16/09/2025 03:13

Publicado Certidão em 16/09/2025.
16/09/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
12/09/2025 15:17

Expedição de Certidão.
05/09/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 02:58

Publicado Certidão em 01/09/2025.
30/08/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 14:03

Juntada de Certidão
27/08/2025 10:16

Juntada de Certidão
27/08/2025 03:01

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 16:19

Expedição de Ofício.
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711061-65.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de conhecimento, em que o autor narra, na petição inicial, que: i) utiliza o número telefônico 61 98330-3848 há 12 anos, inicialmente habilitado junto à TIM e, posteriormente, portado para Claro e Vivo; ii) em janeiro de 2025 realizou a portabilidade para a Vivo; iii) após um mês de uso, a Vivo cancelou o número sem sua solicitação; iv) a Vivo informou que o número teria voltado para a Claro, mas esta negou ter recebido o número de volta; v) depende do número para contato com clientes, familiares e amigos, o que gerou prejuízos profissionais e pessoais.

Requereu a concessão da tutela de urgência para determinar à ré que devolva o número para o autor, sendo impedida de comercializar o referido número, sob pena de fixação de multa.

Na decisão de ID 228601206, foi deferido o pedido de tutela de urgência para determinar à requerida que reativasse a linha ou retornasse a titularidade do número telefônico 61 98330-3848 para o autor.

A data final para apresentação da contestação era o dia 2 de abril de 2025.

A ré apresentou contestação em 4 de abril de 2025 (ID 231712038).

A ré informou que estava adotando as providências necessárias e que a efetivação da portabilidade dependeria obrigatoriamente da confirmação do titular da linha por meio de resposta a SMS enviado ao número em questão.

Requereu o afastamento ou, alternativamente, a suspensão do prazo e da incidência da multa fixada enquanto não houvesse a colaboração do requerente (ID 229597064).

O autor aduziu que não houve portabilidade e que seria impossível aceitar qualquer SMS de um número inativo (ID 230268561).

A ré disse que a linha telefônica foi transferida da operadora Claro para a Vivo em 20 de janeiro de 2025 e que o próprio autor solicitou o retorno da linha à operadora Claro, sendo o procedimento concluído em 20 de fevereiro de 2025, data a partir da qual a linha permanece ativa junto à referida operadora (ID 231896696).

O autor informou (ID 231914607) que: i) não solicitou o retorno da linha à operadora Claro, não havendo qualquer prova documental ou gravação que comprove tal solicitação; ii) em 20 de março de 2025, foi pessoalmente à loja da CLARO, onde foi informado que o número não estava vinculado àquela operadora, inclusive foi aberto protocolo pela CLARO apenas para informar que o número não está em seu sistema; iii) a ré tenta justificar a portabilidade utilizando o site da ABR Telecom, mas outros sites, como o qualoperadora.net, mostram que o número estaria com a TIM, indicando inconsistência nas informações; iv) a ré apresentou um documento interno marcando a operação como "Estorno", indicando fraude ou erro, o que, segundo o autor, demonstra que o cancelamento partiu da própria VIVO, e não por solicitação do autor; e v) requereu a condenação da ré por litigância de má-fé.

A ré afirmou (233196072) que: i) não mentiu ou alterou a verdade dos fatos, pois a informação de que o número (61) 98330-3848 estava vinculado à operadora CLARO foi baseada em consulta pública à ABR Telecom, órgão oficial e regulado pela ANATEL, e que o próprio site citado pelo autor (qualoperadora.net) também apontava que o número estava na CLARO, reforçando a coerência da informação apresentada; ii) não agiu de forma temerária ou desleal e que o pedido de multa por litigância de má-fé deve ser rejeitado, já que sua conduta foi baseada em fontes públicas e confiáveis; e iii) requereu que a operadora CLARO seja intimada para confirmar oficialmente se o número está ativo em sua base de dados e quem é o titular atual da linha.

Na decisão de ID 235768813, foi determinado o envio de ofício à CLARO para que informasse se o número (61) 98330-3848 estaria vinculado à referida operadora ou, caso negativo, se constava em sua base em data pretérita, esclarecendo quem era o titular da conta e para onde houve a portabilidade e em qual data.

Também foi determinado à ré que juntasse documento idôneo que comprovasse que o autor solicitou a portabilidade da linha telefônica para a Claro em janeiro/fevereiro de 2025.

A ré juntou documento relativo à entrega de chip datado de 11 de abril de 2025, enviado ao autor (ID 235880380).

A CLARO informou que houve ativação do número em 31 de março de 2017 e cancelamento em 19 de fevereiro de 2025, constando como titular apenas o autor em todo o período e não tendo havido outro titular (ID 240780693).

O autor reiterou seus argumentos e arguiu que: i) não houve migração da linha para a CLARO; ii) a ré é revel, pois a contestação foi apresentada intempestivamente, não devendo ser considerados pelo juízo seus argumentos de defesa; e iii) a ré não apresentou documento idôneo comprovando que ele solicitou a portabilidade da linha.

Requereu a condenação da ré por litigância de má-fé e a majoração da multa fixada na decisão que deferiu a tutela de urgência, bem como informou que não tem mais provas a produzir (ID 240880639).

A ré não se manifestou quanto à petição de ID 240880639, juntada pelo autor. É o relatório.

Decido.

I - Do descumprimento da tutela de urgência Embora a ré tenha alegado que o procedimento de portabilidade dependeria da confirmação do titular via SMS, a linha encontra-se inativa, o que torna impossível o envio ou recebimento de qualquer mensagem, incluindo a resposta necessária para a confirmação.

Dessa forma, a alegação da ré não pode ser acolhida, uma vez que não há condições técnicas de se efetuar tal procedimento.

