07/07/2025 17:26

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 17:26

Transitado em Julgado em 23/06/2025
22/06/2025 19:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/05/2025 15:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2025 15:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2025 14:32

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0705305-57.2025.8.07.0007 Classe judicial: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: LENILDE ABREU DE SANTANA SENTENÇA Cuida-se de pedido formulado por LENILDE ABREU DE SANTANA para a lavratura do registro de óbito, liberação e cremação do corpo de MARIA DE LOURDE ABREU, declaração de óbito 38766040-2, falecida em 27/02/2025, em Brasília/DF.

O pedido foi deferido no ID 229120805 e ratificado no ID 229455926 e os documentos exigidos foram juntados aos autos.

O Ministério Público oficiou pela extinção do feito, ID 233112527. É o relatório.

DECIDO.

Considerando que a pretensão deduzida na inicial foi atendida, e que foram comprovados o registro de óbito e a cremação da falecida, RESOLVO o processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.

Transitada em julgado, feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos.

BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital.

LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 7
28/04/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
27/04/2025 13:15

Recebidos os autos
27/04/2025 13:15

Julgado procedente o pedido
23/04/2025 14:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
18/04/2025 20:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/03/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 02:41

Publicado Decisão em 20/03/2025.
20/03/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
20/03/2025 02:41

Publicado Decisão em 20/03/2025.
20/03/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 10:56

Juntada de Petição de resposta ao ofício
19/03/2025 02:39

Publicado Decisão em 19/03/2025.
19/03/2025 02:39

Publicado Decisão em 19/03/2025.
19/03/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0705305-57.2025.8.07.0007 Classe judicial: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: LENILDE ABREU DE SANTANA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido formulado por Lenilde Abreu de Santana para a lavratura do registro de óbito, liberação e cremação do corpo de Maria de Lourdes Abreu, declaração de óbito 38766040-2, ID 227843735, página 17.

Alega a requerente que o cartório se negou a lavrar o registro de óbito por constar na declaração “morte a esclarecer”.

De acordo com a inicial, a falecida deixou os seguintes filhos: Paulo César Abreu de Santana, Marlise Abreu de Santana, Carlos Antônio Abreu de Santana, Célia Regina Abreu de Santana, João Martins Gorte Júnior e Lenilde Abreu de Santana, esta a requerente.

Os autos estão instruídos com os seguintes documentos: a) declaração de óbito 38766040-2, ID 227843735, página 17; b) declaração médico legal, ID 227843190, página 3; c) registro de ocorrência 1.581/2025-0, da 12ª Delegacia de Polícia, ID 227848036. É o breve relatório.

Decido.

Compulsando os autos, observa-se que o Juízo da 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF, no ID 227888542, indeferiu o pedido sob o argumento de se tratar de morte objeto de investigação criminal em curso.

Deduzido pedido de reconsideração, a decisão foi mantida por aquele Juízo, ID 228244143.

No ID 229221588, consta decisão proferida no agravo de instrumento 0700470-13.2025.8.07.9000, que manteve a decisão do juízo da 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF, ID 227888542.

Ocorre que, posteriormente, foi juntada aos autos declaração médico legal emitida pelo IML, que informa ter sido o corpo de Maria de Lourdes Abreu inteiramente necropsiado, laudo em confecção 8394/2025.

Esclarece que, embora a causa da morte esteja em fase de esclarecimento, os exames complementares necessários foram devidamente coletados e encaminhados para análise.

Conclui que, do ponto de vista médico legal, não há óbice para a realização do procedimento de cremação, ID 228865525.

Com base no documento superveniente, o juízo da 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF, no ID 229120805, autorizou a cremação de Maria de Lourdes Abreu e, em seguida, declinou da competência em favor deste Juízo, ID 229233082.

Considerando a documentação acostada, RATIFICO a decisão de ID 229120805.

Os filhos da falecida anuíram com o pedido, ID 227843735, páginas 18/27.

A declaração médico legal, ID 227843190, página 3, indicou que não há nenhuma pendência médico legal para a identificação da causa da morte, o que foi ratificado pela declaração do IML de ID 228865525.

BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital.

LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 5
18/03/2025 15:38

Recebidos os autos
18/03/2025 15:38

Concedida a tutela provisória
18/03/2025 14:56

Cancelada a movimentação processual
18/03/2025 14:56

Desentranhado o documento
18/03/2025 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
18/03/2025 14:11

Recebidos os autos
18/03/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 14:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
17/03/2025 10:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/03/2025 10:34

Recebidos os autos
17/03/2025 10:34

Declarada incompetência
17/03/2025 10:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
17/03/2025 10:24

Expedição de Certidão.
17/03/2025 07:59

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
17/03/2025 02:36

Publicado Decisão em 17/03/2025.
14/03/2025 21:27

Recebidos os autos
14/03/2025 21:27

Concedida a Medida Liminar
14/03/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 09:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
14/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 15:20

Juntada de Certidão
13/03/2025 10:43

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/03/2025 22:00

Recebidos os autos
12/03/2025 22:00

Determinada a emenda à inicial
07/03/2025 23:08

Recebidos os autos
07/03/2025 23:08

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 22:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
07/03/2025 22:03

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 21:48

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 14:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2025 08:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
04/03/2025 10:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 4 Vara Cível de Taguatinga
03/03/2025 20:19

Juntada de Certidão
03/03/2025 20:16

Recebidos os autos
03/03/2025 20:16

Indeferido o pedido de LENILDE ABREU DE SANTANA - CPF: *76.***.*67-87 (REQUERENTE)
03/03/2025 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) SHARA PEREIRA DE PONTES
03/03/2025 18:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/03/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
03/03/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
03/03/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
03/03/2025 15:08

Recebidos os autos
03/03/2025 15:08

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2025 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) SHARA PEREIRA DE PONTES
03/03/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
01/03/2025 19:18

Juntada de Certidão
01/03/2025 19:12

Recebidos os autos
01/03/2025 19:12

Outras decisões
01/03/2025 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALANNA DO CARMO SANKIO
01/03/2025 18:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/03/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
01/03/2025 16:17

Recebidos os autos
01/03/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
01/03/2025 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALANNA DO CARMO SANKIO
01/03/2025 14:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/03/2025 12:51

Juntada de Certidão
01/03/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
01/03/2025 12:37

Recebidos os autos
01/03/2025 12:37

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2025 12:05

Juntada de Petição de certidão
01/03/2025 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
01/03/2025 11:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
01/03/2025 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Emenda à Inicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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