31/07/2025 16:21

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 08:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
30/07/2025 08:43

Juntada de Certidão
27/07/2025 12:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
27/07/2025 12:12

Juntada de Certidão
21/07/2025 10:26

Transitado em Julgado em 10/07/2025
10/07/2025 03:32

Decorrido prazo de KYOTO COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 03:32

Decorrido prazo de DAMARES DE CAMPOS CANDIDO em 09/07/2025 23:59.
25/06/2025 02:59

Publicado Sentença em 25/06/2025.
25/06/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0724291-32.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DAMARES DE CAMPOS CANDIDO REQUERIDO: KYOTO COMERCIO DE VEICULOS LTDA SENTENÇA Dispensado relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

PRELIMINAR: Ante a justificativa apresentada, acolho o pedido da ré e determino a retificação do polo passivo da lide para que dele conste, no lugar de KYOTO COMÉRCIO DE VEÍCULOS, a empresa KURUMÁ VEÍCULOS S.A, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.***.***/0041-79, diante da incorporação noticiada.

Ressalto que a referida alteração não causa qualquer prejuízo às partes.

Retifique-se.

Anote-se.

Inexistindo outras questões preliminares, passo ao exame do mérito.

MÉRITO: O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do CPC.

De início, cabe ressaltar que não merece acolhida o pleito de produção de prova oral formulado pela parte autora.

Verifica-se que as narrativas das partes acerca dos fatos já se encontram amplamente descritas em suas manifestações.

Assim, o referido ato processual se mostra desnecessário.

Ressalto que nos termos do art. 5º da Lei nº 9.099/95, o juiz é destinatário da prova, sendo livre para determinar as que devam ser produzidas.

Desse modo, diante da dispensabilidade da prova requerida, indefiro o pedido.

A parte autora narra, em síntese, que adquiriu um veículo Toyota/SW4 DSL 4X4 DIAMOND, ano/modelo 19/19, zero quilômetro, em 15 de março de 2019, com garantia de três anos, válida até 15 de março de 2022.

Em novembro de 2020, o veículo começou a apresentar defeitos, ainda dentro do período de garantia.

A autora levou o veículo para manutenção diversas vezes, mas os problemas não foram solucionados pela requerida.

A autora teve dificuldades em marcar novos retornos na empresa devido ao final de ano.

Em março de 2021, a autora novamente buscou a empresa, mas o problema não foi resolvido.

A autora tentou contato diversas vezes, mas não obteve retorno satisfatório.

Em abril de 2024, foi elaborado um orçamento no valor de R$ 1.749,00 para conserto do veículo.

Em junho de 2024, foi elaborado um segundo orçamento no valor de R$ 16.608,90, incluindo a troca de inúmeras peças.

A autora alega que a desídia da empresa causou o desgaste das peças, onerando a manutenção do veículo.

A autora sempre alertou os consultores sobre os problemas apresentados no veículo, mas o veículo era devolvido com os mesmos defeitos ou novos problemas.

Assim, requer em tutela de urgência que a ré seja compelida a realizar o conserto do seu veículo, nos moldes do orçamento 26495, no valor de R$ 16.608,90, e, no mérito, pugna pela confirmação da tutela e condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de danos morais.

A ré alega, em síntese, que houve a decadência do direito autoral, diante do decurso do prazo de 90 dias para reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, conforme o art. 26, § 3º do CDC.

Além disso, sustenta não ter responsabilidade pelos fatos ocorridos antes da aquisição da concessionária, ocorrida em 03/11/2021, que o veículo teve apenas duas passagens na sua concessionária, ambas após o término da garantia, em 10 de abril de 2024 e 14 de junho de 2024, sendo que os problemas apresentados são consequência de desgaste natural das peças, que os reparos não foram realizados devido à negativa da autora em autorizar os serviços orçados, que não estão presentes os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade civil, conforme art. 927 do Código Civil e art. 14 do CDC, que não há fundamento para obrigá-la a reparar um dano que não deu causa, destacando que a manutenção e conservação do veículo é de responsabilidade do proprietário, que se trata de veículo com mais de 100.000km rodados.

Assim, pugna pela improcedência dos pedidos.

Decisão no ID.229465419 indeferindo a tutela requerida.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, uma vez que os envolvidos se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do CDC.

Todavia, a inversão do ônus da prova consagrada no art. 6º, inciso VIII, do CDC, não se opera no ambiente processual onde o consumidor tem acesso aos meios de prova necessários e suficientes à demonstração do dano causado.

Assim, indefiro o pedido.

O caso em tela deve ser apreciado, também, em atenção ao que disposto nos artigos 5º e 6º da Lei nº 9.099/95, segundo o qual o Juiz é livre para apreciar as provas produzidas, dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica e adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.

Da análise dos autos entendo que a hipótese é de responsabilidade pelo vício do produto, que busca garantir a incolumidade econômica do consumidor em face da inadequação do bem ao fim a que se destina, conforme art. 18 do CDC.

Nesse sentido, o prazo decadencial para reclamar acerca de vício oculto em produtos duráveis é de 90 dias contado do momento em que ficou evidente o defeito, nos termos do art. 26, inciso II e § 3º, do CDC.

O referido prazo relaciona-se ao período de que dispõe o consumidor para exigir em juízo alguma das alternativas que lhe são conferidas pelos arts. 18, § 1º, e 20, caput, do mesmo diploma legal (a saber, a substituição do produto, a restituição da quantia paga, o abatimento proporcional do preço e a reexecução do serviço).

