07/05/2025 16:27

Baixa Definitiva
07/05/2025 16:27

Expedição de Certidão.
07/05/2025 16:23

Transitado em Julgado em 07/05/2025
07/05/2025 02:16

Decorrido prazo de FILIPE VILAR MOREIRA em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 02:16

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB em 06/05/2025 23:59.
07/04/2025 02:16

Publicado Ementa em 07/04/2025.
05/04/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

Consumidor.

Recurso inominado.

Obrigação de fazer cumulada com nulidade e reparação por danos morais.

Protesto indevido.

Danos morais “in re ipsa”.

Valor adequado e proporcional. recurso desprovido.

I.

Caso em exame 1.

Ação de nulidade cumulada com baixa de restrição cadastral e indenização por danos morais em que o autor narra que teve seu nome levado a protesto no cartório de notas e protesto por dívida indevidamente atribuída a seu nome, posto que solicitou a alteração de titularidade de conta de água junto à ré, sem sucesso. 2.

A sentença julgou procedente o pedido, dado o reconhecimento de parte do pedido pela ré, bem como a condenou à compensação por danos morais no valor de R$ 4.000,00.

Inconformada, a requerida interpôs recurso inominado.

II.

Questão em discussão 3.

A questão em discussão consiste em saber se há danos morais indenizáveis.

III.

Razões de decidir 4. É devida indenização por danos morais em razão de protesto indevido de título, independentemente de demonstração de dano.

Precedentes no STJ (REsp n. 1.059.663/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI) (AgInt no AREsp 1281519/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 28/09/2018).

Ademais, o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços (art. 14 do CDC). 5.

Uma vez demonstrados os protestos indevidos (ID Num. 69305866 - Pág. 1), tem lugar a reparação pretendida, cujo valor fixado em R$ 4.000,00 atende prontamente aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mais ainda em se considerando a quantidade de registros e o tempo de sua duração.

IV.

Dispositivo 6.

Recurso desprovido. 7.

Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 8.

Sem honorários, dada a ausência de contrarrazões. _________ Dispositivos relevantes citados: n/a.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1281519/RS, Rel.

Min.

LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª Turma, j. 25.09.2018.
03/04/2025 10:36

Recebidos os autos
01/04/2025 17:54

Conhecido o recurso de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB - CNPJ: 00.***.***/0001-37 (RECORRENTE) e não-provido
31/03/2025 18:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2025 16:34

Juntada de Certidão
12/03/2025 12:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/03/2025 18:27

Recebidos os autos
07/03/2025 18:44

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
27/02/2025 18:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
27/02/2025 18:47

Juntada de Certidão
27/02/2025 18:26

Recebidos os autos
27/02/2025 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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