29/05/2025 13:06

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 13:05

Transitado em Julgado em 29/05/2025
29/05/2025 03:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVA ARQUITETURA DE LAZER em 28/05/2025 23:59.
24/05/2025 21:57

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 02:51

Publicado Sentença em 14/05/2025.
14/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0718272-65.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FERNANDA MARIA LIMA DE OLIVEIRA *83.***.*50-93 REQUERIDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVA ARQUITETURA DE LAZER S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma do art. 38, "caput", da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

A preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela parte requerida merece prosperar, porque a requerente não ostenta pertinência subjetiva para figurar no polo ativo da demanda, senão vejamos: A autora busca a condenação da parte requerida ao pagamento de valores inadimplidos em razão de um suposto contrato de prestação de serviços.

A parte ré, por sua vez, afirmou que a empresa efetivamente contratada para os serviços foi a “Se7e Engenharia”, pertencente ao pai da autora, e que a demandante jamais prestou qualquer serviço ou celebrou contrato diretamente com o condomínio.

Em réplica, a autora afirmou que mantém relação de parceria de serviços com a empresa “Se7e Engenharia”.

Disse que caso apareça algum serviço e/ou obra que a empresa não possa executar, haveria um acordo para o direcionamento do serviço/obra para a requerente.

Posteriormente, em manifestação de ID 232448082, a parte ré asseverou que essa admissão de “parceria”, na qual a empresa “Se7e Engenharia” teria direcionado a obra, reforça a ausência de vínculo contratual direto entre a autora e o condomínio, o qual nunca consentiu que os serviços fossem feitos por empresa diversa da originalmente contratada.

Delineado esse contexto, entendo que a parte autora não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório que lhe foi endereçado (art. 373, I, do CPC), já que não demonstrou documentalmente a existência de relação contratual direta com a parte ré, especialmente porque o contrato apresentado (ID 217579885) foi produzido de forma unilateral e encontra-se a apócrifo (sem assinatura da ré).

Ademais, a requerida negou a existência de relação contratual entre elas, e afirmou não haver qualquer aceitação documental por parte do condomínio para que outra empresa, que não a “Se7e Engenharia”, prestasse os serviços contratados.

Logo, a postulante não ostenta pertinência subjetiva ativa (legitimidade) para vindicar a cobrança dos valores supostamente inadimplidos, pois não participou da relação jurídica, e também porque não demonstrou ter se sub-rogado nos direitos dos credor originário (Se7e Engenharia).

Com essas razões, reconheço a ausência de uma das condições da ação (legitimidade), e JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, com apoio no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

No mais, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei 9.099/95), A SER REALIZADA OBRIGATORIAMENTE POR MEIO DE ADVOGADO.

Após, em atenção ao disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça ou pedido para nomeação de advogado dativo, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

Intimem-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
09/05/2025 19:50

Recebidos os autos
09/05/2025 19:50

Extinto o processo por ausência das condições da ação
10/04/2025 17:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
10/04/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 02:43

Publicado Certidão em 07/04/2025.
05/04/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0718272-65.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FERNANDA MARIA LIMA DE OLIVEIRA *83.***.*50-93 REQUERIDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVA ARQUITETURA DE LAZER CERTIDÃO Nos termos da decisão anterior, tendo em vista a manifestação e/ou apresentação de documento, de ordem, intime-se a parte RÉ para pronunciamento, caso queira, no prazo de 5 (cinco) dias.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para sentença.
03/04/2025 12:54

Juntada de Certidão
03/04/2025 11:16

Juntada de Petição de emenda à inicial
31/03/2025 02:45

Publicado Despacho em 31/03/2025.
29/03/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 16:05

Recebidos os autos
27/03/2025 16:05

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
17/02/2025 15:44

Juntada de Petição de impugnação
11/02/2025 12:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
11/02/2025 12:04

Juntada de Certidão
06/02/2025 23:59

Juntada de Petição de contestação
28/01/2025 16:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/01/2025 16:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
28/01/2025 16:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/01/2025 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/01/2025 03:04

Recebidos os autos
27/01/2025 03:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/01/2025 19:56

Juntada de Petição de petição
03/01/2025 01:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/11/2024 16:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/11/2024 19:38

Recebidos os autos
28/11/2024 19:38

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
27/11/2024 14:40

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/11/2024 02:32

Publicado Decisão em 27/11/2024.
27/11/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 17:39

Recebidos os autos
25/11/2024 17:39

Outras decisões
13/11/2024 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
13/11/2024 14:02

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/01/2025 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/11/2024 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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