29/07/2025 13:42

Juntada de Certidão
28/07/2025 12:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
26/07/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2025 23:59.
12/06/2025 02:16

Decorrido prazo de ANNA CLARA NUNES DOS SANTOS em 11/06/2025 23:59.
04/06/2025 02:15

Publicado Decisão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 15:33

Recebidos os autos
30/05/2025 15:33

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1349)
30/05/2025 15:33

Recurso especial admitido
30/05/2025 13:55

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
29/05/2025 21:51

Juntada de Petição de contrarrazões
12/05/2025 02:15

Publicado Certidão em 12/05/2025.
10/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
07/05/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 02:16

Publicado Certidão em 05/05/2025.
06/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 12:43

Juntada de Certidão
30/04/2025 12:43

Juntada de Certidão
29/04/2025 15:32

Juntada de Certidão
25/04/2025 18:53

Recebidos os autos
25/04/2025 18:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/04/2025 18:39

Processo Desarquivado
25/04/2025 18:30

Juntada de Certidão
25/04/2025 18:20

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 18:20

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 15:09

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 15:01

Expedição de Certidão.
25/04/2025 12:56

Transitado em Julgado em 24/04/2025
29/03/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:16

Decorrido prazo de ANNA CLARA NUNES DOS SANTOS em 12/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:27

Publicado Ementa em 28/02/2025.
28/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Ementa: Direito Processual civil. constitucional. cumprimento de sentença coletiva. adi. novação recursal. inexigibilidade da obrigação inocorrência. recurso desprovido.

I.

Caso em Exame 1.

Agravo de instrumento impugnando decisão proferida em cumprimento de sentença, que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber se o cumprimento de sentença deve ser suspenso em razão do ajuizamento de ADI e se a obrigação é inexigível.

III.

Razões de decidir 3.

A suspensão do cumprimento de sentença em razão do ajuizamento de ADI constitui inovação recursal. 4.

A inexigibilidade da obrigação pode ser arguida pela Fazenda Pública quando a obrigação reconhecida no título executivo esteja fundada em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal, em decisão proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda, inaplicável ao caso em apreço (CPC, art. 535, III, §§5º e 7º). 5.

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça – CNJ aprovou, por unanimidade, a Resolução n. 482 de 19/12/2022, que alterou a Resolução CNJ n. 303/2019, para determinar que, a partir de dezembro de 2021, deverá haver a consolidação do débito referente a novembro de 2021, na qual se incluirão os juros e correção, e a partir da data da consolidação desta dívida incidirá somente a taxa SELIC. 6.

Inexiste o alegado anatocismo, já que a taxa SELIC será o único índice aplicável para a atualização do débito sem incidência cumulativa, no mesmo período, de outros índices de atualização monetária e juros de mora.

IV.

Dispositivo e tese 7.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “1.

A suspensão do cumprimento de sentença constitui inovação recursal. 2.

A inexigibilidade da obrigação pode ser arguida pela Fazenda Pública quando a obrigação reconhecida no título executivo esteja fundada em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal, em decisão proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda, inaplicável ao caso em apreço (CPC, art. 535, III, §§5º e 7º). 3.

Sendo a taxa SELIC o único índice aplicável para a atualização do débito sem incidência cumulativa, no mesmo período, de outros índices de atualização monetária e juros de mora não gera anatocismo.” __________ Dispositivos relevantes citados: art. 969 do CPC; art. 3º da EC 113/2021; Resolução 482 e 303/2019/CNJ.

Jurisprudência relevante citada: Acórdão 1755939, 07086546020238070000, Relator: RENATO SCUSSEL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 6/9/2023, publicado no DJE: 25/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.);Acórdão 1834332, 07370764520238070000, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 14/3/2024, publicado no DJE: 3/4/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)
26/02/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 18:38

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
12/02/2025 18:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/12/2024 16:37

Expedição de Intimação de Pauta.
18/12/2024 16:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/12/2024 19:37

Recebidos os autos
16/12/2024 14:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
14/12/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2024 23:59.
18/11/2024 13:30

Decorrido prazo de ANNA CLARA NUNES DOS SANTOS em 14/11/2024 23:59.
22/10/2024 02:17

Publicado Decisão em 22/10/2024.
22/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 15:32

Não Concedida a Medida Liminar
17/10/2024 09:33

Recebidos os autos
17/10/2024 09:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
17/10/2024 09:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/10/2024 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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