15/08/2025 18:47

Arquivado Definitivamente
15/08/2025 18:46

Juntada de Certidão
05/08/2025 13:32

Recebidos os autos
05/08/2025 13:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Taguatinga.
05/08/2025 12:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
05/08/2025 12:45

Transitado em Julgado em 31/07/2025
01/08/2025 03:34

Decorrido prazo de GEORGIA MARIA RAMOS BARBOSA em 31/07/2025 23:59.
10/07/2025 03:32

Decorrido prazo de MATEUS ALFREDO DE SOUZA em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 03:04

Publicado Sentença em 10/07/2025.
10/07/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
05/07/2025 03:37

Decorrido prazo de GEORGIA MARIA RAMOS BARBOSA em 04/07/2025 23:59.
04/07/2025 18:15

Recebidos os autos
04/07/2025 18:15

Extinto os autos em razão de perda de objeto
27/06/2025 09:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
27/06/2025 03:03

Publicado Certidão em 27/06/2025.
27/06/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 18:12

Expedição de Certidão.
14/06/2025 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2025 17:03

Juntada de Certidão
31/05/2025 03:25

Decorrido prazo de GEORGIA MARIA RAMOS BARBOSA em 30/05/2025 23:59.
11/05/2025 01:12

Decorrido prazo de GEORGIA MARIA RAMOS BARBOSA em 09/05/2025 23:59.
09/05/2025 03:06

Publicado Decisão em 09/05/2025.
09/05/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
06/05/2025 11:50

Expedição de Mandado.
30/04/2025 18:00

Recebidos os autos
30/04/2025 18:00

Deferido o pedido de GEORGIA MARIA RAMOS BARBOSA - CPF: *20.***.*34-34 (AUTOR).
29/04/2025 03:24

Publicado Certidão em 28/04/2025.
28/04/2025 10:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
26/04/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 08:29

Expedição de Certidão.
22/04/2025 02:47

Publicado Despacho em 22/04/2025.
17/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 17:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2025 15:23

Expedição de Mandado.
11/04/2025 15:00

Recebidos os autos
11/04/2025 15:00

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 08:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
10/04/2025 13:44

Expedição de Certidão.
28/03/2025 17:22

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 02:58

Publicado Decisão em 26/03/2025.
26/03/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
22/03/2025 03:28

Publicado Decisão em 21/03/2025.
22/03/2025 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
21/03/2025 09:40

Expedição de Certidão.
20/03/2025 18:46

Recebidos os autos
20/03/2025 18:46

Concedida a Medida Liminar
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713551-60.2025.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO (92) AUTOR: GEORGIA MARIA RAMOS BARBOSA REU: MATEUS ALFREDO DE SOUZA DECISÃO Ambas as partes são domiciliadas em Taguatinga e o objeto da demanda é despejo de contrato de locação de imóvel também situado em Taguatinga.

Não bastasse, há cláusula com foro de eleição em Taguatinga (Id. 2299334104, fl. 05).

A regra geral de fixação de competência obedece a critérios de interesse público, buscando encontrar maior facilidade na produção das provas, no acesso ao Judiciário, alcançando assim, uma justa decisão.

Sem esse acesso, o sistema judiciário tornar-se-ia cada vez mais distante do cidadão, não lhe conferindo a devida proteção aos seus interesses.

Além disso, não se deve olvidar que a matéria não pode ficar subordinada à leitura superficial da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça e se pretender que, porque aparentemente competência territorial e, portanto, relativa não pode ser declinada de ofício.

A questão apresenta-se mais complexa do que isso.

Em verdade, quando se admite que a parte autora proponha a demanda em foro diverso de quaisquer das hipóteses legais, está criando regra de competência sui generis, não prevista no Código de Processo Civil.

Ora, se o Código de Processo Civil estabelece numerus clausus os domicílios competentes para o ajuizamento das ações, a relatividade da competência territorial deve ser apreciada dentre as expressas previsões legais, sendo vedado ao cidadão criar competência diversa das previstas, sob pena de ferir o próprio art. 22, I, da CF, segundo o qual compete à União Federal, privativamente, legislar sobre direito processual.

Dessa forma, não havendo qualquer pertinência do foro eleito com o domicílio das partes ou o local da obrigação, forçoso reconhecer a incompetência absoluta deste juízo.

Assim sendo, em face da incompetência absoluta deste Juízo, remetam-se os autos para o juízo cível de Taguatinga.

Remetam-se os autos, independentemente de preclusão. *Assinatura e data conforme certificado digital*
19/03/2025 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
19/03/2025 15:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/03/2025 16:22

Recebidos os autos
18/03/2025 16:22

Declarada incompetência
17/03/2025 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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