A ré não apresentou qualquer evidência concreta de que o autor tenha solicitado o retorno do número à operadora Claro.

A própria Claro confirmou, em sua comunicação (ID 240780693), que o número foi cancelado em 19 de fevereiro de 2025, o que reforça a tese de que o autor nunca pediu a migração do número para a Claro, contradizendo a versão apresentada pela ré.

Além disso, a ré não demonstrou que houve erro não imputável a ela, assim, a decisão que determinou o retorno do número à titularidade do autor deve ser mantida.

Todavia, como a linha telefônica foi cancelada, é necessário, por cautela, buscar informações acerca da disponibilidade do número para reativação, a fim de evitar prejuízo a eventuais terceiros que tenham recebido esse número.

II - Da revelia Segundo o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil, opera-se a revelia quando o réu não contestar a ação tempestivamente.

No caso em análise, foi determinada a citação da ré para apresentar contestação no prazo legal, por meio eletrônico.

Conforme consta na aba de expedientes do PJe, o prazo limite para apresentação de contestação findou-se em 2 de abril de 2025, às 23:59:59.

Todavia, a contestação somente foi juntada no dia 4 de abril de 2025, às 14:45:27 (ID 231712038).

Nesse sentido, considerando que a requerida foi devidamente citada e não apresentou contestação no prazo legal, deve ser reconhecida a sua revelia.

Embora o efeito material da revelia seja a presunção de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora na petição inicial, é assegurado à parte ré, nos termos do parágrafo único do art. 346 do CPC, o direito de intervir no processo em qualquer fase, recebendo o processo no estado em que se encontra, a fim de que possa produzir provas de que os fatos constitutivos do direito da parte autora não são verdadeiros.

Nesse sentido, embora a contestação não tenha gerado o efeito de tornar controvertidos os fatos impugnados, deve ser intimada a parte ré acerca do interesse na produção de provas.

O autor já informou que não tem mais provas a produzir (ID 240880639).

Ante o exposto, declaro a revelia da ré.

Intimem-se as partes da presente decisão e a ré para que, também, apresente eventuais provas que ainda pretenda produzir, no prazo de 15 dias.

Oficie-se à Anatel, solicitando informações acerca da linha telefônica, especialmente se o número está habilitado, quem é o titular ou caso o número esteja disponível, quando houve o cancelamento da linha.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
22/08/2025 13:42

Recebidos os autos
22/08/2025 13:41

Outras decisões
13/08/2025 06:58

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
29/07/2025 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
23/07/2025 03:25

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 22/07/2025 23:59.
15/07/2025 03:13

Publicado Certidão em 15/07/2025.
15/07/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
10/07/2025 16:45

Juntada de Certidão
10/07/2025 16:43

Recebidos os autos
09/07/2025 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
08/07/2025 03:45

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:45

Decorrido prazo de GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS em 07/07/2025 23:59.
30/06/2025 03:05

Publicado Certidão em 30/06/2025.
28/06/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 14:25

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 17:56

Juntada de Certidão
24/06/2025 13:24

Juntada de Certidão
10/06/2025 03:39

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 09/06/2025 23:59.
28/05/2025 09:04

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 03:46

Decorrido prazo de GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS em 26/05/2025 23:59.
19/05/2025 13:05

Expedição de Ofício.
19/05/2025 03:02

Publicado Decisão em 19/05/2025.
19/05/2025 03:02

Publicado Certidão em 19/05/2025.
17/05/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 03:00

Publicado Decisão em 16/05/2025.
16/05/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 15:58

Juntada de Certidão
15/05/2025 13:24

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 16:44

Recebidos os autos
14/05/2025 16:44

Outras decisões
08/05/2025 03:09

Decorrido prazo de GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS em 07/05/2025 23:59.
30/04/2025 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
23/04/2025 03:21

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 22/04/2025 23:59.
22/04/2025 12:40

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 02:50

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 02:58

Publicado Decisão em 08/04/2025.
08/04/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Processo: 0711061-65.2025.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Assinatura Básica Mensal (7626) REQUERENTE: GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo, intime-se a ré para que manifeste, se o caso, no prazo de cinco dias, quanto à petição de ID 231914607.

Brasília/DF, 07/04/2025.

JAMILA ROCHA DO ESPIRITO SANTO Servidor Geral
07/04/2025 16:55

Juntada de Certidão
07/04/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 14:45

Juntada de Petição de contestação
03/04/2025 17:05

Recebidos os autos
03/04/2025 17:05

Outras decisões
03/04/2025 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
03/04/2025 08:35

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 03:18

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 02/04/2025 23:59.
31/03/2025 02:51

Publicado Certidão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Processo: 0711061-65.2025.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Assinatura Básica Mensal (7626) REQUERENTE: GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo, intime-se a ré para manifestação em relação à petição de ID 230268561, no prazo de cinco dias.

Brasília/DF, 26/03/2025.

JAMILA ROCHA DO ESPIRITO SANTO Servidor Geral
26/03/2025 14:40

Juntada de Certidão
25/03/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 03:26

Publicado Certidão em 21/03/2025.
22/03/2025 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Processo: 0711061-65.2025.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Assinatura Básica Mensal (7626) REQUERENTE: GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo, intime-se o autor para manifestação em relação à petição de ID 229597064, no prazo de cinco dias.

Brasília/DF, 19/03/2025.

JAMILA ROCHA DO ESPIRITO SANTO Servidor Geral
19/03/2025 14:45

Juntada de Certidão
19/03/2025 13:19

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 13:18

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 02:33

Publicado Decisão em 14/03/2025.
14/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 14:32

Recebidos os autos
12/03/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 14:32

Concedida a tutela provisória
11/03/2025 15:12

Juntada de Petição de certidão
06/03/2025 08:17

Juntada de Petição de petição
05/03/2025 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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