10/09/2025 11:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 20:26

Expedição de Certidão.
03/09/2025 17:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2025 03:01

Publicado Despacho em 02/09/2025.
01/09/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0712760-53.2023.8.07.0004 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.

REU: FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA, ANTONIO BATISTA LIMA SILVA, THIAGO TAVARES DOS REIS, WILSON ALVES DOS REIS DESPACHO Indefiro o pedido da Defesa de Antônio Batista Lima Silva (ID 246878325).

Os resumos das oitivas das testemunhas consignados na ata têm por objetivo apenas a organização e a facilitação da condução da audiência, além de facilitar futuras consultas ao processo, e em nenhum momento foi dito que iriam substituir os depoimentos, os quais encontram-se gravados e juntados aos autos, à disposição das partes, como determina a lei.

Dessa forma, inexiste o alegado comprometimento da reconstrução da prova oral, como alegado pela defesa do acusado, bastando a necessária consulta às gravações dos depoimentos, e assim nenhum prejuízo foi demonstrado pela consignação dos resumos dos depoimentos na ata.

A propósito, na ata de audiência (ID 246338575) ficou expressamente consignado o seguinte: "Segue resumo dos depoimentos, cujo inteiro teor se encontra no sistema de audiovisual do TJDFT:" Dessa forma, os depoimentos, em sua integralidade, se encontram gravados no sistema de audiovisual do TJDFT e devem ser consultados pelas partes, que não têm o direito de exigir a transcrição integral dos depoimentos na ata, uma vez que o Código de Processo Penal, art. 405, § 2o, prevê a documentação da prova oral por meio audiovisual, dispositivo acrescentado pela Lei 11.719, de 20.6.2008 e regulamentado pela Resolução n. 105, de 6.4.2010, do Conselho Nacional de Justiça.

Int.

Gama/DF.

Despacho proferido na data da assinatura eletrônica.

MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO Juiz de Direito Teeeeeeeest Teeeeeeeest Teeeeeeeest
27/08/2025 19:34

Recebidos os autos
27/08/2025 19:34

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 19:34

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 11:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO
20/08/2025 09:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2025 02:56

Publicado Ata em 19/08/2025.
19/08/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
15/08/2025 19:50

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/08/2025 14:00, 1ª Vara Criminal do Gama.
15/08/2025 19:49

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 18:40

Juntada de gravação de audiência
14/08/2025 14:44

Juntada de Certidão
14/08/2025 08:57

Juntada de Ofício
13/08/2025 18:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2025 16:20

Juntada de Certidão
13/08/2025 16:16

Juntada de Certidão
13/08/2025 15:36

Juntada de Certidão
12/08/2025 19:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2025 19:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2025 16:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2025 09:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2025 18:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2025 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2025 12:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/08/2025 08:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2025 18:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2025 18:33

Juntada de Certidão
07/08/2025 18:02

Expedição de Ofício.
07/08/2025 17:58

Expedição de Ofício.
07/08/2025 17:09

Juntada de Certidão
06/08/2025 19:08

Juntada de Certidão
06/08/2025 19:05

Expedição de Ofício.
06/08/2025 03:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025 03:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025 03:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025 03:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/08/2025 23:59.
21/07/2025 02:37

Publicado Despacho em 21/07/2025.
19/07/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
14/07/2025 15:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2025 13:46

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
11/07/2025 19:10

Recebidos os autos
11/07/2025 19:10

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 19:10

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 13:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO
07/07/2025 15:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2025 19:05

Recebidos os autos
04/07/2025 19:05

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 19:05

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 21:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO
01/07/2025 13:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2025 03:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 03:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 03:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 03:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/06/2025 23:59.
24/06/2025 02:55

Publicado Certidão em 23/06/2025.
24/06/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
20/06/2025 22:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 15:36

Juntada de Certidão
18/06/2025 15:35

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/08/2025 14:00, 1ª Vara Criminal do Gama.
27/05/2025 19:19

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
21/05/2025 10:07

Juntada de Certidão
20/05/2025 16:31

Expedição de Ofício.
20/05/2025 09:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2025 02:43

Publicado Decisão em 16/05/2025.
16/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 14:42

Recebidos os autos
14/05/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 14:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/04/2025 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO
28/04/2025 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 12:27

