10/09/2025 02:51

Publicado Sentença em 10/09/2025.
10/09/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
06/09/2025 11:31

Transitado em Julgado em 05/09/2025
05/09/2025 17:17

Recebidos os autos
05/09/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 17:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/09/2025 09:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
04/09/2025 15:59

Juntada de Certidão
04/09/2025 15:59

Juntada de Alvará de levantamento
04/09/2025 15:59

Juntada de Certidão
04/09/2025 15:59

Juntada de Alvará de levantamento
02/09/2025 19:19

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 11:42

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 02:52

Publicado Decisão em 01/09/2025.
30/08/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 03:32

Juntada de Certidão
29/08/2025 03:28

Juntada de Certidão
27/08/2025 17:52

Recebidos os autos
27/08/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 17:52

Outras decisões
13/08/2025 10:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
13/08/2025 10:08

Expedição de Certidão.
13/08/2025 03:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/08/2025 23:59.
29/05/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 16:44

Expedição de Autorização.
27/05/2025 03:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/05/2025 23:59.
01/05/2025 19:03

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 03:11

Publicado Certidão em 28/04/2025.
26/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
23/04/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 10:58

Expedição de Certidão.
23/04/2025 09:52

Recebidos os autos
23/04/2025 09:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
12/04/2025 11:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
12/04/2025 11:36

Transitado em Julgado em 11/04/2025
12/04/2025 11:30

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/04/2025 02:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/04/2025 23:59.
05/04/2025 03:05

Decorrido prazo de FRANCISCO FERREIRA CALDAS em 04/04/2025 23:59.
22/03/2025 03:14

Publicado Sentença em 21/03/2025.
22/03/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JEFAZPUB 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0795131-04.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FRANCISCO FERREIRA CALDAS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/09.

II – FUNDAMENTAÇÃO De início, necessária a análise da prejudicial de prescrição.

De acordo com o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, as pretensões contra a Fazenda Pública prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originar o direito.

No caso sub judice, há de se considerar como termo inicial do prazo prescricional a data do pagamento da conversão da licença prêmio em pecúnia, visto que, antes disso, inexistia inércia do(a) servidor(a) frente à Administração Pública, tendo em vista que permanecia com a legítima expectativa de que a sua indenização seria paga no valor integral.

Pela teoria da actio nata, em seu viés subjetivo, o direito de ação surge com o efetivo conhecimento do detentor acerca da lesão ao direito tutelado, quando então nasce a pretensão a ser deduzida em juízo.

Assim, somente com o pagamento da pecúnia (resultado da conversão da licença-prêmio) é que surgiu para a parte autora a pretensão de cobrança contra o Distrito Federal, visto que nesse momento houve conhecimento da verba adimplida.

Destarte, como o recebimento da verba indenizatória ocorreu a partir de novembro de 2021 (item 6.2 do ID 223321962, pg. 06) e o ajuizamento da presente ação se deu em outubro de 2024, antes, portanto, do quinquênio legal, deve ser rejeitada a prejudicial em questão.

Assim, rejeito a prejudicial de prescrição.

Passo ao julgamento antecipado do mérito com base no art. 355, inc.

I, do CPC/15, tendo em vista que a controvérsia da demanda é eminentemente, de Direito e os fatos alegados pelas partes são passíveis de comprovação por meio de prova documental, cuja momento de produção é fase postulatória.

A conversão da licença-prêmio em pecúnia decorre da não fruição da vantagem enquanto estivera o(a) servidor(a) em atividade, a ser paga quando da aposentaria deste(a) (art. 142 da Lei Complementar Distrital nº 840/2011).

A base de cálculo, para fins de conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída pelo(a) servidor(a), quando em atividade, é composta pela remuneração do cargo efetivo que este(a) ocupava ao se aposentar, excluídas as vantagens de natureza transitória.

O Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, instituído pela Lei Complementar Distrital nº 769/2008, estabelece de forma expressa as parcelas que não são consideradas como remuneração de contribuição, in verbis: Art. 62.

Entende-se como remuneração-de-contribuição o valor constituído pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual ou outras vantagens, excluídas: I – as diárias para viagens; II – a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III – a indenização de transporte; IV – o salário-família; V – o auxílio-alimentação; VI – o auxílio-creche; VII – as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; VIII – a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; IX – o abono de permanência de que trata o art. 45 desta Lei Complementar; X – o adicional de férias; XI – outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei.

