05/05/2025 11:47

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 11:46

Transitado em Julgado em 01/05/2025
01/05/2025 03:47

Decorrido prazo de ADALBERTO SOARES DA SILVA em 30/04/2025 23:59.
25/04/2025 03:01

Decorrido prazo de VITALIDADE ODONTOLOGIA LTDA - EPP em 24/04/2025 23:59.
10/04/2025 14:37

Expedição de Certidão.
07/04/2025 02:41

Publicado Sentença em 07/04/2025.
05/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0716110-97.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ADALBERTO SOARES DA SILVA REQUERIDO: VITALIDADE ODONTOLOGIA LTDA - EPP S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma da Lei, cabível o julgamento antecipado da lide, porque a questão de mérito é unicamente de direito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, e porque as partes não pugnaram pela produção de prova oral.

A preliminar de ilegitimidade passiva não merece prosperar, porquanto a parte ré figura como beneficiária do crédito financiado e como intermediária na contratação entre o banco e o autor, e por isso ostenta pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da ação.

Dessa forma, afasto a preliminar/prejudicial e diante da inexistência de outras, passo ao exame do mérito, já que presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, registrando-se que a concessão do benefício da gratuidade de justiça independe, nesta etapa do procedimento (anterior à apresentação de eventual recurso), de pedido em primeira instância e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, caput).

Conquanto a relação jurídica entabulada entre as partes esteja jungida às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, isso não basta para o reconhecimento da procedência dos pedidos, senão vejamos: O promovente noticiou, em síntese, que firmou contrato de prestação de serviços odontológicos com a parte requerida, e ficou acordado o pagamento em R$ 5.012,41, em 24 parcelas, porém ao pagar a 23ª parcela, percebeu que a quantia sendo paga à requerida estava exorbitante, contabilizando o montante total de R$ 8.877,36.

A parte ré contestou os pedidos em ID 218161956, defendendo a regularidade da contratação.

Com efeito, tenho que o pleito inaugural não merece prosperar, notadamente porque a ré apresentou o contrato celebrado entre a parte autora e o Banco Votorantim (ID 218161962), assinado eletronicamente (confirmado pelo autor em ID 226534915), que atesta a ciência inequívoca do demandante a respeito do contrato celebrado e sua finalidade, de modo que o dever de informação restou suficientemente atendido, porquanto o empréstimo foi celebrado para pagamento do tratamento odontológico contratado junto à parte ré.

Logo, os efeitos do contrato outrora celebrado têm de necessariamente ser reconhecidos, especialmente porque mencionado EXPRESSAMENTE na vença entabulada entre as partes a ciência e concordância do contratante/autor quanto aos termos do produto/serviço contratado, bem como o valor (R$ 369,89) e a quantidade das parcelas (24 vezes), não tendo sido evidenciada nenhuma irregularidade que indique se tratar de contratação fraudulenta.

Com essas considerações, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.

Por conseguinte, resolvo a questão de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e honorários, conforme determina Lei de regência.

No mais, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei 9.099/95), A SER REALIZADA OBRIGATORIAMENTE POR MEIO DE ADVOGADO.

Após, em atenção ao disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça ou pedido para nomeação de advogado dativo, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

Intimem-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
02/04/2025 18:45

Recebidos os autos
02/04/2025 18:45

Julgado improcedente o pedido
25/02/2025 18:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
25/02/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 02:47

Publicado Certidão em 21/02/2025.
21/02/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
21/02/2025 02:36

Decorrido prazo de ADALBERTO SOARES DA SILVA em 20/02/2025 23:59.
19/02/2025 14:02

Juntada de Certidão
19/02/2025 13:46

Juntada de Petição de certidão de juntada
13/02/2025 18:36

Expedição de Certidão.
12/02/2025 18:59

Recebidos os autos
12/02/2025 18:59

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
11/12/2024 12:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
11/12/2024 12:57

Juntada de Certidão
28/11/2024 18:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/11/2024 18:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
28/11/2024 18:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 27/11/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/11/2024 02:55

Recebidos os autos
26/11/2024 02:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/11/2024 17:05

Juntada de Petição de contestação
07/10/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 15:57

Recebidos os autos
07/10/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
07/10/2024 13:21

Juntada de Petição de certidão de juntada
07/10/2024 13:14

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/11/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/10/2024 13:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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