recebidos os autos
04/03/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 14:50

Processo Suspenso por Execução Frustrada
01/03/2024 20:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
23/02/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 18:04

Recebidos os autos
19/02/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 18:04

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
19/02/2024 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
16/02/2024 04:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/02/2024 23:59.
13/02/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 09:54

Recebidos os autos
11/09/2023 09:54

Decisão Interlocutória de Mérito
30/05/2023 01:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
22/05/2023 14:30

Recebidos os autos
22/05/2023 14:30

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE).
19/05/2023 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
18/05/2023 14:29

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 08:46

Recebidos os autos
12/05/2023 08:46

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 08:46

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 10:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
09/05/2023 12:25

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 11:45

Recebidos os autos
03/05/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 11:45

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 08:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
03/03/2023 00:46

Decorrido prazo de URBANISA GOMES DE CARVALHO COMERCIO DE ALIMENTOS em 02/03/2023 23:59.
15/02/2023 08:26

Decorrido prazo de CLAUDIANA GOMES DE CARVALHO em 14/02/2023 23:59.
05/02/2023 14:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2023 06:19

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/01/2023 05:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/01/2023 16:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2023 16:54

Expedição de Mandado.
10/01/2023 16:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2023 16:53

Expedição de Mandado.
11/11/2022 14:08

Recebidos os autos
11/11/2022 14:08

Decisão interlocutória - recebido
10/11/2022 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
04/11/2022 17:36

Recebidos os autos
03/11/2022 19:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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