02/09/2025 16:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
29/08/2025 02:16

Decorrido prazo de ONERCON SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA em 28/08/2025 23:59.
22/08/2025 02:16

Decorrido prazo de GIDEONIR DE SOUSA ANDRADE em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 02:16

Decorrido prazo de ONERCON SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA em 21/08/2025 23:59.
06/08/2025 13:18

Juntada de Certidão
06/08/2025 02:17

Publicado Edital em 06/08/2025.
06/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0707257-92.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: ONERCON SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, GIDEONIR DE SOUSA ANDRADE Origem: 0716070-13.2022.8.07.0001 EDITAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO [Prazo: 15 (quinze) dias] O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, na forma da lei, etc...

FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que na Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios tramita o processo judicial eletrônico Pje 0707257-92.2025.8.07.0000, que se refere a recurso proposto pela parte AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A em face da decisão proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível de Brasília, sendo parte AGRAVADA: ONERCON SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, GIDEONIR DE SOUSA ANDRADE.

E por este Edital procede à CITAÇÃO/INTIMAÇÃO de ONERCON SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA., na pessoa do rep. legal, residente em lugar incerto e não sabido, do presente recurso e, caso queira, apresente resposta ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias.

Tudo de acordo com o ato judicial de ID nº 74195977, proferido nos seguintes termos: "Considerando que os agravados são revéis e não possuem patrono constituído nos autos de origem, além de que restaram infrutíferas tanto a tentativa de intimação via postal (ID 71335935 e 71373363), quanto por mandado judicial (ID 71394363), com certidão da oficiala de justiça informando a impossibilidade de entrega (ID 72905949), determino a intimação dos agravados por edital, na forma do art. 256, II, do CPC.

Publique-se o edital com prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para julgamento".

ADVERTÊNCIA: Em caso de revelia, será nomeado curador especial.

Localização desta Secretaria: Fórum Desembargador Mílton Sebastião Barbosa, Praça Municipal - Lote 1 Bloco A, 4º Andar, Ala B 050.2 - CEP:70094-900 BRASÍLIA DF O QUE SE CUMPRA.

Dado e passado nesta cidade de Brasília-DF, em 30 de julho de 2025.

Juliane Balzani Rabelo Inserti Diretora da Primeira Turma Cível
01/08/2025 19:06

Juntada de edital
01/08/2025 19:06

Cancelada a movimentação processual
01/08/2025 19:06

Desentranhado o documento
30/07/2025 02:17

Publicado Edital em 30/07/2025.
30/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 15:55

Expedição de Edital.
28/07/2025 02:15

Publicado Despacho em 28/07/2025.
26/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
23/07/2025 15:53

Recebidos os autos
23/07/2025 15:53

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 13:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
16/06/2025 13:45

Juntada de Certidão
16/06/2025 11:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2025 00:05

Expedição de Mandado.
05/05/2025 18:08

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/05/2025 17:53

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/04/2025 17:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/04/2025 17:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/04/2025 17:58

Expedição de Mandado.
15/04/2025 17:58

Expedição de Mandado.
14/04/2025 15:08

Juntada de ato ordinatório
11/04/2025 15:50

Juntada de Petição de agravo interno
22/03/2025 02:23

Publicado Intimação em 21/03/2025.
22/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Carlos Alberto Martins Filho NÚMERO DO PROCESSO: 0707257-92.2025.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: ONERCON SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, GIDEONIR DE SOUSA ANDRADE D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo "ativo", interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível de Brasília, que, nos autos do processo n. 0716070-13.2022.8.07.0001, rejeitou o pedido de penhora de quotas sociais das agravadas, nos seguintes termos (ID 223908578, na origem): No ID n.º 220548052 o Exequente postula a expedição de alvará do valor penhorado e penhora de cotas sociais de ADA JOALHERIA INVESTIMENTO E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 44.***.***/0001-13, e ONERPLAC COMUNICACAO VISUAL LTDA - CNPJ: 15.***.***/0001-45.

Já no ID n.º 221813935 requer nova pesquisa SISBAJUD, INFOJUD e SNIPER. É o relatório.

Decido.

Tendo em vista o transcurso do prazo sem impugnação, expeça-se alvará do valor penhorado para o Exequente Agência nº 3793-1, Conta nº 19-1, CNPJ/MF nº 00.***.***/0001-91.

Com relação à penhora de cotas, importa destacar que esta representa o ativo e o passivo da pessoa jurídica, seus ônus e seus bônus, de forma que o exequente deverá comprovar nos autos que a sociedade tem patrimônio superior às dívidas, caso pretenda demonstrar a eficiência da penhora de cotas.

Caso as dívidas da PJ sejam superiores ao patrimônio, a medida de penhora das cotas será completamente inócua, pois, em caso de venda em leilão, quem haveria de comprá-las? Dessa forma, caso o credor insista na penhora das cotas, deverá comprovar que a cota tem valor econômico, e não apenas isso, pois será necessário trazer aos autos o valor de avaliação das mesmas, para fins de venda em eventual leilão.

Adianto que a avaliação não poderá ser feita por oficial de justiça, eis que demandará conhecimentos técnicos especializados para análise da situação financeira da empresa, de seus bens e suas dívidas.

Trata-se de necessária perícia, a ser custeada pelo Exequente, nos termos do parágrafo único do art. 870 c/c art. 95, ambos do CPC.

Sem essa comprovação não será viável o deferimento de tal penhora.

Por outro lado, nos termos do art. 1.026 do Código Civil, o credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação.

Veja que a lei civil estabelece duas opções ao credor: a penhora da cota-parte dos lucros, de titularidade do sócio-executado, ou a liquidação das cotas sociais desse sócio.

