28/05/2025 16:53

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 02:50

Publicado Certidão em 20/05/2025.
20/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
15/05/2025 19:43

Expedição de Certidão.
09/05/2025 15:12

Recebidos os autos
09/05/2025 15:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Águas Claras.
07/05/2025 17:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
07/05/2025 17:33

Transitado em Julgado em 09/04/2025
04/04/2025 02:59

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 03/04/2025 23:59.
20/03/2025 02:26

Publicado Sentença em 20/03/2025.
20/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 13:44

Juntada de Certidão
19/03/2025 13:44

Juntada de Alvará de levantamento
19/03/2025 00:00

Intimação

Em face do exposto, com base no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo extrajudicial firmado entre as partes ao ID 227759737 para que produza seus efeitos legais e jurídicos, resolvendo o feito com análise de mérito.

Diante do pagamento DECLARO quitada a obrigação da parte executada, e extingo o feito pelo pagamento com base no art. 924, II do CPC.

Promova-se a expedição de alvará de transferência dos valores bloqueados via SISBAJUD para a parte executada, Banco: 0260 Agência: 0001 Conta: 50752381-1 Favorecido: EDUARDO HENRIQUE O CARVALHO - CPF *56.***.*30-08.

Custas pelo requerido, conforme o termo de acordo.

Sem honorários, porque já incluídos no acordo.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.

Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
18/03/2025 19:31

Juntada de Certidão
18/03/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 15:04

Recebidos os autos
12/03/2025 15:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/03/2025 15:04

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
11/03/2025 02:29

Publicado Decisão em 11/03/2025.
10/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Assim, considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, e, de modo a preservar o poder aquisitivo do numerário encontrado, deve ser determinada a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo, liberando, caso haja, de imediato, os valores em excesso.

Tal medida se justifica porque, conforme acima mencionado, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária.

Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da merecida correção monetária.

Havendo apresentação de impugnação ao bloqueio pela parte executada, sendo a tese de defesa eventualmente acolhida, a quantia então bloqueada poderá ser levantada pelo(a) executado(a) por meio de transferência bancária, para uma conta por ele(a) indicada, ou através de alvará judicial, com as devidas atualizações, o que lhe será mais vantajoso, porquanto o valor estará corrigido.

INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, para que: a) em até 05 (cinco) dias, apresente impugnação ao bloqueio, limitando-se o objeto da impugnação à impenhorabilidade da verba ou ao excesso de bloqueio, ficando, desde já, ciente de que quedando-se inerte quanto à apresentação de impugnação ou sendo ela rejeitada, o bloqueio será automaticamente convertido em penhora, independentemente da lavratura de termo nos autos (art. 854, §§ 3º e 4º, do CPC). b) em até 15 (quinze), contados do término do prazo da alínea "a", para que apresente desde logo impugnação à penhora, devendo essa impugnação se limitar a eventual excesso de penhora ou erro de procedimento, não lhe sendo dado a reiteração de matérias típicas de impugnação ao bloqueio, descritas no art. 854, § 3º, do CPC (alínea "a"), ante a ocorrência da preclusão.

Havendo manifestação, façam-se os autos imediatamente conclusos para decisão.

Transcorrido o prazo sem insurgência pela parte executada, intime-se a parte credora dos resultados, com prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a de que as consultas realizadas esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens, de forma que, caso ela também desconheça a existência de patrimônio penhorável, o processo será suspenso por um ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
09/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
06/03/2025 17:39

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
01/03/2025 10:30

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 08:09

Recebidos os autos
27/02/2025 08:09

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/02/2025 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
29/11/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 02:21

Publicado Certidão em 25/11/2024.
22/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
14/11/2024 16:05

Expedição de Certidão.
30/10/2024 02:26

Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE OLIVEIRA DE CARVALHO em 29/10/2024 23:59.
17/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 17/09/2024.
17/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 17/09/2024.
16/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0722940-17.2022.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR EXECUTADO: EDUARDO HENRIQUE OLIVEIRA DE CARVALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECEBO a emenda de ID 208412934.

Intime-se a parte vencida, EDUARDO HENRIQUE OLIVEIRA DE CARVALHO, para que cumpra voluntariamente o julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir na multa de 10%, prevista no artigo 523, § 1º, do CPC/2015, e ter fixado em seu desfavor a obrigação de pagar honorários advocatícios de 10% ao patrono da parte adversa, além de se submeter à penhora.

No caso de o executado possuir advogado cadastrado, a intimação será por publicação.

Transcorrido o prazo acima fixado, não havendo o cumprimento voluntário, a parte executada terá, independentemente de penhora ou de nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para, caso queira, apresentar impugnação, que deve ser feita nestes autos e não em apartado (art. 525 do CPC), hipótese em que já terá ocorrido a incidência sobre o valor do débito dos consectários previstos no artigo 523, § 1º, do CPC.

De igual forma, transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, quedando-se inerte a parte executada quanto ao adimplemento da obrigação, independentemente de intimação, deverá a parte credora/exequente trazer aos autos memória atualizada de cálculos, fazendo incidir os consectários previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (multa de 10% e honorários de 10% para a fase de cumprimento forçado da obrigação), sob pena de, NÃO O FAZENDO, SER O FEITO SUSPENSO, na forma do art. 921 do CPC..

ANTE ORDEM DO ART. 835 DO CPC, REFORÇADA AO SEU § 1º, NÃO JUNTADA A PLANILHA, com amparo no espírito do Tema Repetitivo de nº 566 do STJ, retornem os autos conclusos para suspensão.