Deve-se ressaltar, também, que a reclamação feita pela consumidora obsta a decadência até o recebimento da negativa de forma inequívoca, nos termos do §2º, I, do mesmo dispositivo legal, momento no qual o prazo é reiniciado.

Inexiste nos autos demonstração de que houve transmissão, por parte do fornecedor, de negativa inequívoca para as solicitações da consumidora.

Portanto, não há como se reconhecer a ocorrência da decadência nos autos.

A autora demonstra reclamações nos anos de 2020 e 2021, contudo, o conjunto probatório juntado aos autos não é capaz de corroborar que os serviços orçados em 14/06/2024 derivem da ausência de solução de questões relatadas previamente e que não teriam sido resolvidas pelo fornecedor.

Automóveis, como todo produto industrializado, estão sujeitos ao desgaste de seus componentes pelo uso e pelo transcorrer do tempo.

O veículo da autora já possuía, à época do orçamento indicado, mais de 5 anos de uso, possuindo uma quilometragem bastante expressiva para o lapso temporal indicado, 116.399km, sendo que as peças indicadas no orçamento são componentes sujeitos ao desgaste natural decorrentes do tempo e do uso (amortecedores, suspensão, barra estabilizadora, pneus), além de itens e serviços sujeitos a trocas/realizações periódicas (lubrificantes, alinhamento, balanceamento), inexistindo elemento de prova que demonstre que a necessidade de reparo/troca derive, no caso dos autos, a defeitos de fabricação ou a falha no serviço que remonte a época na qual o veículo figurava na garantia.

Deve-se apontar, ainda, que a garantia do veículo da autora findou-se em março de 2022, que a requerente narra que os defeitos perduravam desde o ano de 2020, contudo, não demonstra ter buscado qualquer tipo de solução para as questões por longo lapso temporal, inexistindo comprovação de atendimento durante todo o ano de 2023, e tendo aguardado cerca de 2 anos desde o último atendimento em 2022 para realizar nova solicitação junto ao fornecedor para problemas que supostamente existiriam desde novembro de 2020, sendo relevante apontar que o atendimento em abril de 2024 ocorreu decorridos mais de 2 anos do término da garantia.

A requerente junta orçamento no ID. 234016609 com o fito de demonstrar que os problemas indicados no orçamento 26495 seriam existentes desde o ano de 2021, contudo, o documento não tem o condão de estabelecer o referido nexo arguido, tendo sido elaborado em 05/03/2025 e não traz qualquer conclusão acerca das causas, e do lapso temporal conexo, acerca da necessidade da realização dos serviços indicados.

Portanto, verifica-se que não houve a demonstração da prática de qualquer ato ilícito pela ré, nem há como se atribuir a efetiva responsabilidade pelo conserto pleiteado a requerida, conforme explanado.

Os artigos 186,187 e 927, todos do Código Civil, prelecionam que o dever de indenizar pressupõe a existência de ato ilícito, a ocorrência do dano, e o nexo causal entre a conduta ilícita/abusiva do réu e o dano experimentado pelo autor.

Ausentes qualquer desses elementos, não há que se falar no dever de indenizar, é o que ocorre no caso dos autos.

Nesse sentido, improcedente o pleito da autora de condenação da ré na realização do conserto nos moldes do orçamento realizado, assim como descabida a reparação a título de danos morais formulada.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS iniciais e declaro extinto o processo, com julgamento do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
23/06/2025 10:19

Recebidos os autos
23/06/2025 10:19

Julgado improcedente o pedido
28/05/2025 12:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
21/05/2025 16:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
19/05/2025 14:15

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 01:41

Decorrido prazo de DAMARES DE CAMPOS CANDIDO em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 03:01

Publicado Despacho em 15/05/2025.
15/05/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0724291-32.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DAMARES DE CAMPOS CANDIDO REQUERIDO: KYOTO COMERCIO DE VEICULOS LTDA DESPACHO Em homenagem ao princípio do contraditório, dê-se vista à parte demandada acerca dos documentos juntados pelo autor, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Após, retornem os autos conclusos para prolação de sentença, oportunidade em que será analisada a necessidade de produção de novas provas. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
13/05/2025 16:57

Recebidos os autos
13/05/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 14:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
09/05/2025 15:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
05/05/2025 21:54

Juntada de Petição de impugnação
30/04/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 23:43

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 08:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/04/2025 08:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
25/04/2025 08:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/04/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/04/2025 17:20

Recebidos os autos
24/04/2025 12:58

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 19:40

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
23/04/2025 11:22

Juntada de Petição de contestação
20/03/2025 02:43

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
20/03/2025 02:43

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0724291-32.2025.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DAMARES DE CAMPOS CANDIDO REQUERIDO: KYOTO COMERCIO DE VEICULOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação em que a parte autora pretende a antecipação dos efeitos da tutela a fim de que a ré proceda ao imediato conserto de seu veículo.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão da antecipação de tutela vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de antecipação da tutela nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, sobretudo considerando que o problema se arrasta desde junho de 2024, devendo a ação seguir seu rito normal.

Isto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Antecipe-se a audiência de conciliação.

Cite-se e intimem-se, com as advertências de praxe.

BRASÍLIA - DF, 18 de março de 2025, às 15:38:34.

MARIA CECÍLIA BATISTA CAMPOS Juíza de Direito Substituta
18/03/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 16:44

Juntada de Certidão
18/03/2025 16:43

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/04/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/03/2025 16:40

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/05/2025 15:00, 6º Juizado Especial Cível de Brasília.
18/03/2025 15:39

Recebidos os autos
18/03/2025 15:39

Não Concedida a tutela provisória
17/03/2025 22:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/05/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/03/2025 22:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/03/2025 22:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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