09/09/2025 08:47

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 04:53

Processo Desarquivado
14/08/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 11:38

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 11:37

Juntada de Certidão
11/07/2025 12:14

Expedição de Ofício.
09/07/2025 23:28

Juntada de Petição de manifestação
09/07/2025 03:23

Decorrido prazo de SERGIO LUIS SA CESAR em 08/07/2025 23:59.
03/07/2025 16:53

Recebidos os autos
03/07/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 11:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
03/07/2025 11:18

Juntada de Certidão
01/07/2025 02:56

Publicado Certidão em 01/07/2025.
01/07/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 16:14

Expedição de Certidão.
27/06/2025 08:54

Juntada de Certidão
27/06/2025 08:54

Juntada de Alvará de levantamento
26/06/2025 17:30

Expedição de Termo.
26/06/2025 17:30

Expedição de Ofício.
16/06/2025 14:52

Transitado em Julgado em 14/06/2025
14/06/2025 10:46

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 03:22

Decorrido prazo de SERGIO LUIS SA CESAR em 12/06/2025 23:59.
06/06/2025 03:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 05/06/2025 23:59.
22/05/2025 02:46

Publicado Sentença em 22/05/2025.
22/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0713801-12.2024.8.07.0007 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) MEEIRO: SERGIO LUIS SA CESAR HERDEIRO: P.

S.

G.

C.

REPRESENTANTE LEGAL: SERGIO LUIS SA CESAR INVENTARIADO(A): HILDECY GOMES CESAR SENTENÇA Trata-se de inventário pelo rito do ARROLAMENTO e partilha dos bens deixados pelo falecimento de HILDECY GOMES CESAR, óbito ocorrido em 15/03/2024, deixando como viúvo SERGIO LUIS SA CESAR e como herdeiro PEDRO SÉRGIO GOMES CÉSAR, menor de idade, representado pela Curadoria Especial, qualificados nos autos.

A falecida era casada com o viúvo sob o regime comunhão parcial de bens o que confere a ele o direito à meação dos bens do casal, bem ainda que o de cujus deixou um filho, menor de idade, e os bens indicados no esboço de partilha de ID 231548033.

Informam, ainda, que não existem dívidas a serem liquidadas nem débitos com a Fazenda Pública Federal ou do Distrito Federal.

Todas as formalidades foram atendidas; o MPDFT e a Curadoria Especial pugnaram pela homologação do esboço da partilha.

A Fazenda Pública concordou com o pedido, ID 233669453, não tendo sido comprovado o pagamento do ITCD, em razão do disposto no art. 662 do CPC.

Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O ESBOÇO DE PARTILHA de ID 231548033, ressalvado eventual direito de terceiro e/ou Fazenda Pública.

Expeça-se formal de partilha e alvará do viúvo.

Intime-se a Fazenda Pública pelo sistema, para que promova ao lançamento administrativo do ITCMD, na forma do art. 659, §2º, do CPC.

O quinhão relativo ao incapaz deverá ser depositado em conta poupança no banco BRB, a qual somente poderá ser movimentada com autorização judicial.

Eventual levantamento deverá ser objeto de ação própria de alvará judicial.

Oficie-se para cumprimento do determinado.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e Registre-se.

Taguatinga/DF.

MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
20/05/2025 23:35

Juntada de Petição de manifestação
20/05/2025 18:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/05/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 15:44

Recebidos os autos
19/05/2025 15:44

Julgado procedente o pedido
29/04/2025 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
25/04/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 19:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/04/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 12:47

Juntada de Certidão
08/04/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 02:46

Publicado Certidão em 08/04/2025.
08/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 02:37

Publicado Decisão em 07/04/2025.
06/04/2025 21:22

Juntada de Petição de manifestação
05/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 15:45

Expedição de Certidão.
04/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0713801-12.2024.8.07.0007 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) MEEIRO: SERGIO LUIS SA CESAR HERDEIRO: P.

S.

G.

C.

REPRESENTANTE LEGAL: SERGIO LUIS SA CESAR INVENTARIADO(A): HILDECY GOMES CESAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, ressalto que o presente inventário segue sob o RITO DO ARROLAMENTO COMUM, ou seja, aplica-se o disposto no art. 662 do CPC, vejamos: “não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio”.

Portanto, indefiro os pedidos da Fazenda Pública e do Ministério Público.

Ressalto que está incorreto o esboço de partilha de ID 216279221, no qual constou meação sobre a própria meação/quinhão exclusivo da falecida.

A forma correta de inclusão no esboço é a inclusão de 100% dos imóveis, com resguardo de 50% da meação.

Para evitar erros na expedição dos alvarás, à secretaria para certificar qual valor exato consta na conta judicial.

Feito, devolvam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração do esboço de partilha, atendendo ao seguinte: 1) deverá constar o valor em pecúnia APENAS o indicado pela Secretaria; 2) deverá incluir 100% dos imóveis, mantendo o resguardo da meação do viúvo.

Após, intimem-se as partes em contraditório, no prazo de cinco dias.

Neste prazo, deverá juntar a procuração correta, ou seja: firmada pelo adolescente, assistido pelo genitor, na qual ambos devem assinar o intrumento.

Depois, à Fazenda Pública.

Após, ao MP.

Taguatinga/DF.

MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
03/04/2025 14:34

Recebidos os autos
03/04/2025 14:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga.
02/04/2025 18:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais de Família, Órfãos e Sucessões
02/04/2025 18:49

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 18:49

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 18:47

Juntada de Certidão
01/04/2025 15:18

Recebidos os autos
01/04/2025 15:18

Outras decisões
18/03/2025 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
17/03/2025 20:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/02/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 13:29

Juntada de Certidão
24/02/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 18:31

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 18:31

Expedição de Certidão.
28/11/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 01:31

Publicado Certidão em 06/11/2024.
05/11/2024 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
30/10/2024 20:19

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 20:19

Expedição de Certidão.
30/10/2024 18:01

Recebidos os autos
30/10/2024 18:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga.
29/10/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 19:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais de Família, Órfãos e Sucessões
28/10/2024 16:20

Recebidos os autos
28/10/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
21/10/2024 13:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/09/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 18:41

Juntada de Certidão
18/09/2024 12:48

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 12:28

Juntada de Petição de manifestação
26/08/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 17:15

Juntada de Certidão
23/08/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 09/08/2024.
08/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
05/08/2024 16:46

Recebidos os autos
05/08/2024 16:46

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (FISCAL DA LEI).
05/08/2024 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
02/08/2024 00:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/07/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 18:07

Juntada de Certidão
23/06/2024 22:55

Juntada de Petição de manifestação
23/06/2024 22:40

Juntada de Petição de contestação
18/06/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 12:59

Recebidos os autos
13/06/2024 12:59

Concedida a Antecipação de tutela
12/06/2024 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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