03/09/2025 03:00

Publicado Sentença em 03/09/2025.
03/09/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0702735-92.2025.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PETTERSON FERREIRA ANANIAS *17.***.*48-98 REU: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma da Lei, cabível o julgamento antecipado da lide, porque a questão de mérito é unicamente de direito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, e não foi solicitada produção de prova oral pelas partes.

A preliminar de inépcia da inicial não deve ser conhecida, visto que guarda pertinência direta com o mérito da controvérsia, que somente no momento próprio restará apreciada.

Assim, diante da inexistência de outras preliminares/prejudiciais, passo ao exame do mérito, porque presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, registrando que a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça independe, nesta etapa do procedimento (que antecede a interposição de recurso), de pedido em primeira instância, e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, caput).

Conquanto a relação jurídica entabulada entre as partes esteja jungida às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, isso não basta para o reconhecimento da procedência do pedido, porquanto das declarações e dos documentos que a parte autora apresentou não decorre verossimilhança a possibilitar a inversão do ônus da prova, de maneira que lhe incumbia provar o fato constitutivo do seu direito (nos termos do art. 373, inc.

I, do CPC), o que não sobreveio.

Nesse sentido, mesmo após a conversão do julgamento em diligência (ID 239793623), a autora não demonstrou satisfatoriamente a data em que supostamente pediu o cancelamento/rescisão do contrato e, apesar de ter informado que a solicitação foi feita por meio de ligação telefônica em 15/04/2024, não colacionou aos autos protocolo de atendimento ou comprovante da chamada.

Alegou, em sua manifestação (ID 240810598), que a ré não forneceu número de protocolo, de maneira que, no caso, não há que se falar em inversão do ônus da prova (repise-se), sob pena de impor à requerida a produção de prova de fato negativo (diabólica) ao ter que atestar a inexistência do pedido rescisório.

Além disso, a demandada esclareceu, em sua contestação (ID 233040314), que o cancelamento de plano de saúde coletivo empresarial exige procedimento formal, com manifestação expressa do contratante, conforme a Resolução Normativa nº 412/2016 da ANS, o que não ocorreu no caso em tela.

A ré informou, ainda, que não localizou qualquer registro de solicitação de cancelamento feita pela autora nos canais oficiais (ID 241779812).

Logo, entendo que a autora não provou o fato constitutivo do seu direito, tendo a parte requerida agido no exercício regular do seu direito de cobrança pelas mensalidades de maio, junho e julho de 2024, período em que o contrato permaneceu ativo, de modo que nenhum pleito aviado na inicial merece prosperar.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado.

Por conseguinte, REVOGO a tutela provisória concedida em ID 227966903.

Resolvo a questão de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e honorários, conforme determina Lei de regência.

No mais, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei 9.099/95), A SER REALIZADA OBRIGATORIAMENTE POR MEIO DE ADVOGADO.

Após, em atenção ao disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

Intimem-se.

Viviane Kazmierczak Juíza de Direito Substituta
01/09/2025 18:08

Recebidos os autos
01/09/2025 18:08

Julgado improcedente o pedido
04/07/2025 18:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
04/07/2025 18:03

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 03:09

Publicado Certidão em 01/07/2025.
01/07/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 13:06

Expedição de Certidão.
26/06/2025 21:49

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 02:57

Publicado Despacho em 23/06/2025.
19/06/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 16:14

Recebidos os autos
17/06/2025 16:14

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
06/05/2025 00:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
06/05/2025 00:22

Juntada de Certidão
24/04/2025 21:34

Juntada de Petição de réplica
16/04/2025 16:12

Juntada de Petição de contestação
09/04/2025 13:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/04/2025 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
09/04/2025 13:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/04/2025 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/04/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 02:20

Recebidos os autos
08/04/2025 02:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/03/2025 03:07

Decorrido prazo de BOA VISTA SERVIÇOS S.A. em 28/03/2025 23:59.
26/03/2025 11:34

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 16:14

Juntada de comunicação
12/03/2025 12:52

Juntada de comunicação
12/03/2025 00:06

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 00:05

Juntada de Certidão
11/03/2025 23:54

Juntada de Certidão
11/03/2025 23:48

Expedição de Certidão.
11/03/2025 23:40

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 02:40

Publicado Decisão em 11/03/2025.
11/03/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0702735-92.2025.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PETTERSON FERREIRA ANANIAS *17.***.*48-98 REU: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL D E C I S Ã O Cumprida decisão do ID 226923225.

Vieram os autos conclusos para apreciação do pleito de antecipação de tutela.

Passo a decidir: Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Compulsando-se os autos, verifica-se que os fundamentos apresentados pela parte autora revelam, in limine litis, a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória, isso porque a probabilidade do direito invocado se revela por meio da contratação do novo contrato de plano de saúde celebrado em 23/04/2024 (ID 226848836), e os débitos negativados a pedido da ré dizem respeito a meses posteriores (datas da inclusão: 19/07/2024; 19/08/2024 e 17/09/2024 - ID 226848839 – pág.3), de modo que há verossimilhança nas alegações da parte demandante, revelando-se necessário o deferimento do requerimento para se antecipar a tutela para retirada imediata do nome do requerente dos cadastros de proteção de crédito, conforme solicitado, tendo em conta também que tal medida não acarretará prejuízos para a ré (reversibilidade do provimento).

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar à ré que promova a baixa das restrições em nome da parte requerente, até o deslinde definitivo da ação.

Intimem-se.

Como medida que visa dar efetividade ao comando judicial, OFICIE-SE ao SCPC/SPC/Serasa para realizarem, no que lhes competir, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a exclusão no banco de dados desse órgão do registro de PETTERSON FERREIRA ANANIAS *17.***.*48-98 - CPF/CNPJ: 18.***.***/0001-14, levado a efeito a pedido de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - CPF/CNPJ: 02.***.***/0001-06, referente ao contratos ns. 100092690, 100284404, 100477416, respectivamente nos valores de R$ 1.374,89 (mil, trezentos e setenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), R$ 1.622,37 (mil, seiscentos e vinte e dois reais e trinta e sete centavos), R$ 1.622,37 (mil, seiscentos e vinte e dois reais e trinta e sete centavos) com vencimentos 01/05/2024, 01/06/2024, 01/07/2024, sob pena de apuração de eventual prática de crime de desobediência.

Concedo à presente decisão força de mandado/ofício.

Cite-se/intime-se a parte requerida e aguarde-se a realização da audiência já designada.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
07/03/2025 18:59

Recebidos os autos
07/03/2025 18:59

Concedida a tutela provisória
25/02/2025 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
25/02/2025 13:04

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 19:23

Recebidos os autos
21/02/2025 19:23

Deferido o pedido de PETTERSON FERREIRA ANANIAS *17.***.*48-98 - CNPJ: 18.***.***/0001-14 (AUTOR).
21/02/2025 13:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/04/2025 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/02/2025 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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