12/09/2025 17:54

Arquivado Provisoramente
12/09/2025 17:54

Expedição de Certidão.
12/09/2025 02:42

Publicado Decisão em 12/09/2025.
12/09/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0726268-12.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CATIUCIA RODRIGUES ALVES EXECUTADO: CELSO MOREIRA FERRO JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

O exequente requer a pesquisa, via Infojud, das declarações de imposto de renda do executado, relativa a anos pretéritos.

Todavia, em virtude da necessidade de observância dos princípios constitucionais relativos à proteção da vida privada e à intimidade, a quebra do sigilo fiscal é medida excepcional, apenas podendo ser decretada, no âmbito cível, quando demonstrada a ocorrência de dois pressupostos, de forma concomitante, quais sejam: a) o esgotamento de todos os meios disponíveis para localização de bens do devedor; e b) a demonstração de sua efetiva contribuição para a satisfação do débito, concretizada mediante apresentação de sérios indícios de que o devedor esteja se utilizando de subterfúgios para frustrar o pagamento do débito.

Com efeito, a última declaração de Imposto de Renda do executado aponta os bens que existiam no último exercício fiscal e tal informação já consta dos autos, conforme medida anteriormente determinada por este Juízo.

Por outro vértice, a obtenção das declarações de imposto de renda pretéritas não indicam bens presentes ou futuros que possam ensejar a satisfação do débito (CPC, art. 789), mas mera especulação da vida privada de outrem e, portanto, medida inconstitucional.

Ademais, o exequente não comprovou a realização das diligências que lhe cabem.

Ante o exposto, não tendo o exequente logrado êxito em comprovar que a quebra do sigilo fiscal, relativo à exercícios anteriores, seria apta à obtenção de patrimônio passível de expropriação, indefiro o pedido. 2.

Determino, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC/2015, a suspensão da execução pelo prazo de 1(um) ano, contado a partir da publicação desta decisão, durante o qual ficará suspenso o prazo prescricional.

Decorrido o prazo supra, arquivem-se os autos, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento da parte exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis.

Observe-se que, após o prazo suspensivo de 1 ano a partir da publicação desta decisão, sem manifestação da parte exequente, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (Enunciado 195 do Fórum Permanente de Processualistas Cíveis), que no caso concreto é de 3 anos.

Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SAEC e SNIPER, quando cabível, observando-se o conteúdo das decisões pretéritas), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica da parte executada.

Ressalte-se, ainda, que, nos casos em que não realizada a pesquisa no SAEC, por não ter a parte exequente o benefício da gratuidade da justiça, não será deferida a reiteração de outra diligência, já realizada por este Juízo, sem que a parte interessada comprove a realização de tal pesquisa.

Inclua-se alerta no sistema.

Fica o exequente ciente de que, transcorrido o prazo de suspensão de um ano e, ainda, o prazo prescricional acima indicado, deverá comparecer aos autos em 05 dias, independentemente de nova intimação, para se manifestar em relação à prescrição, pagamento ou outra forma de extinção da obrigação.

Decorrido os prazos acima consignados, retornem conclusos.

Dê-se ciência às partes e arquivem-se os autos, independentemente de preclusão.

Datado e assinado eletronicamente.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
09/09/2025 18:53

Juntada de Certidão
09/09/2025 18:48

Recebidos os autos
09/09/2025 18:48

Processo Suspenso por Execução Frustrada
09/09/2025 10:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
04/09/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 02:37

Publicado Certidão em 28/08/2025.
28/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília CERTIDÃO Fica a parte exequente intimada a dar andamento aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias.

Documento datado e assinado eletronicamente
25/08/2025 16:18

Juntada de Certidão
20/08/2025 02:39

Publicado Certidão em 20/08/2025.
20/08/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 03:34

Decorrido prazo de CATIUCIA RODRIGUES ALVES em 18/08/2025 23:59.
15/08/2025 13:56

Expedição de Certidão.
14/08/2025 17:40

Expedição de Certidão.
14/08/2025 17:39

Expedição de Certidão.
08/08/2025 03:30

Decorrido prazo de CELSO MOREIRA FERRO JUNIOR em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025 02:44

Publicado Certidão em 08/08/2025.
08/08/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 03:22

Decorrido prazo de CATIUCIA RODRIGUES ALVES em 06/08/2025 23:59.
04/08/2025 16:33

Expedição de Certidão.
31/07/2025 02:40

Publicado Decisão em 31/07/2025.
31/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 02:40

Publicado Decisão em 30/07/2025.
30/07/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 16:30

Recebidos os autos
25/07/2025 16:30

Deferido o pedido de CATIUCIA RODRIGUES ALVES - CPF: *00.***.*10-00 (EXEQUENTE).
18/07/2025 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
05/07/2025 03:27

