18/09/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0753031-16.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: MEG DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRONICOS DE BRASILIA LTDA - EPP, WILTON REIS DE LIMA DESPACHO Nada a prover quanto ao pedido retro, uma vez que, em pesquisa recente ao RenaJud, foram relacionados os veículos de propriedade da parte executada na certidão de ID 225799677.

Mantenha-se a suspensão pelo art. 921, III e §1º do CPC, determinada na decisão de ID 233618436 (25/4/2025).

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
15/09/2025 17:04

Recebidos os autos
15/09/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2025 10:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/09/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 02:48

Publicado Certidão em 12/09/2025.
12/09/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
09/09/2025 14:23

Juntada de Certidão
08/09/2025 18:22

Recebidos os autos
08/09/2025 18:22

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE).
08/09/2025 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
08/09/2025 12:04

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 14:02

Recebidos os autos
03/09/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 14:02

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
01/09/2025 11:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
29/08/2025 10:58

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 03:02

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0753031-16.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: MEG DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRONICOS DE BRASILIA LTDA - EPP, WILTON REIS DE LIMA DECISÃO Diligências junto ao PrevJud, CAGED ou Ministério do Trabalho Indefiro o pleito de diligências tendentes a identificar vínculos trabalhistas da parte executada, como a consulta ao sistema PrevJud (Sistema de Informação e Automação Previdenciária), ofício ao CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) ou ofício ao Ministério do Trabalho, pois são diligências que não podem gerar resultado útil ao processo.

O art. 833, inc.

IV, do CPC estabelece que: “Art. 833.

São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º” Vê-se assim que, nos termos da lei, os salários e proventos de aposentadoria são impenhoráveis, razão pela qual seria inócua a informação de ter a parte executada vínculos trabalhistas, já que seus rendimentos não poderiam ser penhorados.

A exceção legal à impenhorabilidade do salário diz respeito ao pagamento de pensão alimentícia ou rendimentos superiores a 50 (cinquenta) salários mínimos (art. 833, §2º, do CPC).

O débito executado não se origina em pensão alimentícia e é infinitamente remota a possibilidade de haver vínculo trabalhista que remunere o devedor com valor superior a 50 salários mínimos, já que remunerações desta monta não costumam se submeter à legislação trabalhista.

Em outro cotejo, muito embora a Corte Especial do egrégio STJ tenha relativizado a impenhorabilidade da verba salarial, vê-se claramente do julgado que se trata de medida a ser adotada somente em caráter excepcional, quando inviabilizados outros meios executórios e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares, in verbis: “2.

Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3.

Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares.” (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) No caso em tela, mormente diante das buscas patrimoniais já realizadas, não se encontra demonstrado que a subsistência digna do devedor e de sua família não será comprometida com a penhora, mas pelo contrário, diante da ausência de outros bens, vê-se a essencialidade do salário para a manutenção da subsistência do credor.

Assim, considerando a impenhorabilidade do salário e a ausência de demonstração da possibilidade de aplicação da medida excepcional de penhora de percentual do salário sem comprometer a subsistência do credor, tenho que as diligências requeridas devem ser indeferidas. À Secretaria: 1.

Publique-se.

Intimem-se. 2.

Mantenha-se a suspensão determinada na decisão de ID 233618436 (25/4/2025).

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
21/08/2025 19:22

Recebidos os autos
21/08/2025 19:22

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
21/08/2025 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/08/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 02:45

Publicado Despacho em 21/08/2025.
21/08/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
17/08/2025 17:27

Recebidos os autos
17/08/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2025 07:08

Juntada de Petição de resposta ao ofício
15/08/2025 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/08/2025 06:47

Juntada de Petição de resposta ao ofício
04/08/2025 02:44

Publicado Decisão em 04/08/2025.
02/08/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 09:34

Recebidos os autos
31/07/2025 09:34

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
30/07/2025 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
30/07/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 20:22

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 17:35

Juntada de Certidão
24/07/2025 17:26

Recebidos os autos
24/07/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 15:12

Juntada de Certidão
23/07/2025 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/07/2025 09:31

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 02:43

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0753031-16.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: MEG DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRONICOS DE BRASILIA LTDA - EPP, WILTON REIS DE LIMA DECISÃO Em atenção ao pedido de penhora ativos financeiros junto às "Fintechs" (ID59825463), com fundamento no art. 835, inc.

I, do CPC, defiro a penhora de dos ativos dos executados - MEG DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRONICOS DE BRASILIA LTDA - EPP CNPJ 05.***.***/0001-10 e WILTON REIS DE LIMA, CPF *84.***.*46-53.

Oficiem-se às empresas Cielo, Paypal e Pagseguro para que informem a existência de valores existentes em nome dos executados e, em havendo, para que depositem em juízo valores existentes em conta judicial vinculada aos presentes autos, observado o limite do saldo devedor - R$ 238.663,15 (ID 242940165).

Com a informação do depósito do crédito penhorado em conta à disposição deste Juízo, intime-se a parte executada quanto à efetivação da penhora, aguardando-se o prazo de eventual impugnação.

Confiro força de ofício à presente decisão para envio às empresas indicadas acima, nos endereços indicados no ID 242940164.

Retornando os ofícios sem informação de saldo, remeta o processo à suspensão determinada na decisão de ID 233618436 (25/4/2025).