Nos termos da norma transcrita, as Turmas Recursais Juizados Especiais da Fazenda Pública do DF já se pronunciaram no sentido de que o auxílio-alimentação, o auxílio-saúde e o abono de permanência compõem, de modo permanente, a remuneração do servidor, razão pela qual devem compor a base de cálculo da licença-prêmio.

Nesse sentido, eis julgado que reflete a jurisprudência local e do STJ: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO.

AFASTADA.

TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, § 4º, DO CPC).

SERVIDOR PÚBLICO.

CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA.

INCLUSÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-SAÚDE.

REFLEXOS NO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STJ. 1.

Não incide a prescrição quinquenal quando a aposentadoria é concedida dentro do prazo de cinco anos anterior ao ajuizamento da ação (art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932); aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, § 4º, do CPC). 2.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento assente no sentido de que as rubricas que compõem a remuneração do servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, dentre elas o auxílio alimentação, o abono de permanência e o auxílio-saúde (AgInt no AREsp 475822 / DF, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJE 19/12/2018).

Ainda nesse sentido, os precedentes: REsp 1607588 / RS, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Terceira Turma, DJE 13/09/2016 e REsp 1479938 / RS, Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJE 04/12/2014. 3.

Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. (...) (Acórdão 1885968, 07608912320238070016, Relator(a): RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 28/6/2024, publicado no DJE: 16/7/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada). (grifou-se) Nesse sentido, conforme se extrai do ID 223321962, pg. 07, que não foi impugnado especificamente pela parte autora, a Gerência de Pagamento procedeu com os cálculos e verificou que a servidora fazia jus a 2 meses de LPA.

Nesse ponto, não foram contabilizadas as verbas do auxílio-alimentação de R$ 340,70 no cálculo da remuneração base.

Com base em 2 meses de LPA, o valor a receber pela conversão da LPA em pecúnia, a título de auxílio-alimentação, é de R$ 681,40.

Na mesma linha, deve ser acatado o pleito de atualização monetária desde a data da concessão da aposentadoria.

Como se observa, o pagamento da licença-prêmio convertida em pecúnia se deu a partir de novembro de 2021, ou seja, depois de três meses da publicação da aposentadoria da parte autora (08/2021).

Com efeito, conforme o art. 121, § 6º, da LC Distrital n° 840/2011, “os créditos a que o ex-servidor faz jus devem ser quitados no prazo de até sessenta dias, salvo nos casos de insuficiência de dotação orçamentária, observado o regulamento”.

Desta maneira, havendo lapso temporal entre o vencimento da obrigação - no caso, a data da aposentadoria - e a data do cumprimento da obrigação pecuniária, impõe-se a recomposição do poder aquisitivo da moeda.

Nesse sentido, eis entendimento jurisprudencial: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

RECURSO INOMINADO.

CRÉDITO RELATIVO À LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA.

MARCO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA.

EQUÍVOCO.

DATA DA APOSENTADORIA.

RECONHECIDA.

ARTIGO 121, §6º E 142 DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 840 DE 2011.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 5.

Com relação ao montante a ser pago, o valor resultante da conversão da licença-prêmio em pecúnia é de R$ 31.061,69 (trinta e um mil e sessenta e um reais e sessenta e nove centavos), tendo o pagamento se dado de forma parcelada de 12/2019 a 01/2021, ou seja, depois de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses após a publicação de sua aposentadoria no DODF.

Portanto, conforme o artigo 121, §6º, da LC 840/2011: "Os créditos a que o ex-servidor faz jus devem ser quitados no prazo de até sessenta dias, salvo nos casos de insuficiência de dotação orçamentária, observado o regulamento".

Desta maneira, cumpre observar que, havendo lapso temporal entre o vencimento da obrigação - no caso, a data da aposentadoria - e a data do cumprimento da obrigação pecuniária, impõe-se a recomposição do poder aquisitivo da moeda. 6.

Diante disso, conforme o entendimento dessa Turma: "A correção monetária é descrita como atualização do poder de compra da respectiva moeda corrente que perde seu valor em razão do tempo.

