04/09/2025 16:39

Conhecido o recurso de PAULO CEZAR CARVALHO DE BRITTO - CPF: *24.***.*98-72 (AGRAVANTE) e provido em parte
04/09/2025 15:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/08/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 17:13

Expedição de Intimação de Pauta.
01/08/2025 17:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/07/2025 18:20

Recebidos os autos
01/05/2025 02:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 30/04/2025 23:59.
07/04/2025 16:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
07/04/2025 14:49

Juntada de Petição de contrarrazões
01/04/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 02:17

Publicado Decisão em 01/04/2025.
01/04/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 13:23

Recebidos os autos
28/03/2025 13:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/03/2025 18:25

Publicado Intimação em 20/03/2025.
21/03/2025 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 12:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
19/03/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 10:16

Juntada de Certidão
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Desembargadora Maria Leonor Leiko Aguena Número do processo: 0707316-80.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PAULO CEZAR CARVALHO DE BRITTO AGRAVADO: BANCO BRADESCO SA DESPACHO Trata-se de Agravo de Instrumento ID 69286406 interposto por PAULO CEZAR CARVALHO DE BRITTO contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Sobradinho que, nos autos da execução de título extrajudicial de nº 0708440-85.2022.8.07.0006 ajuizada pelo BANCO BRADESCO S.A. em desfavor do recorrente, indeferiu o pedido de levantamento das constrições judiciais sobre os veículos REB/BANDEIRANTE SRC500 (PLACA JJY9197), FIAT/TEMPRA STILE (PLACA JEE5944) , e o veículo de placa FIAT/TEMPRA IE (JEH1D59).

Em sua peça recursal, PAULO CEZAR postula a justiça gratuita. É o relatório.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, incluiu entre os direitos e garantias fundamentais, o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC).

Importante consignar que as custas no Distrito Federal não são de valor elevado, devendo a gratuidade de justiça ser reservada às pessoas carentes de recursos que diariamente se socorrem do Judiciário local para solução de suas demandas.

Nesse cenário, intime-se o agravante para comprovar a alegada hipossuficiência trazendo cópias dos últimos 3 (três) meses dos extratos de pagamento de benefício do INSS, sob pena de indeferimento do pedido, ou, caso prefira, para efetuar o pagamento e apresentar o comprovante de recolhimento do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias.

O transcurso de prazo sem manifestação incorrerá na deserção do recurso independentemente de nova decisão.

P.

I.

MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Desembargadora Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital
18/03/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 16:19

Recebidos os autos
27/02/2025 16:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
27/02/2025 16:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/02/2025 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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