TJDFT - 0706754-86.2021.8.07.0008
1ª instância - Tribunal do Juri do Paranoa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 03:46
Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/09/2025 23:59.
-
01/09/2025 16:30
Recebidos os autos
-
01/09/2025 16:30
Proferido despacho de mero expediente
-
01/09/2025 15:21
Conclusos para despacho para Juiz(a) IDULIO TEIXEIRA DA SILVA
-
01/09/2025 15:10
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
28/08/2025 02:36
Publicado Certidão em 28/08/2025.
-
28/08/2025 02:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
-
26/08/2025 15:34
Transitado em Julgado em 07/08/2025
-
26/08/2025 02:54
Publicado Certidão em 26/08/2025.
-
26/08/2025 02:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
-
25/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRJURIPAR Tribunal do Júri do Paranoá Número do processo: 0706754-86.2021.8.07.0008 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Autor: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios REU: LUIS FERNANDO FERREIRA ALVES CERTIDÃO De ordem do MM.
Juiz, nos termos da Portaria nº. 02 de 4/5/2016 deste Juízo, faço vista destes autos à DEFESA para se manifestar(em) nos termos do art. 422 do CPP, ciente de que é dever da parte informar o endereço e telefone atualizados das testemunhas porventura arroladas, não podendo transferir a responsabilidade ao Juízo.
PAULA DOMINGAS PALACE Diretor de Secretaria *Documento datado e assinado eletronicamente. -
21/08/2025 19:15
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
14/08/2025 17:54
Expedição de Outros documentos.
-
14/08/2025 17:47
Recebidos os autos
-
14/08/2025 17:47
Proferido despacho de mero expediente
-
14/08/2025 16:12
Conclusos para despacho para Juiz(a) IDULIO TEIXEIRA DA SILVA
-
12/08/2025 17:00
Recebidos os autos
-
19/05/2025 15:58
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
-
19/05/2025 14:15
Recebidos os autos
-
19/05/2025 14:15
Indeferido o pedido de Sob sigilo
-
16/05/2025 15:37
Conclusos para decisão para Juiz(a) IDULIO TEIXEIRA DA SILVA
-
15/05/2025 21:02
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
08/05/2025 16:37
Expedição de Outros documentos.
-
08/05/2025 16:32
Recebidos os autos
-
08/05/2025 16:32
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
-
08/05/2025 14:18
Conclusos para decisão para Juiz(a) IDULIO TEIXEIRA DA SILVA
-
07/05/2025 23:15
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
07/05/2025 03:01
Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/05/2025 23:59.
-
30/04/2025 14:50
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/04/2025 14:50
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/04/2025 02:31
Publicado Certidão em 30/04/2025.
-
30/04/2025 02:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
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30/04/2025 02:31
Publicado Certidão em 30/04/2025.
-
30/04/2025 02:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
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30/04/2025 02:31
Publicado Certidão em 30/04/2025.
-
30/04/2025 02:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
-
29/04/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRJURIPAR Tribunal do Júri do Paranoá Número do processo: 0706754-86.2021.8.07.0008 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: LUIS FERNANDO FERREIRA ALVES CERTIDÃO Certifico que a defesa interpôs recurso em sentido estrito em face da decisão de pronúncia, mencionando razões anexas.
Todavia, verifico que as razões recursais não foram juntadas aos autos.
Dessa forma, de ordem do MM.
Juiz, encaminhem-se os autos à defesa do acusado para que, no prazo legal, regularize a interposição do recurso, apresentando as respectivas razões, sob pena de não conhecimento do recurso.
LUCIANO MARCEL MACEDO Servidor Geral *Documento datado e assinado eletronicamente -
28/04/2025 14:13
Cancelada a movimentação processual
-
28/04/2025 14:13
Desentranhado o documento
-
28/04/2025 14:12
Expedição de Certidão.
-
28/04/2025 13:28
Cancelada a movimentação processual
-
28/04/2025 13:28
Desentranhado o documento
-
28/04/2025 13:27
Cancelada a movimentação processual
-
28/04/2025 13:27
Desentranhado o documento
-
14/04/2025 18:16
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
08/04/2025 02:36
Publicado Sentença em 08/04/2025.
-
08/04/2025 02:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
-
31/03/2025 18:06
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
27/03/2025 17:17
Expedição de Outros documentos.