Expedição de Certidão.
25/03/2025 17:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2025 02:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:30

Publicado Decisão em 11/03/2025.
11/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRIGAM 1ª Vara Criminal do Gama Número do processo: 0712760-53.2023.8.07.0004 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA, ANTONIO BATISTA LIMA SILVA, THIAGO TAVARES DOS REIS, WILSON ALVES DOS REIS DECISÃO Trata-se de resposta à acusação de ANTÔNIO (ID 221073480), requereu seja acolhidas as preliminares de inépcia (art. 395, I, do CPP), de suspensão do processo, até o trânsito em julgado do processo cível que discute a validade do termo de ocorrência de irregularidade (art. 92 do CPP).

De forma subsidiária, pugna pela absolvição sumária (art. 397, II e III, do CPP).

Requereu também o reconhecimento de prova pericial adequada, declarando a nulidade do processo.

Lançou teses meritórias como pedido para que seja declarada a inexistência de organização criminosa e inexistência de concurso material de crimes.

Pugnou pela nomeação de perito oficial para análise do equipamento em questão.

Por sua vez, a Defesa de WILSON (ID 225049816), em resposta à acusação, requereu rejeição da denúncia por inépcia (art. 395, I, do CPP).

Pugnou pela absolvição sumária (art. 397, II e III, do CPP).

Postulou pela suspensão do processo, até o trânsito em julgado do processo cível que discute a validade do termo de ocorrência de irregularidade (art. 92 do CPP).

Requereu, ainda, a intimação do Ministério Público para se manifestar sobre as preliminares e os requerimentos formulados nesta peça defensiva, bem como para que se manifeste expressamente sobre os pedidos de suspensão da ação penal e de realização de perícia técnica imparcial.

Já THIAGO respondeu à acusação e requereu a rejeição da denúncia (art. 395, III, do CPP).

Alternativamente, pugnou pela absolvição sumária (art. 397, II e III, do CPP).

Postulou pela suspensão do processo, até o trânsito em julgado do processo cível que discute a validade do termo de ocorrência de irregularidade (art. 92 do CPP).

Requereu a revogação das medidas cautelares.

Finalmente, a Defesa de FRANCISCO (ID 226543421) respondeu à acusação e requereu a intimação do Ministério Público para oferecimento de ANPP, “Sursis” processual e transação penal.

Também requereu a rejeição da denúncia por inépcia.

Postulou pela absolvição sumaria (art. 397, III, do CPP).

Pugnou pela revogação das medidas cautelares impostas.

Requereu a produção de prova, inclusive pericial nos equipamentos.

Os réus ANTÔNIO (ID 219903658), WILSON (ID 224058695), THIAGO (ID 224549821) e FRANCISCO (ID 225879292) foram citados.

Pois bem.

Inicialmente, cabe destacar que não é o caso de rejeição da denúncia.

A exordial acusatória foi recebida por este Juízo, conforme preconizam os artigos 41 e 395, ambos do CPP.

Não há, portanto, quaisquer causa de rejeição, nem mesmo inépcia.

Em relação ao pedido das Defesas de absolvição sumária, também é descabida.

As teses defensivas confundem-se com o mérito da ação penal, ou seja, demandam a necessidade de instrução do processo.

Assim, não há quaisquer causa manifesta de absolvição sumária, na forma do art. 397 do CPP.

Saliente-se que as demais teses de mérito (art. 386 do CPP) também só serão conhecidas por ocasião da instrução.

Intime-se a Defesa de ANTÔNIO (ID 224058695) para esclarecer se as peças de ID 221073480, 221073480 e 221073480 são idênticas.

Intimem-se todas as Defesas para que informem todos os processos cíveis em tramitação que estão discutindo o termo de ocorrência de irregularidade.

Após, a resposta das Defesas, o Ministério Público será intimado para ciência e manifestação das respostas da Defesas, especialmente em relação à prova pericial aludida, ao oferecimento das benesses processuais (ANPP, “sursis” e transação penal), à revogação das medidas cautelares de todos os réus e à suspensão do processo em razão dos processos cíveis.

MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO Juiz de Direito
07/03/2025 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2025 12:00

Recebidos os autos
26/02/2025 12:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/02/2025 02:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/02/2025 23:59.
20/02/2025 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO
20/02/2025 02:33

Publicado Certidão em 20/02/2025.
20/02/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 14:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal do Gama Número do processo: 0712760-53.2023.8.07.0004 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA, ANTONIO BATISTA LIMA SILVA, THIAGO TAVARES DOS REIS, WILSON ALVES DOS REIS CERTIDÃO Certifico e dou fé que, tendo em vista o teor da certidão id. 225879292 faço vistas à Defesa para apresentação de resposta à acusação em favor do REU: FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA, no prazo legal.

Gama/DF, Terça-feira, 18 de Fevereiro de 2025.

MARIO RODRIGUES OLIVEIRA Diretor de Secretaria
18/02/2025 17:52

Expedição de Certidão.
18/02/2025 17:29

Recebidos os autos
18/02/2025 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO
14/02/2025 11:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/02/2025 16:45

Juntada de Certidão
12/02/2025 16:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2025 18:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2025 16:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2025 17:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2025 14:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2025 12:41

Expedição de Certidão.
16/12/2024 18:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2024 16:55

Juntada de Certidão
04/12/2024 08:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2024 16:39

Classe retificada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
29/11/2024 10:41

Recebidos os autos
29/11/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 10:41

Recebida a denúncia contra Sob sigilo, Sob sigilo, Sob sigilo, Sob sigilo
28/11/2024 00:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO
22/11/2024 15:44

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
18/11/2024 19:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2024 19:17

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 19:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2024 19:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 15:55

Expedição de Certidão.
14/11/2024 15:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2024 23:53

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 23:53

Expedição de Certidão.
08/11/2024 18:14

Juntada de Certidão
08/11/2024 18:12

Juntada de Certidão
08/11/2024 13:54

Juntada de Certidão
06/11/2024 13:45

Juntada de Certidão
06/11/2024 00:44

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
11/10/2024 14:52

Juntada de Certidão
09/10/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 15:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2024 12:39

Juntada de Certidão
08/10/2024 14:12

Juntada de Certidão
08/10/2024 13:10

Juntada de Certidão
10/09/2024 14:14

Juntada de Certidão
09/09/2024 13:16

Juntada de Certidão
06/09/2024 12:58

Juntada de Certidão
06/09/2024 12:55

Juntada de Certidão
08/08/2024 12:26

Juntada de Certidão
07/08/2024 17:20

Juntada de Certidão
07/08/2024 12:39

Juntada de Certidão
06/08/2024 14:11

Juntada de Certidão
11/07/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 14:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2024 13:37

Juntada de Certidão
08/07/2024 17:14

Juntada de Certidão
08/07/2024 15:30

Juntada de Certidão
08/07/2024 14:18

Juntada de Certidão
19/06/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 15:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2024 14:47

Juntada de Certidão
10/06/2024 14:07

Juntada de Certidão
10/06/2024 13:58

Juntada de Certidão
06/06/2024 14:12

Juntada de Certidão
29/05/2024 03:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/05/2024 23:59.
09/05/2024 13:21

Expedição de Certidão.
09/05/2024 13:19

Expedição de Certidão.
08/05/2024 16:10

Juntada de Certidão
07/05/2024 16:04

Juntada de Certidão
10/04/2024 12:29

Expedição de Certidão.
09/04/2024 15:42

Juntada de Certidão
23/03/2024 04:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/03/2024 23:59.
07/03/2024 14:10

Juntada de Certidão
26/02/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 16:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 18:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2024 15:55

Juntada de Certidão
22/12/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
22/12/2023 16:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 16:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2023 16:37

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 16:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 16:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2023 11:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 16:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/11/2023 18:44

Juntada de Certidão
10/11/2023 18:42

Juntada de Certidão
10/11/2023 07:52

Juntada de Certidão
10/11/2023 07:51

Juntada de Certidão
09/11/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 15:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/11/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 15:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2023 14:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2023 18:11

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 18:11

Expedição de Certidão.
07/11/2023 17:50

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
21/10/2023 19:30

Expedição de Outros documentos.
21/10/2023 19:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2023 18:49

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
06/10/2023 18:20

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 18:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/10/2023 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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