13/05/2025 17:59

Baixa Definitiva
13/05/2025 17:59

Expedição de Certidão.
13/05/2025 16:11

Transitado em Julgado em 23/04/2025
24/03/2025 17:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/02/2025 02:24

Publicado Intimação em 28/02/2025.
28/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

ART. 3º, §§ 1º E 2º, DO DECRETO-LEI 911/69.

CONSTITUCIONALIDADE.

PURGAÇÃO DA MORA.

AUSÊNCIA DE PROVA DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. 1.

Conforme entendimento do STF e do STJ, são constitucionais os parágrafos 1º e 2º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69. 2.

Para que haja a purgação da mora, fica o devedor fiduciante obrigado a pagar o valor integral da dívida, devendo ser consideradas as parcelas vencidas e vincendas. 3.

A simples alegação de abusividade, sem qualquer prova que fundamente tal argumento, é incapaz de afastar a mora. 4.

Não pode o apelante discutir eventuais abusividades no contrato firmado entre as partes sem antes purgar integralmente a mora. 5.

Recurso não provido.
24/02/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 19:40

Conhecido o recurso de LEVI LEITE DOS SANTOS - CPF: *40.***.*74-53 (APELANTE) e não-provido
21/02/2025 17:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/12/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 14:59

Expedição de Certidão.
18/12/2024 16:42

Expedição de Intimação de Pauta.
18/12/2024 16:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/12/2024 20:01

Recebidos os autos
13/12/2024 15:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
13/12/2024 14:54

Desentranhado o documento
13/12/2024 14:53

Juntada de Certidão
13/12/2024 14:53

Decorrido prazo de LEVI LEITE DOS SANTOS - CPF: *40.***.*74-53 (APELANTE) em 29/11/2024.
13/10/2024 17:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/10/2024 20:02

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 20:02

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 16:23

Recebidos os autos
10/10/2024 16:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/10/2024 16:23

Gratuidade da Justiça não concedida a LEVI LEITE DOS SANTOS - CPF: *40.***.*74-53 (APELANTE).
03/10/2024 17:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
03/10/2024 15:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/09/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 16:19

Recebidos os autos
19/09/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 17:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
12/09/2024 17:25

Recebidos os autos
12/09/2024 17:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
10/09/2024 15:25

Recebidos os autos
10/09/2024 15:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/09/2024 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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