Caso o credor pretenda a penhora dos lucros, deverá juntar aos autos o último balanço da sociedade registrado perante a Junta Comercial, a demonstrar os lucros apurados e a respectiva divisão entre os sócios, na perspectiva de se constatar a existência de resultado positivo, a permitir a ordem de penhora sobre a distribuição futura dos dividendos.

No que se refere à liquidação das cotas do sócio-executado, o parágrafo único do art. 1.026 do CC estabelece que, se a sociedade não estiver dissolvida, pode o credor requerer a liquidação da quota do devedor, cujo valor, apurado por balanço especial, será depositado em dinheiro, no juízo da execução, até noventa dias após aquela liquidação.

Dessa forma, a consequência processual de alcance mais efetivo para o exequente seria a liquidação das cotas, fato que fugiria à competência deste Juízo, uma vez que aqui não é o foro competente para processar e julgar dissolução/liquidação de sociedade empresarial.

Dessa forma, caso o exequente opte pela liquidação das cotas sociais, este Juízo poderá expedir uma certidão de crédito, nos moldes daquela prevista no art. 828 do CPC, a fim de que o credor promova a respectiva ação de liquidação das cotas do sócio-executado, certidão em que se inscreverá: “para fins de liquidação de cota contra sócio executado”.

No entanto, o exequente deverá promover essa nova demanda judicial perante o Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF, foro competente para processa-la, nos termos da Resolução 23/2010 deste Egrégio TJDFT.

Nesse caso, o presente cumprimento de sentença será suspenso até a resolução da liquidação e eventual recebimento dos haveres devidos ao sócio-executado, sem prejuízo da continuidade deste feito, caso indicados outros bens à penhora.

Em face das razões expostas, indefiro a penhora de cotas.

Por fim, no tocante às pesquisas INFOJUD e SISBAJUD tenho por indeferir a renovação das mesmas, reportando-me às pesquisas já realizadas nos IDs n.º 193869135 a 193869137 e 200122074 e seguintes.

Por outro lado, defiro a busca pelo SNIPER.

Com o resultado da pesquisa ao Exequente para ciência e manifestação em dez dias.

I.

Nas razões recursais (ID 69268791), a parte agravante defende que a penhora de quotas sociais é legítima, por integrarem o patrimônio do devedor, razão pela qual podem ser usadas para satisfazer suas obrigações, conforme o princípio da responsabilidade patrimonial.

Argumenta que a apresentação de balanços da empresa é desnecessária, pois a avaliação das quotas pode ser feita por perito ou com base em seu valor nominal.

Alega que exigir a liquidação prévia poderia dificultar a satisfação do crédito e gerar prejuízo ao credor.

Ampara o pedido no art. 1.026 do Código Civil e no art. 835, IX, do Código de Processo Civil.

Cita julgados em favor do esposado.

Requer a concessão do efeito suspensivo “ativo”, a fim de se deferir a penhora das quotas sociais das empresas indicadas no presente recurso.

No mérito, requer o provimento do recurso para que seja reconhecido o direito do exequente à penhora das cotas sociais das empresas supracitadas.

Preparo ao ID 69268795. É o relato do necessário.

DECIDO.

Cabível o recurso de agravo de instrumento, aviado contra decisão proferida no processo de execução, consoante dispõe o art. 1.015, parágrafo único, do CPC.

Nos termos do artigo 1019, I, do CPC, ao receber o agravo de instrumento, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

Para tanto, imperioso que estejam preenchidos os requisitos elencados nos artigos 300 e/ou 995, parágrafo único, do CPC.

Dessarte, é necessário que o magistrado identifique na demanda elementos fáticos (alegações verossímeis e/ou provas) que permitam, em sede de cognição sumária, estabelecer um convencimento acerca da probabilidade de existência do direito do demandante.

Igualmente, deve estar caracterizada a urgência, consubstanciada na constatação de que a demora para a concessão da tutela definitiva poderá expor o direito a ser tutelado, ou o resultado útil do processo, a (grave) prejuízo, o que justificaria o deferimento da medida excepcional.

Na espécie, não estão presentes os requisitos necessários para concessão da liminar postulada pela parte agravante.

A concessão da liminar demanda a constatação de que a demora no eventual reconhecimento do direito do recorrente possa expor o direito a ser tutelado, ou o resultado útil do processo, a (grave) prejuízo.

No caso sob exame, embora tenha sustentado a possibilidade de penhora das quotas sociais das partes executadas, ora agravadas, com base no art. 1.026, CC e no art. 835, IX, do CPC, o agravante nada demonstrou acerca da existência do risco que motive a imediata suspensão dos efeitos da decisão recorrida.

Com efeito, o prejuízo imposto ao agravante por meio da decisão – o qual caracteriza o requisito de admissibilidade do interesse recursal, cuja presença autoriza o conhecimento do recurso – não se confunde com o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, derivado do cumprimento imediato da decisão agravada. É a presença deste último que possibilita a concessão da tutela em sede de liminar.

A alegação de que os autos poderão ser arquivados não é suficiente para caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão da liminar.

Assim, ao menos nesse juízo de cognição inaugural, não se verifica a presença dos requisitos autorizadores da concessão da liminar postulada.

Registro que a matéria será analisada com maior profundidade quando do julgamento pelo colegiado.

Ante o exposto, mantenho, por ora, a decisão vergastada e INDEFIRO a liminar postulada.

Intimem-se.

Comunique-se ao Juízo de origem.

Brasília/DF, 18 de março de 2025.

CARLOS MARTINS Relator
19/03/2025 06:40

Recebidos os autos
19/03/2025 06:40

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/03/2025 06:40

Não Concedida a Medida Liminar
27/02/2025 13:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
27/02/2025 13:38

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/02/2025 13:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/02/2025 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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