11/09/2025 10:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
04/09/2025 23:25

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 13:38

Expedição de Certidão.
27/08/2025 02:49

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 06:20

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0726516-07.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: CLESIO DE DEUS SANTOS Decisão O executado compareceu pessoalmente em Cartório, deixou dados pessoais e contato, declarou estar desempregado desde junho de 2021 e solicitou a nomeação de advogado dativo em seu favor, por não ter logrado ser atendido pela Defensoria Pública ou por Núcleo de Prática Jurídica de universidade (IDs 239006923 e 234574213).

Sucintamente relatados, decido.

Primeiramente, o comparecimento em Cartório da parte supera a citação editalícia (ID 215270932), motivo pelo qual procedo ao descadastramento da Curadoria Especial.

A Lei Distrital n.º 7.157/2022 instituiu no Distrito Federal o Programa de Acesso à Justiça e Fomento ao Advogado Iniciante, dispondo sobre a atuação da advocacia dativa mediante remuneração a ser paga pelo Distrito Federal.

Estabelece o art. 11 da Lei em questão que “a nomeação do advogado iniciante para atuação em processo judicial perante a justiça comum do Distrito Federal, no âmbito do programa de que trata esta Lei, ocorrerá apenas nos casos em que a atuação da Defensoria Pública do Distrito Federal não seja possível”.

Já o art. 27 da mesma lei dispõe que “a prestação de assistência judiciária nos termos desta Lei é integralmente gratuita para o juridicamente necessitado” e acaso demonstrado que a parte não se enquadra na condição de necessitada, fica sujeita às sanções legais cabíveis à espécie, inclusive quanto ao ressarcimento do prejuízo causado ao erário (§2º).

A Lei Distrital n.º 7.157/2022 foi regulamentada pelo Decreto Distrital n.º 43.821/2022.

Em 17/11/2022 este TJDFT firmou um Acordo de Cooperação com a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania do DF (SEJUS) e com a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Distrito Federal (OAB/DF) visando regulamentar no âmbito do TJDFT os procedimentos necessários para implementação do programa.

No caso em tela, considerando que a parte executada disse estar desempregada desde junho de 2021 e solicitou a nomeação de advogado dativo em seu favor, por não ter logrado ser atendido pela Defensoria Pública ou por Núcleo de Prática Jurídica de universidade (IDs 239006923 e 234574213), na forma do art. 17 do Decreto Distrital n.º 43.821/2022, convoco advogado integrante do cadastro de advogados iniciantes para atuar no presente feito em defesa do executado.

Saliento que este cadastro é administrado, atualizado e mantido pela Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania, cujo acesso deve ser disponibilizado a este Tribunal (art. 11 do Decreto n.º 43.821/2022).

O patrono convocado deverá informar sua aceitação a este Juízo no prazo de 1 (um) dia.

Esclareço que a nomeação do patrono se dá para atuação em todo o processo e que sua remuneração se dará de acordo com os atos processuais praticados, nos termos do anexo ao Decreto Distrital n.º 43.821/2022. À Secretaria: 1.

Convoque-se advogado de acordo com a ordem do cadastro de advogados iniciantes, observando-se a alternância entre o sistema universal e o sistema de reserva de cotas, observando-se ainda o prazo de validade da inscrição do advogado no programa, conforme estabelece o art. 17 do Decreto Distrital n.º 43.821/2022. 2.

Certifique-se nos autos a data da convocação e o nome do advogado convocado, aguardando-se a resposta pelo prazo de 1 (um) dia.

A resposta do patrono deverá se dar mediante petição nos autos, conforme esclarecido acima.

Não havendo resposta, ou sendo negativa a resposta, certifique-se o fato e convoque-se o advogado seguinte, independentemente de nova conclusão.

Havendo resposta positiva, retornem os autos conclusos.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
24/08/2025 10:13

Recebidos os autos
24/08/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
24/08/2025 10:13

Nomeado defensor dativo
10/06/2025 16:24

Juntada de Certidão
05/06/2025 09:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
29/05/2025 19:26

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 03:36

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 26/05/2025 23:59.
09/05/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 14:17

Expedição de Certidão.
05/05/2025 16:34

Juntada de Certidão
29/04/2025 10:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2025 13:04

Desentranhado o documento
09/04/2025 18:28

Expedição de Certidão.
09/04/2025 02:39

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0726516-07.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: CLESIO DE DEUS SANTOS Decisão A Curadoria Especial diz que o executado compareceu aos autos 0741833-45.2024.8.07.0001 e afirmou residir na QNM 36, Conjunto B, casa 12, Taguatinga norte, CEP 72145-602, fone/WhatsApp 98577-8490 (ID 223671555).

Requer tentativa de citação, nesse endereço.

A fim de evitar possível nulidade da citação por edital, determino a realização de diligências para citação da parte executada, no logradouro supra, consignando-se, inclusive, o contato telefônico declinado, para facilitar o êxito do ato.

Após, se o caso, expeça-se mandado a ser cumprido por meio de oficial de justiça.

Caso haja a citação da parte executada, aguarde-se o decurso do prazo para pagamento ou para oposição de embargos à execução.

E, se infrutíferas as diligências, encaminhem-se os autos a Curadoria Especial, nos termos do art. 72, inciso II do CPC, ficando convalida a citação ficta.

Retornando os autos da Curadoria, façam-se as pesquisas de bens já autorizadas, haja vista já se ter declaro não ver elementos para apresentar embargos do devedor (ID 223671555).

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
04/04/2025 17:04

Recebidos os autos
04/04/2025 17:04

Deferido o pedido de CLESIO DE DEUS SANTOS (EXECUTADO).
17/02/2025 17:57

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
27/01/2025 15:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/01/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
25/01/2025 12:57

Expedição de Certidão.
22/01/2025 19:30

Decorrido prazo de CLESIO DE DEUS SANTOS em 21/01/2025 23:59.
28/10/2024 02:26

Publicado Edital em 28/10/2024.
25/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
22/10/2024 13:45

Expedição de Edital.
18/10/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 19:07

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 19:04

Juntada de Certidão
18/09/2024 22:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/09/2024 09:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2024 18:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2024 13:57

Juntada de Certidão
27/08/2024 19:04

Expedição de Mandado.
21/08/2024 13:45

Juntada de Certidão
01/08/2024 12:15

Juntada de Certidão
31/07/2024 22:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/07/2024 13:34

Expedição de Mandado.
28/06/2024 14:23

Recebidos os autos
28/06/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 14:23

Outras decisões
28/06/2024 11:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
28/06/2024 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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