31/03/2025 14:37

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 14:37

Expedição de Certidão.
28/03/2025 14:45

Transitado em Julgado em 26/03/2025
27/03/2025 02:16

Decorrido prazo de SAUDE RIO E MAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. em 26/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:25

Publicado Ementa em 28/02/2025.
28/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXTINÇÃO VOLUNTÁRIA DE PESSOA JURÍDICA.

IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL.

RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS.

NECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1.

A extinção voluntária da pessoa jurídica, após o ajuizamento da ação e antes da sua citação, não autoriza, por si só, a sucessão processual contra os sócios, sendo necessária a comprovação de transferência de patrimônio da sociedade para os mesmos no ato da liquidação. 2.

O direcionamento da execução contra os bens dos sócios exige o preenchimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil, apurados mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC 133 a 137), garantindo o contraditório e a ampla defesa. 3.

A alegação de dissolução irregular ou abuso da personalidade jurídica deve ser analisada de forma autônoma, não sendo cabível a aplicação do art. 110 do CPC para justificar a sucessão processual. 4.

Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
21/02/2025 20:02

Conhecido o recurso de SAUDE RIO E MAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. - CNPJ: 07.***.***/0001-04 (AGRAVANTE) e não-provido
21/02/2025 17:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/12/2024 14:53

Expedição de Certidão.
18/12/2024 16:42

Expedição de Intimação de Pauta.
18/12/2024 16:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/12/2024 20:03

Recebidos os autos
07/11/2024 13:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
06/11/2024 12:52

Decorrido prazo de SAUDE RIO E MAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. em 05/11/2024 23:59.
19/10/2024 03:44

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
08/10/2024 14:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2024 18:20

Expedição de Mandado.
01/10/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 23:05

Recebidos os autos
30/09/2024 23:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/09/2024 16:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
26/09/2024 16:44

Recebidos os autos
26/09/2024 16:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
26/09/2024 16:28

Juntada de Certidão
26/09/2024 16:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/09/2024 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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