27/05/2025 16:52

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 16:51

Expedição de Certidão.
27/05/2025 16:49

Transitado em Julgado em 26/05/2025
07/04/2025 02:15

Publicado Ementa em 07/04/2025.
05/04/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 20:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/04/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

TUTELA DE URGÊNCIA.

EXUMAÇÃO E CREMAÇÃO DE CORPOS.

DISPENSA DO PAGAMENTO DAS DESPESAS.

DECISÃO ULTRA PETITA.

URGÊNCIA.

AUSÊNCIA.

DECISÃO REFORMADA. 1. É ultra petita a decisão que defere a isenção do pagamento dos procedimentos de exumação e cremação, à míngua de requerimento na petição inicial. 2.

Além disso, o Decreto Distrital nº 40.569/2020, que regulamenta a prestação de serviços de cemitério, não prevê a gratuidade dos procedimentos pedidos na espécie.

Ao contrário, o art. 20, § 3º, do decreto estabelece que incumbe à parte requerente o pagamento da taxa de exumação quando requerida judicialmente. 3.

Não há urgência na realização dos serviços de exumação e cremação, porquanto o ex-cônjuge da agravada faleceu em 23/07/2003, seu filho em 25/08/2012, e foram enterrados no jazigo adquirido pela agravada em 2003, ou seja, há mais de 20 anos. 4.

Agravo de instrumento conhecido e provido.
03/04/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 19:41

Conhecido o recurso de CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA - CNPJ: 04.***.***/0001-95 (AGRAVANTE) e provido
27/03/2025 19:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/01/2025 17:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/01/2025 13:55

Expedição de Intimação de Pauta.
23/01/2025 13:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/12/2024 15:02

Recebidos os autos
23/12/2024 17:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
10/12/2024 00:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/10/2024 16:07

Juntada de Certidão
23/10/2024 02:16

Publicado Decisão em 23/10/2024.
22/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
18/10/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 16:36

Concedido efeito suspensivo a Recurso
16/10/2024 18:12

Recebidos os autos
16/10/2024 18:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
16/10/2024 14:16

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/10/2024 10:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/10/2024 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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