A respectiva correção da remuneração deve se dar a partir do momento em que se converteu a licença-prêmio em pecúnia, qual seja, no momento da aposentadoria, conforme teor do art. 142 da Lei Complementar Distrital 840/11." (Acórdão 1647392, 0733387-76.2022.8.07.0016, Relator: SILVANA DA SILVA CHAVES, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 07/12/2022, publicado no DJE: 14/12/2022). (grifou-se).

Logo, a data que deve incidir a atualização monetária é a data da aposentadoria da autora - 24/07/2017, e não a data de 22/09/2017, que correspondente ao fim do prazo de 60 (sessenta dias), previsto em lei, para quitação do valor discutido nos autos até dezembro de 2019. (...) (Acórdão 1838317, 07163162720238070016, Relator(a): MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 1/4/2024, publicado no DJE: 10/4/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Destarte, a parte autora faz jus à atualização monetária desde a data da aposentadoria (08/2021) até a data do início do pagamento da LPA (11/2021).

Sobre os valores, deverão ser acatados aqueles trazidos na planilha de ID 223321960, já que não impugnados especificamente pela parte autora em réplica (ID 225111663).

Destaque-se, ademais, ser pacífico na jurisprudência a não incidência do imposto de renda em relação à licença prêmio convertida em pecúnia, por ser verba indenizatória.

Nesse sentido, há, inclusive, a súmula 136 do STJ.

III - DISPOSITIVO Posto isto, resolvendo o mérito do processo com base no art. 487, inc.

I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial para condenar a parte ré a pagar à parte autora (I) o valor referente à inclusão do auxílio-alimentação e auxílio-saúde na base de cálculo da conversão da licença-prêmio, valor este de R$ 895,40 (oitocentos e noventa e cinco reais e quarenta centavos), a ser corrigido e acrescido de juros de mora desde a data da planilha de ID 223321960; bem como (II) o valor correspondente à atualização monetária do valor pago a título de LPA, desde a data da aposentadoria (08/2021) até a data do início do pagamento da LPA (11/2021), montante este de R$ 501,71 (quinhentos e um reais e setenta e um centavos), a ser corrigido e acrescido de juros de mora desde a data da planilha de ID 223321960.

Conforme Tema 905 do STJ (julgado sob o regime de recursos repetitivos), o crédito supra sujeita-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.

Finalmente, a partir da EC n° 113/21, as parcelas deverão ser atualizadas pela Taxa Selic, que já contém a correção monetária e os juros de mora.

Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, § 3°, inc.

II, do CPC/15).

Sem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/09.

Nos termos do art. 7º da Resolução Conjunta nº 84, de 24/06/24, do TJDFT, o presente ato foi proferido em auxílio pelos Núcleos de Justiça 4.0.

Após o trânsito em julgado, considerando a condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia certa, proceda-se à alteração da classe e assunto dos autos para “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando o disposto na presente sentença.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se as partes a tomarem ciência e apresentarem eventual impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública a efetuar o pagamento no prazo de 60 dias úteis, conforme art. 13, inc.

I, da Lei nº 12.153/2009.

Concluído o pagamento do RPV, intime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 5 dias, seus dados bancários e se manifestar a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento/transferência e concluam-se os autos para extinção.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Brasília/DF, data constante no sistema.

Lucas Andrade Correia Juiz de Direito Substituto
19/03/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
19/03/2025 11:47

Recebidos os autos
19/03/2025 11:47

Julgado procedente em parte do pedido
28/02/2025 18:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCAS ANDRADE CORREIA
26/02/2025 15:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
26/02/2025 15:43

Recebidos os autos
20/02/2025 15:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
20/02/2025 13:04

Recebidos os autos
20/02/2025 13:04

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2025 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
07/02/2025 12:33

Juntada de Petição de réplica
29/01/2025 02:55

Publicado Certidão em 29/01/2025.
28/01/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
23/01/2025 14:47

Expedição de Certidão.
22/01/2025 17:05

Juntada de Petição de contestação
12/11/2024 02:32

Publicado Decisão em 12/11/2024.
11/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
07/11/2024 18:29

Recebidos os autos
07/11/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 18:28

Outras decisões
22/10/2024 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
22/10/2024 17:18

Juntada de Certidão
22/10/2024 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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