TJDFT - 0704697-32.2025.8.07.0016
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito da Terceira Turma Recursal, Dr. Carlos Alberto Martins Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/09/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR3 Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Número do processo: 0704697-32.2025.8.07.0016 Classe judicial: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (457) PARTE AUTORA: ALEXANDRE NASCIMENTO PARTE RE: BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
DECISÃO ID 74403263.
O processo veio concluso a este Relator em razão da decisão objeto do ID 76159414 do Sr.
Presidente da Turma de Uniformização de Jurisprudência.
Incidente de Uniformização de Jurisprudência (Regimento Interno das Turmas Recursais, artigo 90 e seguintes) suscitado após o julgamento do Recurso Inominado.
Decido.
Dispõe o Regimento das Turmas Recursais: “Art. 91.
O pedido de uniformização de jurisprudência poderá ser suscitado: I - pelas partes, nos próprios autos, ao arrazoar ou responder recurso; [...] Art. 92.
O relator não admitirá o processamento do pedido de uniformização quando: I - suscitado após o julgamento de mérito do recurso [...]” As Turmas Recursais têm firmado o entendimento no sentido de que o Incidente de Uniformização de Jurisprudência, por firmar tese a ser observada por ocasião do julgamento, há de ser necessariamente apresentado antes do julgamento do recurso.
Nesse sentido os seguintes acórdãos: nº 1189818, Rel.
Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, julgado em 20.03.2019 e acórdão nº 1185090, Rel.
Juiz Arnaldo Corrêa Silva, julgado em 10.07.2019.
Assim, em razão da parte interessada tê-lo suscitado após o julgamento pelo Colegiado, inadmito o incidente, com fundamento nos artigos 11, VI, 90, I e 92, I do Regimento Interno das Turmas Recursais.
Intimem-se.
Daniel Felipe Machado Relator (*) (*) Documento datado e assinado digitalmente. -
15/09/2025 17:17
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
-
15/09/2025 16:19
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
-
15/09/2025 08:21
Recebidos os autos
-
15/09/2025 08:21
Proferido despacho de mero expediente
-
08/09/2025 18:29
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
13/08/2025 18:26
Expedição de Outros documentos.
-
13/08/2025 18:25
Juntada de Certidão
-
11/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR3TR Presidência da Terceira Turma Recursal Número do processo: 0704697-32.2025.8.07.0016 Classe judicial: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (457) PARTE AUTORA: ALEXANDRE NASCIMENTO PARTE RE: BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
DECISÃO ALEXANDRE NASCIMENTO apresenta Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal, com fundamento no Art. 14 da Lei 10.259/2001.
O suscitante alega que há divergência entre a interpretação dada por esta Terceira Turma Recursal e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, no que diz respeito ao dano moral (dano in re ipsa) nas hipóteses de retenção indevida de salário.
Considerando que esse expediente não está inserido nos casos da competência das Turmas Recursais, encaminhe-se, com as devidas homenagens, à Presidência da Egrégia Turma de Uniformização, para os devidos fins.
Brasília, 7 de agosto de 2025.
MARCO ANTÔNIO DO AMARAL Presidente da Terceira Turma Recursal -
08/08/2025 15:29
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
08/08/2025 15:27
Expedição de Certidão.
-
08/08/2025 14:50
Outras Decisões
-
04/08/2025 18:49
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Terceira Turma Recursal
-
29/07/2025 16:24
Recebidos os autos
-
29/07/2025 16:24
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
-
29/07/2025 14:52
Recebidos os autos
-
29/07/2025 13:55
Conclusos para decisão - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
-
28/07/2025 08:50
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
-
28/07/2025 08:49
Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (457)
-
26/07/2025 02:17
Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 25/07/2025 23:59.
-
26/07/2025 02:17
Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 25/07/2025 23:59.
-
25/07/2025 22:14
Juntada de Petição de petição
-
24/07/2025 02:17
Decorrido prazo de CARTÃO BRB S/A em 23/07/2025 23:59.
-
04/07/2025 02:16
Publicado Acórdão em 04/07/2025.
-
04/07/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
-
02/07/2025 12:41
Recebidos os autos
-
27/06/2025 18:53
Conhecido o recurso de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (RECORRENTE) e provido
-
27/06/2025 18:53
Conhecido o recurso de ALEXANDRE NASCIMENTO - CPF: *72.***.*45-71 (RECORRENTE) e não-provido
-
27/06/2025 18:16
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
10/06/2025 17:37
Expedição de Intimação de Pauta.
-
10/06/2025 17:37
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
06/06/2025 18:58
Recebidos os autos
-
06/06/2025 13:36
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
-
28/05/2025 19:17
Juntada de Certidão
-
28/05/2025 19:06
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
-
28/05/2025 19:06
Juntada de Certidão
-
28/05/2025 18:57
Recebidos os autos
-
28/05/2025 18:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2025
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0715460-65.2024.8.07.0004
Centro de Ensino Unificado de Brasilia C...
Deborah Cristina Borges Silva
Advogado: Paulo Henrique Alves da Silva
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 27/11/2024 19:27
Processo nº 0772381-08.2024.8.07.0016
Kim Patroca Kataguiri
Pablo Henrique Costa Marcal
Advogado: Lucas de Lemos Mehero
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 16/08/2024 20:24
Processo nº 0772381-08.2024.8.07.0016
Kim Patroca Kataguiri
Pablo Henrique Costa Marcal
Advogado: Lucas de Lemos Mehero
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 08/04/2025 15:27
Processo nº 0704765-30.2025.8.07.0000
Sollo Recursos, Investimentos e Tecnolog...
Claudio Cesar Dias da Silva
Advogado: Marcello Henrique Rodrigues Silva
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 11/02/2025 19:12
Processo nº 0704697-32.2025.8.07.0016
Alexandre Nascimento
Cartao Brb S/A
Advogado: Danylo Mateus dos Santos Ribeiro
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 20/01/2025 18:01