27/03/2025 14:10

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 13:07

Expedição de Certidão.
27/03/2025 12:49

Transitado em Julgado em 26/03/2025
27/03/2025 02:16

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 26/03/2025 23:59.
19/02/2025 21:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/02/2025 00:00

Intimação

CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.

CARÊNCIA CONTRATUAL.

INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI.

ART. 300 DO CPC.

REQUISITOS PREENCHIDOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pela ré contra decisão que, nos autos de ação de conhecimento, deferiu a tutela provisória para determinar que a operadora de plano de saúde custeie internação do paciente em leito de terapia intensiva.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A matéria em discussão consiste em saber, à luz do art. 300 do CPC, se a operadora de plano de saúde tem obrigação de custear, no prazo de carência contratual, a internação de paciente em leito de UTI.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 4.

A internação hospitalar do paciente em leito de terapia intensiva foi indicada, em caráter de emergência, para tratamento de um quadro de sepse com foco abdominal.

O custeio desse procedimento pela operadora de plano de saúde, ainda que durante o período de carência contratual, encontra respaldo, a princípio, no art. 19, caput, da Resolução n. 465/2021 da ANS e no art 35-C, inciso I, da Lei n. 9.656/98. 5.

Existe perigo de dano grave ou de difícil reparação, que decorre da própria gravidade do quadro de saúde do autor/agravado, demonstrada pelo relatório médico de ID origem 214325355, que aponta que o paciente foi admitido com quadro de febre, mialgia, vômito e cefaleia, além de manter “hipotensão apesar de infusão de solução cristalóide”.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
18/02/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 18:17

Conhecido o recurso de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE - CNPJ: 01.***.***/0001-56 (AGRAVANTE) e não-provido
12/02/2025 18:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/12/2024 21:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/12/2024 16:37

Expedição de Intimação de Pauta.
18/12/2024 16:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/12/2024 16:08

Recebidos os autos
16/12/2024 14:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
14/12/2024 02:16

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 13/12/2024 23:59.
13/12/2024 17:34

Juntada de Petição de contrarrazões
11/11/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
09/11/2024 20:55

Não Concedida a Medida Liminar
08/11/2024 17:35

Recebidos os autos
08/11/2024 17:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
07/11/2024 19:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/11/2024 19:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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