25/06/2025 14:56

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 14:56

Expedição de Certidão.
16/06/2025 14:11

Transitado em Julgado em 13/06/2025
14/06/2025 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/06/2025 23:59.
23/04/2025 02:17

Publicado Ementa em 23/04/2025.
23/04/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025
22/04/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

RPV.

LIMITE. 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS.

RECURSO PROVIDO. 1.

Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça diz respeito à aplicação da Lei local nº 6.618/2020 com a finalidade de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV). 2.

A Lei local nº 6.618/2020, em vigor desde 15 de junho de 2020, alterou a Lei nº 3.624/2005 e aumentou o valor relativo à Requisição de Pequeno Valor de 10 (dez) para o equivalente a 20 (vinte) salários mínimos. 3.

No caso em deslinde o credor, ora recorrente, formulou requerimento de cumprimento individual de sentença coletiva após o início da vigência da Lei nº 6.618/2020. 3.1.

A orientação firmada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, que ratificou a constitucionalidade da Lei nº 6.618/2020 do Distrito Federal, deve ser observada, com a subsequente determinação de expedição de RPV no montante equivalente a 20 (vinte) salários mínimos. 4.

Recurso conhecido e provido.
21/04/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 14:19

Conhecido o recurso de SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *33.***.*62-53 (AGRAVANTE) e provido
11/04/2025 13:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2025 15:36

Expedição de Intimação de Pauta.
13/03/2025 15:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/02/2025 15:23

Recebidos os autos
26/02/2025 14:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
26/02/2025 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 25/02/2025 23:59.
25/02/2025 11:30

Juntada de Petição de contrarrazões
06/12/2024 02:16

Publicado Decisão em 06/12/2024.
06/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 19:44

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
02/12/2024 18:37

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/12/2024 17:01

Juntada de Certidão
02/12/2024 16:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/12/2024 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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