04/09/2025 02:55

Publicado Decisão em 04/09/2025.
04/09/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
01/09/2025 14:59

Recebidos os autos
01/09/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 14:59

Outras decisões
29/08/2025 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
29/08/2025 13:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERIDO) em 28/08/2025.
29/08/2025 03:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/08/2025 23:59.
29/08/2025 03:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/08/2025 23:59.
18/08/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 03:06

Publicado Despacho em 08/08/2025.
08/08/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
05/08/2025 19:07

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 15:41

Recebidos os autos
05/08/2025 15:41

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
04/08/2025 18:41

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/08/2025 16:32

Recebidos os autos
04/08/2025 16:32

Declarada incompetência
04/08/2025 03:00

Publicado Decisão em 04/08/2025.
02/08/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
31/07/2025 18:47

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
31/07/2025 18:44

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
31/07/2025 18:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/07/2025 16:34

Recebidos os autos
31/07/2025 16:34

Declarada incompetência
24/06/2025 18:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
24/06/2025 14:05

Recebidos os autos
24/06/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2025 14:39

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
06/06/2025 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
02/06/2025 17:23

Juntada de Petição de réplica
21/05/2025 03:03

Publicado Certidão em 21/05/2025.
21/05/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
16/05/2025 19:02

Expedição de Certidão.
11/05/2025 01:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/05/2025 23:59.
08/05/2025 12:24

Juntada de Petição de contestação
11/03/2025 17:00

Recebidos os autos
11/03/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 17:00

Outras decisões
20/02/2025 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
20/02/2025 18:23

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
20/02/2025 02:54

Publicado Decisão em 20/02/2025.
20/02/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0701467-73.2025.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: EDISON AGUIAR AVELINO BORGES Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

A Lei nº 12.153/2009 atribuiu aos Juizados Especiais da Fazenda Pública competência absoluta para o processo e julgamento das causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos, excetuadas as ações mencionadas no § 1º do art. 2º da mencionada Lei.

Na hipótese dos autos, atribuiu-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), que guarda, aparentemente, relação de compatibilidade com o proveito econômico que pretende obter na eventualidade de procedência dos pedidos formulados na ação.

Da mesma forma, a questão tratada nesta ação não se insere em qualquer daquelas situações que, previstas no art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, afastam a competência do Juizado da Fazenda Pública.

Por fim, não se constata a existência de circunstância complexa que possa afastar a competência do Juizado Especial Fazendário. À vista do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Remetam-se imediatamente os autos ao Juízo competente, com baixa na distribuição e as cautelas de praxe.

BRASÍLIA, DF, 18 de fevereiro de 2025 12:32:22.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito
18/02/2025 19:54

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
18/02/2025 19:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/02/2025 12:32

Recebidos os autos
18/02/2025 12:32

Declarada incompetência
17/02/2025 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
17/02/2025 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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