JUNTADA A PLANILHA, proceda-se à pesquisa ao sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha por 30 (trinta) dias, em busca de ativos financeiros em nome da parte executada.

Subsidiariamente, efetue-se também consulta ao sistema RENAJUD, visando a imposição de restrição para impedir a circulação de veículo registrado em nome da parte devedora, exceto se existente gravame fiduciário (artigos 3º, §15º, e 7º-A do Decreto-Lei 911/69).

No entanto, se a parte autora vir a comprovar que já foi realizada a baixa do gravame pela pesquisa DETRAN - SNG, referido bloqueio poderá ser efetivado.

Após, intime-se a parte credora acerca da consulta, no prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo interesse na penhora, deverá informar o endereço em que o bem possa ser localizado.

Fica desde já autorizada a quebra do sigilo fiscal, por meio do sistema INFOJUD, para acesso às duas últimas declarações de bens e rendas da parte executada/contribuinte.

O resultado dessa pesquisa deverá ser inserido nos autos com a restrição "sigiloso", devendo a Secretaria tornar livre o acesso desses documentos às partes e advogados que atuam no presente feito.

Em seguida, intime-se a parte credora dos resultados, com prazo de 30 (trinta) dias, advertindo-a de que as consultas realizadas esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens, de forma que, caso ela também desconheça a existência de patrimônio penhorável, o processo será suspenso por um ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
11/09/2024 09:26

Recebidos os autos
11/09/2024 09:26

Deferido o pedido de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - CPF: *40.***.*37-21 (EXEQUENTE).
11/09/2024 09:26

Recebida a emenda à inicial
26/08/2024 10:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
22/08/2024 08:48

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 09/08/2024.
08/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
06/08/2024 10:24

Recebidos os autos
06/08/2024 10:24

Determinada a emenda à inicial
05/08/2024 15:31

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/07/2024 14:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
04/07/2024 04:40

Processo Desarquivado
03/07/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 16:55

Arquivado Definitivamente
16/09/2023 03:57

Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE OLIVEIRA DE CARVALHO em 15/09/2023 23:59.
08/09/2023 00:09

Publicado Certidão em 08/09/2023.
06/09/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0722940-17.2022.8.07.0020 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: BANCO ITAUCARD S.A.

REQUERIDO: EDUARDO HENRIQUE OLIVEIRA DE CARVALHO CERTIDÃO Nos termos da portaria deste juízo, fica a parte sucumbente intimada a efetuar o pagamento das custas finais, no prazo legal, de acordo com o art. 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria.

Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns.

Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado para as devidas anotações. Águas Claras/DF, 1 de setembro de 2023.

KENIA KAREN DE ALMEIDA Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda.
01/09/2023 18:18

Expedição de Certidão.
01/09/2023 16:05

Recebidos os autos
01/09/2023 16:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Águas Claras.
01/09/2023 12:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
01/09/2023 12:13

Transitado em Julgado em 30/08/2023
31/08/2023 01:24

Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE OLIVEIRA DE CARVALHO em 30/08/2023 23:59.
26/08/2023 03:56

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 25/08/2023 23:59.
10/08/2023 07:30

Publicado Sentença em 10/08/2023.
09/08/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

Em face do exposto, confirmando a medida antecipatória deferida à parte autora através da decisão de ID 146511467, JULGO PROCEDENTES os pedidos para CONSOLIDAR A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA E EXCLUSIVA do Autor sobre o veículo Marca: MERCEDES, Modelo: CLA 200 1.6 16V TB, Ano Fabricação: 2013 Cor: AZUL, Chassi: WDDSJ4DW9EN038841N Placa: FAK8D38, RENAVAM: 1000312701 (art. 3.º, § 1.º, do Decreto-lei n.º 911/69).

Por isso, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declaro extinta a fase de cognição, com a resolução de mérito.

CONDENO a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% do valor atualizado atribuído à causa da causa, o que faço com base no artigo 85, § 2º, do CPC.

Para fins de apuração do “quantum debeatur”, o valor da causa será corrigido pelo INPC, a partir do ajuizamento da ação, incidindo sobre os valores devidos a título de honorários juros de mora de1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da ação (art. 85, § 16, do CPC).

Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Deixo de terminar o levantamento da restrição imposta ao veículo objeto da busca e apreensão através do sistema RENAJUD, porquanto tal restrição já fora levantada ao ID 161962796.

Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
03/08/2023 08:43

Recebidos os autos
03/08/2023 08:43

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 08:43

Julgado procedente o pedido
28/07/2023 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
24/07/2023 09:58

Juntada de Petição de petição
22/07/2023 01:23

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 21/07/2023 23:59.
29/06/2023 11:25

Recebidos os autos
29/06/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 11:25

Outras decisões
28/06/2023 09:21

Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE OLIVEIRA DE CARVALHO em 27/06/2023 23:59.
07/06/2023 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
05/06/2023 17:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2023 17:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 09:57

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 16:09

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 16:09

Expedição de Certidão.
22/03/2023 11:19

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 12:29

Expedição de Certidão.
08/02/2023 20:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/01/2023 08:04

Recebidos os autos
18/01/2023 08:04

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 08:04

Concedida a Medida Liminar
09/01/2023 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
27/12/2022 13:52

Juntada de Petição de petição
27/12/2022 12:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Cível de Águas Claras
27/12/2022 11:58

Recebidos os autos
27/12/2022 11:58

Proferido despacho de mero expediente
27/12/2022 11:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
27/12/2022 11:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
27/12/2022 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2022

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Anexo • Arquivo

Petição • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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