16/09/2025 03:47

Decorrido prazo de VITORIA LUNNA NASCIMENTO DA SILVA em 15/09/2025 23:59.
08/09/2025 13:19

Juntada de Petição de petição
07/09/2025 03:17

Juntada de Petição de resposta ao ofício
05/09/2025 16:57

Juntada de Certidão
01/09/2025 02:57

Publicado Edital em 01/09/2025.
30/08/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 13:01

Juntada de Certidão
27/08/2025 20:05

Juntada de Certidão
27/08/2025 13:42

Juntada de Certidão
27/08/2025 03:35

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 26/08/2025 23:59.
26/08/2025 03:48

Decorrido prazo de VITORIA LUNNA NASCIMENTO DA SILVA em 25/08/2025 23:59.
20/08/2025 14:55

Juntada de Certidão
19/08/2025 13:14

Juntada de Certidão
14/08/2025 13:10

Juntada de Certidão
12/08/2025 13:06

Juntada de Certidão
08/08/2025 13:44

Juntada de Certidão
08/08/2025 03:05

Publicado Edital em 08/08/2025.
08/08/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 13:54

Juntada de Certidão
05/08/2025 03:48

Decorrido prazo de VITORIA LUNNA NASCIMENTO DA SILVA em 04/08/2025 23:59.
04/08/2025 10:25

Juntada de Petição de manifestação
04/08/2025 07:21

Juntada de Petição de resposta ao ofício
01/08/2025 16:09

Juntada de Certidão
01/08/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 08:42

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 02:50

Publicado Edital em 21/07/2025.
19/07/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 19:12

Expedição de Ofício.
17/07/2025 19:10

Expedição de Termo.
17/07/2025 15:03

Expedição de Edital.
03/07/2025 13:45

Transitado em Julgado em 02/07/2025
09/06/2025 09:49

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0701340-74.2025.8.07.0006 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: JACQUELINE LIMA DO NASCIMENTO REQUERIDO: VITORIA LUNNA NASCIMENTO DA SILVA S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de conhecimento proposta por JACQUELINE LIMA DO NASCIMENTO para a definição dos termos da curatela de VITÓRIA LUNNA NASCIMENTO DA SILVA.

Afirmou que é genitora da requerida e que a curatelanda, aos 12 dias de vida, foi acometida por meningite pneumocóccia, o que provocou graves sequelas, além de um atraso importante do desenvolvimento neuropsicomotor.

Informou que a requerida não tem condições de exercer plenamente a vida civil.

A petição inicial foi instruída com documentos.

O requerimento de tutela de urgência foi deferido (ID 225132785) e determinada a realização de audiência de interrogatório.

Nessa solenidade, realizou-se a entrevista da parte requerida e o depoimento pessoal da requerente.

Na oportunidade, o Juízo concedeu prazo para a parte autora apresentar o laudo médico e comprovante da pensão.

A parte autora apresentou a documentação (ID 235457167).

O Ministério Público oficiou pela procedência do pedido. É o relatório.

Passo a decidir.

Estão presentes os pressupostos processuais, o interesse de agir e a legitimidade das partes.

Não há necessidade de produção de outras provas, uma vez que o relatório médico juntado dispensa a produção de prova oral.

Extrai-se do relatório médico apresentado que o requerido é incapaz de gerir a sua pessoa e bens em caráter absoluto.

O mencionado relatório evidencia a incapacidade de exercício da parte requerida para os atos da vida civil, nos moldes estipulados pelo artigo 4º, inciso III, do Código Civil.

A despeito de ser o requerido, no plano fático, absolutamente incapaz de exprimir a sua vontade, conforme constatado no relatório, o doente mental, ainda que em caráter absoluto, é apenas incapaz a certos atos ou à maneira de os exercer, pois a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, transmudou-o do art. 3º do Código Civil para o art. 4º do mesmo código.

Ocorre que a lei não pode desconectar-se da realidade das coisas, de modo que o art. 85 da Lei nº 13.146/2015 deve ser interpretado com bastante cautela, pois nem sempre a curatela deve afetar apenas os direitos de natureza patrimonial e negocial, eis que não raro há curatelandos que não têm nenhuma condição de exprimir a sua vontade.

Nesse norte, a capacidade a que se refere o art. 6º da Lei nº 13.146/2015 deve ser lida apenas como capacidade de direito, assim entendida como aquela inerente a todo ser humano.

Desse modo, a interdição da requerida deve ser plena para abranger inclusive os atos de natureza pessoal, tendo em vista que ela não tem condições de discernimento para a tomada de decisão. É necessário, então, nomear curador para gerir os interesses da parte requerida.