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
18/07/2025 17:00

Recebidos os autos
18/07/2025 17:00

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE).
16/07/2025 11:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/07/2025 10:02

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 02:55

Publicado Despacho em 15/07/2025.
15/07/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 16:28

Recebidos os autos
11/07/2025 16:28

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/07/2025 10:59

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 02:42

Publicado Decisão em 09/07/2025.
09/07/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
04/07/2025 11:25

Recebidos os autos
04/07/2025 11:25

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
03/07/2025 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/07/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 02:46

Publicado Decisão em 30/06/2025.
28/06/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 12:56

Recebidos os autos
26/06/2025 12:56

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
25/06/2025 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/06/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 14:43

Recebidos os autos
23/06/2025 14:43

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
23/06/2025 08:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/06/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 15:32

Recebidos os autos
17/06/2025 15:31

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
17/06/2025 08:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/06/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 02:40

Publicado Decisão em 16/06/2025.
14/06/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0753031-16.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: MEG DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRONICOS DE BRASILIA LTDA - EPP, WILTON REIS DE LIMA DECISÃO 1.

Indefiro o pedido de consulta de imóveis no sistema e-RIDF, uma vez que, não sendo a parte credora beneficiária da gratuidade de justiça, a pesquisa de bens passíveis de constrição judicial não pode ter o condão de exonerar o exequente do pagamento dos emolumentos devidos ao cartório extrajudicial.

Além disso, a parte exequente pode solicitar tal providência administrativamente, sem a intervenção judicial. 2.

Retorne o processo à suspensão determinada na decisão de ID 233618436 (25/4/2025).

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
11/06/2025 13:13

Recebidos os autos
11/06/2025 13:13

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
09/06/2025 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/06/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 02:53

Publicado Decisão em 03/06/2025.
03/06/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 10:52

Recebidos os autos
30/05/2025 10:52

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
29/05/2025 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
29/05/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 02:40

Publicado Despacho em 28/05/2025.
28/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
23/05/2025 16:30

Recebidos os autos
23/05/2025 16:30

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/05/2025 10:10

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 02:42

Publicado Despacho em 22/05/2025.
22/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0753031-16.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: MEG DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRONICOS DE BRASILIA LTDA - EPP, WILTON REIS DE LIMA DESPACHO Fica a parte autora intimada a indicar bens à penhora no prazo de 5 (cinco) dias.

Escoado o prazo sem manifestação, retorne o processo à suspensão determinada na decisão de ID 233618436 (25/4/2025).

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
20/05/2025 08:23

Recebidos os autos
20/05/2025 08:23

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/05/2025 16:45

Juntada de Certidão
15/05/2025 16:45

Juntada de Alvará de levantamento
05/05/2025 09:39

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 19:45

Recebidos os autos
25/04/2025 19:45

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 19:45

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
10/04/2025 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/04/2025 10:26

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 02:35

Publicado Despacho em 09/04/2025.
09/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 10:15

Juntada de Certidão
08/04/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0753031-16.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: MEG DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRONICOS DE BRASILIA LTDA - EPP, WILTON REIS DE LIMA DESPACHO Ao CJU: Junte o extrato da conta judicial vinculada ao feito.

Fica a parte exequente intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar conta bancária de sua titularidade, ou de procurador com poderes para dar e receber quitação.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
04/04/2025 19:45

Recebidos os autos
04/04/2025 19:45

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 11:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
02/04/2025 11:23

Expedição de Certidão.
13/02/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 10:19

Juntada de Certidão
11/02/2025 10:55

Juntada de Certidão
10/02/2025 18:31

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 20:25

Expedição de Certidão.
05/02/2025 03:39

Decorrido prazo de WILTON REIS DE LIMA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:39

Decorrido prazo de MEG DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRONICOS DE BRASILIA LTDA - EPP em 04/02/2025 23:59.
13/11/2024 02:25

Publicado Edital em 13/11/2024.
12/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
09/11/2024 01:36

Expedição de Edital.
16/10/2024 15:28

Recebidos os autos
16/10/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 15:28

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE).
16/10/2024 08:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/10/2024 08:40

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 07:56

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 07:54

Juntada de Certidão
03/10/2024 21:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/09/2024 16:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/09/2024 10:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2024 10:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2024 14:40

Expedição de Mandado.
29/08/2024 14:38

Expedição de Mandado.
29/08/2024 14:36

Expedição de Mandado.
29/08/2024 14:34

Expedição de Mandado.
29/08/2024 14:33

Expedição de Certidão.
12/06/2024 16:35

Juntada de Certidão
12/06/2024 16:34

Expedição de Mandado.
12/06/2024 16:32

Expedição de Mandado.
12/06/2024 16:26

Expedição de Mandado.
12/06/2024 16:21

Expedição de Mandado.
06/05/2024 10:14

Juntada de Certidão
30/04/2024 15:27

Juntada de Certidão
09/04/2024 11:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/03/2024 14:05

Expedição de Mandado.
04/03/2024 18:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/02/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 15:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/02/2024 15:26

Recebidos os autos
16/02/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 15:26

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE).
16/02/2024 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/02/2024 16:08

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/02/2024 11:43

Recebidos os autos
02/02/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 11:43

Determinada a emenda à inicial
30/01/2024 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
30/01/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 18:15

Recebidos os autos
24/01/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 18:15

Determinada a emenda à inicial
22/01/2024 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/01/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 07:04

Recebidos os autos
10/01/2024 07:04

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 07:04

Determinada a emenda à inicial
02/01/2024 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/12/2023 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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