TJDFT - 0701575-59.2025.8.07.0000

ÓRGÃO : QUARTA TURMA CÍVEL CLASSE : AGI – AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 0701575-59.2025.8.07.0000 AGRAVANTE : CARLOS ALBERTO AVENA AGRAVADO : BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

RELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO HABIBE DECISÃO Retire-se de pauta.

Consoante (id 238969852 – autos principais), a demanda de repactuação de dívida por superendividamento encontra-se sentenciada.

Resta, portanto, prejudicado o recurso pela perda superveniente do objeto.

Posto isso, não conheço do agravo de instrumento.

Intimem-se.

Dê-se baixa.

Brasília, 1 de julho de 2025.

DESEMBARGADOR FERNANDO HABIBE Relator

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0701575-59.2025.8.07.0000 DECISÃO 1.

O autor agrava da decisão da 4ª Vara Cível de Brasília (Proc. 0740359-44.2021.8.07.0001 – id 223019035) que, em ação por superendividamento, indeferiu o pedido de declaração de que a liminar concedida no id 108732828 permanece em vigor e determinou que se aguarde o decurso de prazo conferido para que o BRB apresente demonstrativo atualizado do débito, para subsidiar eventual elaboração de plano judicial de pagamento.

Alega, em suma, que a sentença sob o id 127673947, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, foi cassada pelo Turma (ac. 1.810.855 - id191275288) e, portanto, permanece válida a liminar deferida em 17/11/21 (id 108732828), para que o agravado se abstenha de descontar parcelas do empréstimo que extrapolem a margem de consignação em folha de pagamento.

Informa que em dezembro/24 e janeiro/25, o agravado descontou integralmente o seu salário, em descumprimento à referida liminar, constando, ainda, provisionamento de R$ 374.551,28, para pagamento de um empréstimo.

Aponta perigo de dano no fato de que ficará sem salário por vários meses ou anos, o que compromete a manutenção do seu mínimo existencial e afetará o eventual plano de pagamento Requer a tutela de urgência para restabelecimento da liminar (id 108732828) e o estorno de todos os débitos indevidos efetuados na sua conta corrente, a partir de dezembro de 2024. 2.

A cassação da sentença terminativa não implica automática e necessariamente a restauração da antecipação da tutela nela revogada.

Para tanto, seria necessária a conservação das mesmas circunstâncias fática e jurídicas que levaram o Juízo a quo a deferir a medida provisória, lá no ano de 2021.

Desde então, sobreveio a regulamentação, inexistente à época, do que se deve entender por mínimo existencial.

Refiro-me ao Dec. 11.150/22, alterado pelo 11.567/23, que estabeleceu o valor de R$ 600,00.

Em princípio, tanto basta para desautorizar o entendimento do agravante sobre a automática restauração da tutela provisória.

A propósito, em decisão anterior à ora agravada, manifestou-se o Juízo a quo nos seguintes termos (id 209984267 – grifos no original): “(...).

A questão posta em julgamento cinge-se a análise da possibilidade de aplicação do regramento introduzido pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento).

O conceito de superendividamento encontra previsão no § 1º do art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor, alterado pela Lei 14.181/2021.

Vejamos: Art. 54-A.

Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. §1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. (...).

Ainda, também foram incluídos ao Código de Defesa do Consumidor os incisos XI e XI do art. 6º com a seguinte redação: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) XI - a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas; XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito.

Dessa forma, a definição do que seria mínimo existencial e como pode ser encontrado no caso concreto é essencial para a aplicação da Lei 14.181/2021.

Como se vê, o legislador afastou a plena eficácia dos artigos 6º, incisos XI e XII, 54-A, §1º, 104-A e 104-C, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, ao prever a necessidade de regulamentação dos dispositivos por meio de ato do Poder Executivo.

Foi editado o decreto 11.150, de 26/07/2022, que ‘regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor’.

Nesse contexto, o art. 3° do Decreto n°. 11.150/22, com redação dada pelo Decreto 11.567/2023, dispõe que ‘no âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)’ Neste sentido, trago a colação os presentes julgados do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que reconhecem o valor de R$ 600,00 como sendo o valor do mínimo existencial.

Vejamos: APELAÇÃO.

CONSUMIDOR.

CONTRATO.

MÚTUO.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

EMPRÉSTIMO.

SUPERENDIVIDAMENTO.

DESCONTO.

CONTA CORRENTE.

LIMITAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

TEMA REPETITIVO N. 1085.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

CONCEITO JURÍDICO INDETERMINADO.

REGULAMENTAÇÃO.

DECRETO N. 11.150/2022.

NORMA COGENTE.

OBSERVÂNCIA.

OBRIGATORIEDADE.

SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. (...) 6.

O art. 104-A da Lei n. 14.181/2021, que instituiu a ação de repactuação de dívidas, foi regulamentado pelo Decreto n. 11.150/2022 - alterado pelo Decreto n. 11.567/2023 - o qual estabeleceu como mínimo existencial o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). 7.

O Decreto n. 11.150/2022 é norma cogente e sua observância é obrigatória.

Não é dado ao Poder Judiciário criar norma jurídica individual e concreta, ainda que considere que a norma regulamentar elaborada pelo Poder Executivo mereceria aprimoramentos, sob pena de se imiscuir em tema que não detém competência, observada a separação dos poderes. 8.

Apelação desprovida. (Acórdão 1904955, 07019911120228070007, Relator(a): HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 14/8/2024, publicado no DJE: 21/8/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

MÍNIMO EXISTENCIAL PRESERVADO.