-
27/03/2025 17:03
Recebidos os autos
-
27/03/2025 17:03
Proferida Sentença de Pronúncia
-
18/03/2025 14:08
Conclusos para julgamento para Juiz(a) IDULIO TEIXEIRA DA SILVA
-
17/03/2025 23:25
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
15/03/2025 02:33
Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/03/2025 23:59.
-
12/03/2025 02:23
Publicado Certidão em 12/03/2025.
-
12/03/2025 02:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
-
10/03/2025 10:10
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
25/02/2025 17:29
Expedição de Outros documentos.
-
25/02/2025 16:59
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
25/02/2025 15:54
Expedição de Outros documentos.
-
25/02/2025 15:52
Expedição de Outros documentos.
-
25/02/2025 15:52
Expedição de Certidão.
-
25/02/2025 15:48
Juntada de Certidão
-
24/02/2025 16:32
Expedição de Ofício.
-
24/02/2025 15:32
Juntada de Certidão
-
20/02/2025 16:30
Expedição de Ofício.
-
20/02/2025 13:13
Recebidos os autos
-
20/02/2025 13:12
Proferido despacho de mero expediente
-
19/02/2025 18:44
Juntada de Petição de Sob sigilo
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19/02/2025 14:07
Conclusos para despacho para Juiz(a) IDULIO TEIXEIRA DA SILVA
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19/02/2025 12:00
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
19/02/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRJURIPAR Tribunal do Júri do Paranoá Número do processo: 0706754-86.2021.8.07.0008 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Autor: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios REU: LUIS FERNANDO FERREIRA ALVES CERTIDÃO Certifico que, até a presente data, não houve resposta ao Ofício nº 17/2025, encaminhado a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal - SEAPE em 28/01/2025, por meio do qual foi requisitada a verificação da situação do acusado LUIS FERNANDO FERREIRA ALVES, a fim de apurar se ele se encontrava preso em algum dos estabelecimentos prisionais do Distrito Federal à época dos fatos narrados na denúncia.
Outrossim, informo que, em consulta realizada por esta serventia ao Sistema de Administração Penitenciária do Distrito Federal (SIAPENWEB), constatou-se que o acusado possui registros de prisão no referido sistema.
Contudo, as datas das referidas prisões não correspondem ao período dos fatos descritos na denúncia (data do fato: 02/11/2021).
Dessa forma, procedo à juntada dos registros obtidos e, de ordem, faço vista às partes para ciência e manifestação.
LUCIANO MARCEL MACEDO Servidor Geral *Documento datado e assinado eletronicamente. -
18/02/2025 20:47
Expedição de Outros documentos.
-
18/02/2025 20:44
Juntada de Certidão
-
11/02/2025 22:36
Juntada de Certidão
-
28/01/2025 17:12
Expedição de Ofício.
-
05/12/2024 17:55
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/12/2024 14:00, Tribunal do Júri do Paranoá.
-
05/12/2024 17:55
Proferido despacho de mero expediente
-
05/12/2024 17:15
Juntada de Certidão
-
03/12/2024 14:33
Cancelada a movimentação processual
-
03/12/2024 14:33
Desentranhado o documento
-
03/12/2024 07:39
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
02/12/2024 14:29
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
02/12/2024 14:07
Expedição de Outros documentos.
-
01/12/2024 22:38
Juntada de Certidão
-
27/11/2024 15:54
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/11/2024 15:54
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/11/2024 15:54
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/11/2024 15:54
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/11/2024 15:54
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/11/2024 15:54
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/11/2024 15:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/11/2024 15:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/11/2024 15:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/11/2024 11:47
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/11/2024 12:08
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
30/10/2024 18:53
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
30/10/2024 16:14
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
30/10/2024 16:09
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
30/10/2024 15:49
Juntada de Certidão
-
30/10/2024 15:49
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
30/10/2024 15:03
Expedição de Outros documentos.
-
30/10/2024 14:24
Expedição de Outros documentos.
-
30/10/2024 14:24
Expedição de Certidão.
-
07/10/2024 13:32
Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/12/2024 14:00, Tribunal do Júri do Paranoá.
-
12/09/2024 14:33
Recebidos os autos
-
12/09/2024 14:33
Proferido despacho de mero expediente
-
10/09/2024 15:45
Conclusos para despacho para Juiz(a) IDULIO TEIXEIRA DA SILVA
-
10/09/2024 09:54
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
03/09/2024 11:35
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
15/07/2024 13:27
Recebidos os autos
-
15/07/2024 13:27
Proferido despacho de mero expediente
-
12/07/2024 15:41
Conclusos para despacho para Juiz(a) IDULIO TEIXEIRA DA SILVA
-
24/05/2024 03:31
Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/05/2024 23:59.