Decorrido prazo de CELSO MOREIRA FERRO JUNIOR em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 03:27

Decorrido prazo de CATIUCIA RODRIGUES ALVES em 04/07/2025 23:59.
27/06/2025 02:41

Publicado Decisão em 27/06/2025.
27/06/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
24/06/2025 18:17

Recebidos os autos
24/06/2025 18:17

Outras decisões
16/06/2025 10:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
06/06/2025 14:56

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 02:35

Publicado Certidão em 05/06/2025.
05/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
02/06/2025 18:33

Juntada de Certidão
26/05/2025 19:57

Juntada de Petição de acordo (outros)
22/05/2025 13:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2025 02:52

Publicado Decisão em 05/05/2025.
01/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
25/04/2025 16:55

Expedição de Certidão.
25/04/2025 16:21

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/04/2025 15:23

Recebidos os autos
24/04/2025 15:23

Outras decisões
15/04/2025 03:00

Decorrido prazo de CELSO MOREIRA FERRO JUNIOR em 14/04/2025 23:59.
11/04/2025 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
07/04/2025 02:27

Publicado Decisão em 07/04/2025.
05/04/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 03:12

Decorrido prazo de CELSO MOREIRA FERRO JUNIOR em 31/03/2025 23:59.
31/03/2025 17:05

Recebidos os autos
31/03/2025 17:04

Outras decisões
31/03/2025 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
24/03/2025 13:38

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 02:40

Publicado Certidão em 24/03/2025.
22/03/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
18/03/2025 18:30

Expedição de Certidão.
18/03/2025 18:21

Recebidos os autos
15/05/2023 18:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
15/05/2023 18:02

Juntada de Certidão
09/05/2023 21:03

Juntada de Petição de contrarrazões
14/04/2023 00:27

Publicado Certidão em 14/04/2023.
13/04/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
11/04/2023 20:09

Expedição de Certidão.
05/04/2023 01:14

Decorrido prazo de CATIUCIA RODRIGUES ALVES em 04/04/2023 23:59.
04/04/2023 16:35

Juntada de Petição de apelação
14/03/2023 00:26

Publicado Sentença em 14/03/2023.
13/03/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
09/03/2023 14:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para 13ª Vara Cível de Brasília
09/03/2023 12:13

Recebidos os autos
09/03/2023 12:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/03/2023 13:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
08/03/2023 13:10

Recebidos os autos
08/03/2023 13:09

Juntada de Certidão
07/03/2023 16:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
07/03/2023 15:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
07/03/2023 15:39

Recebidos os autos
06/03/2023 17:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
01/03/2023 17:26

Juntada de Petição de contrarrazões
18/02/2023 01:16

Decorrido prazo de CATIUCIA RODRIGUES ALVES em 17/02/2023 23:59.
17/02/2023 02:22

Publicado Despacho em 17/02/2023.
16/02/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
14/02/2023 11:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para 13ª Vara Cível de Brasília
14/02/2023 11:15

Recebidos os autos
14/02/2023 11:15

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 14:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
08/02/2023 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
08/02/2023 12:59

Recebidos os autos
08/02/2023 08:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
08/02/2023 08:20

Juntada de Certidão
03/02/2023 09:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/01/2023 00:25

Publicado Sentença em 27/01/2023.
26/01/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
24/01/2023 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 13ª Vara Cível de Brasília
24/01/2023 13:41

Recebidos os autos
24/01/2023 13:41

Julgado procedente o pedido
19/12/2022 19:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
16/12/2022 18:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
16/12/2022 17:59

Recebidos os autos
22/11/2022 17:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
22/11/2022 16:59

Recebidos os autos
22/11/2022 16:59

Outras decisões
28/10/2022 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
25/10/2022 15:23

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 01:34

Publicado Decisão em 18/10/2022.
17/10/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
13/10/2022 14:40

Recebidos os autos
13/10/2022 14:40

Outras decisões
26/09/2022 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
23/09/2022 23:56

Juntada de Petição de réplica
01/09/2022 00:29

Publicado Certidão em 01/09/2022.
31/08/2022 00:46

Decorrido prazo de CELSO MOREIRA FERRO JUNIOR em 30/08/2022 23:59:59.
31/08/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
29/08/2022 15:18

Expedição de Certidão.
29/08/2022 13:23

Juntada de Petição de contestação
04/08/2022 05:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/07/2022 00:20

Publicado Decisão em 21/07/2022.
20/07/2022 22:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2022 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
18/07/2022 16:31

Recebidos os autos
18/07/2022 16:31

Decisão interlocutória - recebido
15/07/2022 16:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
15/07/2022 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2022

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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