27/05/2025 11:08

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 11:07

Expedição de Certidão.
27/05/2025 11:06

Transitado em Julgado em 27/05/2025
27/05/2025 03:42

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 03:42

Decorrido prazo de GERMANO ALEXANDER KRAUSE em 26/05/2025 23:59.
12/05/2025 02:51

Publicado Sentença em 12/05/2025.
10/05/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 16:04

Recebidos os autos
08/05/2025 16:04

Julgado improcedente o pedido
11/04/2025 18:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
04/04/2025 11:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
31/03/2025 20:18

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 02:52

Publicado Certidão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
24/03/2025 21:44

Expedição de Certidão.
24/03/2025 17:23

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 02:45

Publicado Decisão em 18/03/2025.
18/03/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0812860-43.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GERMANO ALEXANDER KRAUSE REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte ré, em sua contestação, afirmou ter notificado a parte autora sobre a alteração do voo, mas não trouxe aos autos elementos probatórios suficientes que comprovem tal comunicação.

Considerando o disposto no art. 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, que estabelece a obrigatoriedade de informar o passageiro sobre alteração programada do horário, itinerário ou aeroporto de origem ou destino do voo com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas e o disposto no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, que atribui à parte ré o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, fica a parte ré intimada, no prazo de 5 dias, a apresentar aos autos comprovação inequívoca da comunicação realizada à parte autora sobre a alteração do voo em questão, especificando data e horário exatos da comunicação; meio pelo qual a comunicação foi realizada (e-mail, SMS, contato telefônico, aplicativo ou outros); conteúdo integral da mensagem enviada e confirmação de recebimento, se houver.

Advirto a parte ré que a não apresentação da alegada prova poderá implicar em presunção de veracidade da alegação autoral quanto à ausência de comunicação prévia, com as consequências jurídicas daí decorrentes.

Havendo manifestação, intime-se a parte autora para ciência por igual prazo (5 dias).

Após, retornem os autos conclusos para sentença. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
14/03/2025 14:30

Recebidos os autos
14/03/2025 14:30

Outras decisões
14/03/2025 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
11/03/2025 23:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
06/03/2025 02:33

Publicado Despacho em 06/03/2025.
03/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
27/02/2025 19:15

Recebidos os autos
27/02/2025 19:15

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 19:15

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
27/02/2025 13:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
27/02/2025 06:54

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 18:08

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/02/2025 18:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
26/02/2025 18:08

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/02/2025 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/02/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 20:17

Juntada de Petição de contestação
25/02/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 09:40

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
13/12/2024 02:38

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 23:51

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 18:28

Recebidos os autos
11/12/2024 18:28

Indeferido o pedido de GERMANO ALEXANDER KRAUSE - CPF: *79.***.*48-88 (AUTOR)
11/12/2024 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
11/12/2024 15:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/02/2025 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/12/2024 15:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/12/2024 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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