06/08/2025 22:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
06/08/2025 22:30

Expedição de Certidão.
06/08/2025 22:30

Expedição de Certidão.
01/08/2025 03:33

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 31/07/2025 23:59.
03/07/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 15:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/07/2025 15:52

Expedição de Mandado.
30/06/2025 03:04

Publicado Decisão em 30/06/2025.
28/06/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
25/06/2025 23:25

Recebidos os autos
25/06/2025 23:25

Outras decisões
25/06/2025 21:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
25/06/2025 21:44

Expedição de Certidão.
25/06/2025 20:23

Juntada de Petição de apelação
04/06/2025 02:55

Publicado Sentença em 04/06/2025.
04/06/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
01/06/2025 16:50

Recebidos os autos
01/06/2025 16:50

Indeferida a petição inicial
01/06/2025 16:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
01/06/2025 14:39

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
31/05/2025 03:24

Decorrido prazo de VITOR ROMANO DA SILVEIRA FERREIRA em 30/05/2025 23:59.
09/05/2025 03:05

Publicado Decisão em 09/05/2025.
09/05/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
06/05/2025 15:50

Recebidos os autos
06/05/2025 15:50

Determinada a emenda à inicial
06/05/2025 15:24

Cancelada a movimentação processual
06/05/2025 15:24

Desentranhado o documento
06/05/2025 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
06/05/2025 14:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/05/2025 14:58

Juntada de Certidão
06/05/2025 14:37

Cancelada a movimentação processual
06/05/2025 14:37

Desentranhado o documento
01/05/2025 03:59

Decorrido prazo de VITOR ROMANO DA SILVEIRA FERREIRA em 30/04/2025 23:59.
31/03/2025 02:51

Publicado Decisão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709285-30.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VITOR ROMANO DA SILVEIRA FERREIRA REQUERIDO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação ajuizada por AUTOR: VITOR ROMANO DA SILVEIRA FERREIRA em desfavor de REQUERIDO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , ambos qualificados no processo, sendo a parte autora domiciliada Circunscrição Judiciária de São Sebastião/DF, e a parte ré domiciliada na comarca de São Paulo/SP, não abrangidas pela Circunscrição Judiciária de Brasília.

Vale dizer, no presente caso, a parte autora escolheu aleatoriamente o foro da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF, sem que houvesse qualquer ponto de contato entre a demanda e a presente localidade.

Ocorre que, na data de 05/06/2024, foi publicada no DJU a Lei nº 14.879, de 04/06/2024, que alterou o art. 63 do CPC, a fim de estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício.

Com a publicação iniciou-se a vigência da norma.

Confira-se a nova redação do art. 63 do CPC: Art. 63.

As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) § 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. § 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão. § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) (destaquei) Com a alteração legislativa, podemos concluir que, se o sistema não permite que as partes contratem expressamente um foro diverso desses dois critérios (domicílio e lugar da obrigação), então os casos de lide em que o foro é escolhido aleatoriamente, sem que haja qualquer vínculo entre ele e as partes ou a obrigação, com mais razão devem ser observados os critérios legais de competência, a fim de coibir o denominado "forum shopping", sob pena de ofensa à boa-fé, que torna ilícito o abuso de direito.

Assim, a propositura da ação em comarca/circunscrição diversa de todos os critérios de competência traçados pela lei processual - também possibilita a declinação de competência de ofício, tal qual previsto no § 5º do supra citado art. 63 do CPC, sob pena de se admitir a opção arbitrária por juízo determinado e, por conseguinte, ferir o princípio do juiz natural.

Ante o exposto, reconheço a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito e declino da competência em favor de uma das Varas Cíveis da circunscrição judiciária/comarca de São Sebastião/SP, à qual deverão ser redistribuídos os autos.

Encaminhe-se o processo eletronicamente.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
26/03/2025 16:56

Recebidos os autos
26/03/2025 16:56

Declarada incompetência
21/03/2025 20:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
19/03/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 12:47

Publicado Decisão em 27/02/2025.
26/02/2025 21:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
24/02/2025 17:30

Recebidos os autos
24/02/2025 17:30

Determinada a emenda à inicial
22/02/2025 07:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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