26/03/2025 16:29

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 16:13

Expedição de Certidão.
26/03/2025 16:11

Transitado em Julgado em 26/03/2025
26/03/2025 02:17

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 25/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:16

Decorrido prazo de MARCOS DANTAS DA SILVA em 18/03/2025 23:59.
20/02/2025 02:23

Publicado Ementa em 20/02/2025.
20/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Ementa.

JUIZADO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. 165-A DO CTB.

SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.

SUPOSTAS IRREGULARIDADES E PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO.

AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender, até a decisão final no processo principal, o ato administrativo que resultou na suspensão da sua CNH.

A parte agravante alega que não estava conduzindo o veículo quando foi abordado pelos policiais militares.

Ademais, ressalta que é supervisor de vendas e que necessita da sua habilitação para cumprimento das atividades laborais, inclusive com risco de demissão por justa causa em caso de suspensão da CNH, sendo que o seu empregador já solicitou esclarecimentos acerca da regularidade da sua CNH.

Enfim, alega que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, bem como a nulidade do processo administrativo. 2.

Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular.

Contrarrazões apresentadas.

II.

Questão em discussão 3.

No mérito, a questão em discussão consiste em analisar se estão presentes os requisitos para suspender, até decisão final do mérito, o ato administrativo que culminou na suspensão da CNH da parte agravante.

III.

Razões de decidir 4.

Para concessão de antecipação provisória da tutela necessária a comprovação dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano (art. 300 do NCPC).

No mesmo sentido, o art. 3º da Lei nº 12.153/09, estabelece a possibilidade de deferir medidas antecipatórias a fim de evitar danos de difícil ou de incerta reparação. 5.

Na espécie, não obstante a parte agravante demonstrar o perigo de dano, face o risco de demissão por justa causa face a suspensão da sua CNH, não se vislumbra a probabilidade do direito.

Para tanto, apesar da parte agravante indicar a prescrição da pretensão punitiva, que teria como marco inicial da contagem o ano de 2016, constata-se que a parte ré alega que o início da prescrição ocorreu no ano de 2019, além de elencar resoluções que determinaram a suspensão dos prazos em face da pandemia de covid, de modo que ausente a prova inequívoca da alegada prescrição.

Ademais, os argumentos apresentados, inclusive quanto à tese de que outra pessoa é que estaria conduzindo o veículo no momento da infração, já foram objeto de recurso administrativo apreciado e indeferido pelo órgão de trânsito, não sendo possível, em análise preliminar, atestar a verossimilhança da alegação apenas com o documento ID 66151607, pág. 2, como pretende a parte agravante.

Assim, é imprescindível a devida instrução do feito para análise da pretensão autoral.

IV.

Dispositivo e tese 6.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Decisão agravada mantida.

Custas pela parte agravante. 7.

A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. _______ Dispositivo relevante citado: n/a.

Jurisprudência relevante citada: n/a.
18/02/2025 22:02

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 22:02

Recebidos os autos
13/02/2025 14:56

Conhecido o recurso de MARCOS DANTAS DA SILVA - CPF: *60.***.*80-78 (AGRAVANTE) e não-provido
13/02/2025 14:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/01/2025 13:38

Expedição de Intimação de Pauta.
27/01/2025 15:56

Expedição de Intimação de Pauta.
27/01/2025 15:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/01/2025 16:48

Recebidos os autos
16/01/2025 15:40

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
13/12/2024 14:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
13/12/2024 12:48

Juntada de Petição de contrarrazões
11/12/2024 02:16

Decorrido prazo de MARCOS DANTAS DA SILVA em 10/12/2024 23:59.
19/11/2024 02:19

Publicado Decisão em 18/11/2024.
19/11/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 16:35

Outras Decisões
12/11/2024 13:27

Juntada de Certidão
11/11/2024 23:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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