INEXISTÊNCIA DE SUPERENDIVIDAMENTO.

PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS.

DESNECESSIDADE.

VALOR DA CAUSA.

MONTANTE A SER NEGOCIADO.

SALDO DEVEDOR DOS EMPRÉSTIMOS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAS.

VALOR DA CAUSA MUITO ALTO.

FIXAÇÃO POR EQUIDADE.

IMPOSSIBILIDADE.

TEMA N. 1.076 DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. (...) 3.

Consoante art. 3º do Decreto n. 11.150/22, com redação dada pelo Decreto n. 11.567/23, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). 4.

Em que pese as controvérsias existentes acerca do valor estipulado normativamente para a definição do mínimo existencial, qualquer plano judicial de repactuação de dívidas, em desconsideração ao Decreto n. 11.150/22, teria como fundamento critérios estritamente subjetivos do agente julgador, podendo afetar, indevidamente, a segurança jurídica de relações contratuais pré-estabelecidas e, a princípio, lícitas (art. 5º, inciso XXXVI, CF). (...) (Acórdão 1896172, 07027924220228070001, Relator(a): SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 31/7/2024, publicado no PJe: 1/8/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS.

REVISÃO E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

LIMITAÇÃO DAS DÍVIDAS A PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR.

DESCONTOS EM FOLHA DE PAGMENTO.

ART. 116, §2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 840/11.

DESCONTOS EM CONTA CORRENTE.

TEMA Nº 1.085, DO STJ.

LEI 14.181/2021.

RITO ESPECIAL.

PLANO DE PAGAMENTO.

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

ART. 3, DO DECRETO Nº 11.150/22, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 11.567/2023. 1. (...) 7.

A Lei nº 14.181/21 não faz qualquer referência à limitação dos descontos antes da audiência de conciliação prevista no art. 104-A, do CDC, o que somente seria possível, de forma excepcionalíssima, caso demonstrado o comprometimento do mínimo existencial do consumidor.

Nesse sentindo, registra-se que o art. 3, do Decreto nº 11.150/22, com redação dada pelo Decreto nº 11.567/2023, considera como mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). 8.

A tutela de urgência é cabível quando presentes os requisitos do art. 300, do CPC, quais sejam: a) probabilidade do direito alegado; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Inexistindo comprovação de abusividade ou ilegalidade na concessão dos empréstimos, bem como, não demonstrado que o mínimo existencial do consumidor se encontra comprometido, merece reparos a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para limitar indiscriminadamente todos os descontos.

Por outro lado, comprovado que o valor total dos descontos das parcelas consignadas na folha de pagamento ultrapassa o limite legal, reputa-se parcialmente preenchido o requisito da probabilidade do direito alegado. 9.

Agravo de Instrumento parcialmente provido. (Acórdão 1875506, 07042927820248070000, Relator(a): ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 6/6/2024, publicado no DJE: 21/6/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Por outro lado, ainda que este magistrado hipoteticamente entendesse pela inconstitucionalidade do referido decreto, há que se considerar que seria o caso de se aplicar o disposto no art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, ou seja, considerar um salário-mínimo vigente como valor necessário, após o pagamento das dívidas, para a preservação do mínimo existencial.

Ora, é cediço que milhões de famílias brasileiras recebem como renda o valor de um salário-mínimo e daí tiram o seu sustento para sobreviver. É, pois, evidente, que este é o espírito da lei em questão, isto é, preservar a subsistência digna, e não o padrão de vida anterior ao endividamento, que certamente foi diminuído em decorrência da crise financeira acometida.

A lei também não visa criar uma vantagem para o consumidor poder levantar empréstimos, não pagar e ajuizar uma ação para que o Judiciário lhe dê algum tipo de vantagem.

No caso em apreço, vejo que o autor efetivou alguns pactos com as instituições financeiras: BRB BANCO DE BRASILIA S/A, BANCO INTER S.A, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A (BANRISUL) e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, os quais foram averbados em folha de pagamento e estão obedecendo ao limite da margem consignável, conforme deflui da leitura dos documentos de ID 108716022 e 108716023.

Todavia, foram feitos inúmeros outros empréstimos para desconto diretamente em conta corrente, conforme deflui da análise dos documentos de ID 108716024 e 108716026.

Assim, há um comprometimento de renda que extrapola os limites previsto no Decreto Federal e chega ao importe de 100% da remuneração do correntista.

Portanto, INSTAURO o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos, nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor.

DETERMINO ao autor que apresente planilha de esboço de pagamento de todas suas dívidas financeiras para pagamento no prazo máximo de 05 (cinco) anos, salvaguardando o mínimo existencial previsto no art. 3° do Decreto n°. 11.150/22, com redação dada pelo Decreto 11.567/2023, isto é, R$ 600,00 (seiscentos reais).” No caso, não há prova de que a consignação em folha ultrapassa o limite legal.

Quanto à amortização em conta, vem obedecendo ao que livremente pactuado pelas partes.

A reparar apenas a necessidade de assegurar-se, desde logo, o mínimo existencial a que tem direito o agravante. 3.

Defiro parcialmente a liminar para assegurar ao agravante, desde já, o mínimo existencial mensal de R$ 600,00.

Comunique-se ao Juízo a quo.

Ao agravado, para contrarrazões.

Intimem-se.

Brasília, 24 de fevereiro de 2025.

DESEMBARGADOR FERNANDO HABIBE Relator