-
16/05/2024 08:10
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
15/05/2024 16:50
Expedição de Outros documentos.
-
15/05/2024 16:50
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
11/05/2024 09:49
Expedição de Outros documentos.
-
10/05/2024 17:36
Expedição de Ofício.
-
10/05/2024 14:19
Expedição de Ofício.
-
07/05/2024 09:52
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/08/2024 14:00, Tribunal do Júri do Paranoá.
-
19/03/2024 07:48
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
19/03/2024 07:31
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
18/03/2024 17:11
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
17/03/2024 09:07
Expedição de Outros documentos.
-
17/03/2024 09:07
Juntada de Certidão
-
16/03/2024 11:55
Expedição de Outros documentos.
-
16/03/2024 11:55
Juntada de Certidão
-
16/02/2024 17:04
Juntada de Certidão
-
05/02/2024 13:34
Recebidos os autos
-
05/02/2024 13:34
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
02/02/2024 13:25
Conclusos para decisão para Juiz(a) IDULIO TEIXEIRA DA SILVA
-
02/02/2024 08:20
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
18/01/2024 17:05
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
18/01/2024 16:07
Expedição de Outros documentos.
-
17/01/2024 17:31
Expedição de Outros documentos.
-
17/01/2024 17:30
Expedição de Certidão.
-
15/01/2024 23:17
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/01/2024 17:25
Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
-
14/12/2023 17:41
Recebidos os autos
-
14/12/2023 17:41
Recebida a denúncia contra Sob sigilo
-
07/12/2023 15:03
Conclusos para decisão para Juiz(a) IDULIO TEIXEIRA DA SILVA
-
07/12/2023 15:03
Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
-
07/12/2023 10:27
Expedição de Outros documentos.
-
07/12/2023 10:27
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
07/12/2023 10:26
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
31/10/2023 03:55
Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/10/2023 23:59.
-
26/10/2023 16:56
Expedição de Outros documentos.
-
26/10/2023 16:36
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
25/10/2023 17:31
Expedição de Outros documentos.
-
25/10/2023 15:49
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
25/10/2023 15:40
Expedição de Outros documentos.
-
25/10/2023 15:33
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
01/08/2023 11:52
Expedição de Outros documentos.
-
01/08/2023 11:52
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
11/07/2023 01:32
Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/07/2023 23:59.
-
25/04/2023 02:54
Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2023 23:59.
-
11/04/2023 10:52
Expedição de Outros documentos.
-
11/04/2023 10:52
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
21/12/2022 16:22
Expedição de Outros documentos.
-
21/12/2022 16:22
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
30/08/2022 01:00
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2022 01:00
Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2022 23:59:59.
-
30/08/2022 01:00
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2022 01:00
Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2022 23:59:59.
-
25/05/2022 08:32
Expedição de Outros documentos.
-
25/05/2022 08:32
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
25/05/2022 08:31
Expedição de Outros documentos.
-
25/05/2022 08:31
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
21/05/2022 02:22
Expedição de Outros documentos.
-
21/05/2022 02:22
Expedição de Outros documentos.
-
21/05/2022 02:22
Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/05/2022 23:59:59.
-
21/05/2022 02:22
Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/05/2022 23:59:59.
-
22/03/2022 01:04
Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/03/2022 23:59:59.
-
21/03/2022 17:33
Expedição de Outros documentos.
-
21/03/2022 17:33
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
21/03/2022 17:32
Expedição de Outros documentos.
-
21/03/2022 17:32
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
21/03/2022 17:28
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
21/03/2022 16:04
Expedição de Outros documentos.
-
21/03/2022 14:55
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
21/03/2022 14:51
Expedição de Outros documentos.
-
21/03/2022 14:51
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
11/01/2022 15:00
Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
-
11/01/2022 15:00
Expedição de Outros documentos.
-
11/01/2022 14:24
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
22/12/2021 18:24
Expedição de Outros documentos.
-
21/12/2021 19:13
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
21/12/2021 19:13
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
21/12/2021 19:08
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
21/12/2021 19:04
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
21/12/2021 19:01
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
21/12/2021 18:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/12/2021
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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