11/06/2025 18:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
12/05/2025 02:35

Publicado Decisão em 12/05/2025.
10/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 10:29

Recebidos os autos
08/05/2025 10:29

Outras decisões
07/05/2025 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
06/05/2025 16:45

Juntada de Petição de apelação
09/04/2025 02:32

Publicado Sentença em 09/04/2025.
09/04/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0702529-19.2023.8.07.0019 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

REQUERIDO: PEDRO ANTONIO VELOSO NETO SENTENÇA Relatório Procedimento 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ao fundamento de que a sentença de extinção do processo é contraditória.

Alega que: (i) a extinção foi prematura, pois deveria ter sido precedida da suspensão prevista no art. 921, III do CPC; (ii) o prazo para indicar novo endereço do executado não é preclusivo; e (iii) o sistema do tribunal não indicava corretamente as custas complementares a serem recolhidas (ID 229434588). 2.

Os autos vieram-me conclusos.

Fundamentação Admissibilidade 1.

Os embargos devem ser conhecidos, pois foram opostos tempestivamente, de acordo com o art. 1.023 do Código de Processo Civil.

Mérito Recursal 2.

Nos exatos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz; (iii) corrigir erro material. 3.

O parágrafo único do mesmo artigo, por sua vez, dispõe que omissa é a decisão que: (i) deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; (ii) incorre em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil[1]. 4.

Dito de outro modo, o recurso em apreço se presta ao esclarecimento ou complementação da decisão, quando constatada omissão, contradição ou obscuridade que prejudique o alcance do real sentido almejado pelo julgador, como bem enfatiza Bernardo Pimentel: “[...] a finalidade principal do recurso de declaração é permitir o acabamento do julgado, a fim de que sejam aclaradas as obscuridades, eliminadas as contradições e suprimidas as omissões na prestação jurisdicional” (SOUZA, Bernardo Pimentel.

Introdução aos Recursos Cíveis e à Ação Rescisória. 5ª edição.

Editora Saraiva.

São Paulo. 2008. p. 527). 5.

Debruçando-me sobre a decisão vergastada, não verifico a presença de quaisquer dos defeitos enumerados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a ensejar o acolhimento dos presentes embargos. 6.

Com efeito, não é o caso de suspensão, uma vez que o réu sequer foi citado, etapa essencial para a formação da relação processual. 7.

Cumpre salientar que o portal eletrônico deste Egrégio Tribunal disponibiliza ferramenta específica para a emissão de guias de custas complementares[1], de modo que não se sustenta a alegação de inexistência de opção no sistema para o recolhimento devido. 8.

Ressalte-se que o magistrado não está obrigado a aguardar além do prazo estipulado, sendo legítima a extinção do processo após o término do prazo concedido.

Essa atuação está em plena consonância com os princípios da celeridade e da eficiência processual. 9.

Não vislumbro, portanto, nenhum vício a ser sanado no decisum embargado, devendo o inconformismo da embargante ser objeto de recurso próprio, haja vista que os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito da demanda ou à correção de eventual erro de julgamento[2]. 10.

Logo, imperiosa a rejeição dos presentes embargos.

Dispositivo 11.

Ante o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração. 12.

Intime-se.

Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente [1] Custas Judiciais — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios [1] CPC.

Art. 489. § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. [2] Os embargos de declaração não se prestam a corrigir erro de julgamento (RE 194662 ED-ED-EDv, Relator(a): Min.

DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: Min.

MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2015, DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015 EMENT VOL-03992-02 PP-00196). - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

REEXAME DO JULGADO.

INVIABILIDADE. 1 - Omissão.

A omissão que autoriza a modificação do julgado por intermédio dos embargos de declaração é aquela em que o julgador deixa de apreciar pedido ou questão relevante, suscitada por qualquer das partes ou examinável de ofício (art. 1022, inciso II do CPC), o que não se verifica no presente caso.

Omissão não demonstrada. 2 - Reexame do julgado.

Inviabilidade.

A embargante não demonstrou que o acórdão embargado se enquadra em uma das hipóteses definidas no art. 1022 do CPC.

O presente recurso revela o propósito de reexame de questões já decididas, o que não encontra respaldo no sistema processual pátrio. 3 - Embargos de declaração conhecidos, mas não providos.

J (Acórdão 1810803, 07054987420228070008, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 1/2/2024, publicado no PJe: 19/2/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)
31/03/2025 18:29

Recebidos os autos
31/03/2025 18:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/03/2025 19:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
18/03/2025 13:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/03/2025 02:24

Publicado Sentença em 12/03/2025.
12/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 14:49

Recebidos os autos
10/03/2025 14:49

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
02/03/2025 11:35

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
02/03/2025 11:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
25/02/2025 02:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 24/02/2025 23:59.
05/02/2025 16:47

Recebidos os autos
05/02/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 16:47

Outras decisões
28/01/2025 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
09/01/2025 08:44

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 19:09

Recebidos os autos
18/12/2024 19:09

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 19:09

Outras decisões
10/12/2024 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
03/12/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 02:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 28/11/2024 23:59.
18/11/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 12:41

Expedição de Certidão.
17/11/2024 09:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/11/2024 09:53

Expedição de Certidão.
04/11/2024 15:10

Expedição de Mandado.
26/10/2024 02:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 25/10/2024 23:59.
24/10/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 14:14

Expedição de Certidão.
01/10/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 02:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 30/09/2024 23:59.
13/09/2024 15:08

Recebidos os autos
13/09/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 15:08

Outras decisões
10/09/2024 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
09/09/2024 12:29

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 12:57

Juntada de Certidão
09/08/2024 16:33

Recebidos os autos
09/08/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 16:33

Outras decisões
05/08/2024 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
25/07/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 11:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2024 15:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2024 19:40

Recebidos os autos
03/06/2024 19:40

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 19:40

Outras decisões
30/05/2024 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
21/05/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 08:04

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 04:50

Decorrido prazo de PEDRO ANTONIO VELOSO NETO em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 04:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 29/04/2024 23:59.
11/04/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 19:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2024 04:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 07/03/2024 23:59.
07/03/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 03:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 26/02/2024 23:59.
09/02/2024 19:17

Recebidos os autos
09/02/2024 19:17

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 19:17

Outras decisões
09/02/2024 05:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
30/01/2024 05:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 08:48

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 19:19

Expedição de Outros documentos.
22/12/2023 16:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2023 10:18

Expedição de Mandado.
17/11/2023 13:14

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
14/11/2023 03:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 13/11/2023 23:59.
13/11/2023 17:58

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 17:04

Expedição de Certidão.
25/10/2023 20:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/10/2023 17:29

Juntada de Certidão
03/10/2023 15:14

Recebidos os autos
03/10/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 15:14

Recebida a emenda à inicial
03/10/2023 15:14

Concedida a Medida Liminar
04/08/2023 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
28/07/2023 01:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 27/07/2023 23:59.
25/07/2023 17:46

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 10:00

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 12:37

Recebidos os autos
05/06/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 12:37

Determinada a emenda à inicial
30/03/2023 17:56

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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