No caso, não há nos autos elementos que contraindiquem a nomeação da requerente – genitora da requerida - para o exercício do encargo, de modo que ela deve ser nomeada curadora.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) DECRETAR a interdição PLENA de VITORIA LUNNA NASCIMENTO DA SILVA, CPF n. *64.***.*10-71, declarando-a incapaz de exprimir a sua vontade, em decorrência de problemas neurológicos (art. 4º, III, do Código Civil); b) NOMEAR curadora à requerida a senhora JACQUELINE LIMA DO NASCIMENTO, CPF n. *03.***.*03-53; c) FIXAR os limites da curatela, os quais consistirão na necessidade plena de a curatelada ser representado em todos os atos da vida civil.

Por conseguinte, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Cumpram-se as demais disposições contidas no artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil, fazendo constar no edital o nome da curatelada, da curadora, a causa e os limites da curatela.

Dispenso, desde logo, a curadora do dever de prestar caução pela gestão dos interesses da curatelada, em decorrência de sua idoneidade presumida.

A curadora deverá prestar contas anualmente, considerando que a interditada recebe significativos valores de pensão por morte (ID 235457180).

Destaco que toda e qualquer importância periódica recebida pela curatelada deverá ser utilizada unicamente em benefício desta, seja na manutenção, seja na constituição de reservas, sob pena de configurar-se, em tese, o ilícito de apropriação indébita, vedada a contratação de empréstimos de quaisquer espécies e a alienação ou oneração de bens, salvo com autorização judicial.

Expeça-se termo de compromisso.

Custas pela requerente cuja exigibilidade fica suspensa, por estar amparada pela gratuidade da justiça.

Sem honorários.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juíza de Direito Substituta
06/06/2025 08:30

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/06/2025 17:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/06/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 17:01

Recebidos os autos
05/06/2025 17:01

Julgado procedente o pedido
03/06/2025 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO
03/06/2025 14:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/05/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 12:26

Juntada de Certidão
14/05/2025 11:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/05/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 12:44

Juntada de Certidão
13/05/2025 08:57

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 16:58

Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/05/2025 14:30, 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Sobradinho.
12/05/2025 16:57

Outras decisões
12/05/2025 16:22

Juntada de Certidão
12/05/2025 12:21

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 19:23

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 09:45

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/03/2025 14:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/03/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 12:30

Audiência de interrogatório redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/05/2025 14:30, 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Sobradinho.
20/03/2025 08:43

Recebidos os autos
20/03/2025 08:43

Outras decisões
19/03/2025 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO
19/03/2025 17:15

Juntada de Certidão
19/03/2025 13:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/03/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 12:19

Juntada de Certidão
18/03/2025 20:03

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 12:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 02:52

Publicado Certidão em 20/02/2025.
20/02/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Desembargador Juscelino José Ribeiro 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Sobradinho St.

Administrativo e Cultural, Quadra Central, Lote F, Ed.

Fórum, Bloco B, 1º andar, Sala B-143, Sobradinho/DF, CEP 73010-501 Telefone: (61) 3103-3084; e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0701340-74.2025.8.07.0006 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) CERTIDÃO Fica a parte autora intimada a imprimir, por seus próprios meios, o TERMO expedido, bem como a anexá-lo novamente aos autos, após a devida assinatura, ficando o(a) patrono(a) da causa responsável por colher a assinatura pessoalmente, atestando sua veracidade, no prazo de 05 (cinco) dias.

Sobradinho/DF, 18 de fevereiro de 2025.

VIRGINIA DA CRUZ SILVA Técnica Judiciária
18/02/2025 19:14

Expedição de Certidão.
18/02/2025 17:08

Expedição de Termo.
18/02/2025 03:06

Publicado Decisão em 18/02/2025.
18/02/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 17:25

Recebidos os autos
17/02/2025 17:25

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 09:20

Juntada de Petição de contestação
16/02/2025 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO
16/02/2025 16:21

Juntada de Certidão
15/02/2025 16:29

Publicado Certidão em 14/02/2025.
15/02/2025 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
15/02/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 18:45

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 15:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/02/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 13:36

Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/03/2025 14:30, 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Sobradinho.
12/02/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 18:45

Expedição de Certidão.
11/02/2025 18:27

Expedição de Termo.
11/02/2025 16:38

Recebidos os autos
11/02/2025 16:37

Outras decisões
11/02/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO
07/02/2025 13:40

Juntada de Certidão
06/02/2025 17:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/02/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 18:05

Juntada de Certidão
04/02/2025 14:27

Recebidos os autos
04/02/2025 14:27

Outras decisões
04/02/2025 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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