07/07/2025 11:15

Baixa Definitiva
07/07/2025 10:42

Expedição de Certidão.
07/07/2025 06:48

Transitado em Julgado em 07/07/2025
05/07/2025 02:16

Decorrido prazo de TIAGO AUGUSTO BRAZ ALVES em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 02:16

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 04/07/2025 23:59.
11/06/2025 02:16

Publicado Ementa em 11/06/2025.
11/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 18:12

Recebidos os autos
06/06/2025 15:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/06/2025 15:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/05/2025 16:55

Juntada de Certidão
21/05/2025 19:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/05/2025 16:37

Recebidos os autos
16/05/2025 11:52

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
12/05/2025 12:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
12/05/2025 12:57

Decorrido prazo de TIAGO AUGUSTO BRAZ ALVES - CPF: *04.***.*43-02 (EMBARGADO) em 12/05/2025.
10/05/2025 02:17

Decorrido prazo de TIAGO AUGUSTO BRAZ ALVES em 09/05/2025 23:59.
28/04/2025 01:49

Juntada de entregue (ecarta)
15/04/2025 13:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/04/2025 13:14

Expedição de Certidão.
15/04/2025 13:00

Juntada de Certidão
15/04/2025 12:57

Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
14/04/2025 18:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/04/2025 02:16

Publicado Ementa em 07/04/2025.
05/04/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

Direito do consumidor.

Recurso inominado.

Plataforma digital.

Desativação de conta.

Alegação de fraude e pendências financeiras.

Ausência de comprovação.

Restabelecimento da conta.

Recurso desprovido. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto por UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por TIAGO AUGUSTO BRAZ ALVES em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. 2.

A sentença determinou à ré o restabelecimento da conta do autor na plataforma Uber, sob pena de multa diária, e rejeitou o pedido de indenização por danos morais. 3.

O recorrente sustenta que a desativação ocorreu em razão de contestações bancárias e estornos de valores devidos pelo recorrido, além da existência de pendências financeiras vinculadas a essas cobranças.

Defende o exercício regular de direito e requer a reforma da sentença para afastar a obrigação de reativação da conta.

II.

Questão em discussão 4.

Há duas questões em discussão: a legalidade da desativação da conta do autor pela ré, considerando as alegações de fraudes e pendências financeiras; a possibilidade de restabelecimento da conta independentemente da quitação dos débitos.

III.

Razões de decidir 5.

O recurso da ré baseia-se na alegação de que o autor descumpriu os Termos e Condições de Uso da plataforma, realizando contestações bancárias indevidas e gerando pendências financeiras no valor de R$ 727,34. 6.

Contudo, o exame dos autos revela que a plataforma não demonstrou cabalmente a participação do autor nas supostas fraudes, nem que ele tenha agido de forma dolosa na contestação das cobranças.

Além disso, há indícios de que a conta pode ter sido utilizada por terceiros indevidamente. 7.

A penalização do consumidor com a exclusão definitiva da plataforma, sem a devida apuração de responsabilidade, é medida desproporcional e contrária à boa-fé objetiva e ao princípio da razoabilidade. 8.

Ressalte-se que a existência de débito não é, por si só, justificativa para exclusão do serviço, uma vez que o credor possui meios próprios para cobrar eventual inadimplemento, sem impedir o uso do serviço essencial por tempo indeterminado. 9.

Por outro lado, considerando que a desativação não implicou privação de um serviço essencial insubstituível, e que o autor poderia utilizar outros aplicativos similares, o dano moral não restou configurado.

IV.

Dispositivo 10.

Recurso desprovido. 11.

Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 12.

Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00, a fim de evitar que a sua fixação em percentual do valor da condenação resulte em honorários irrisórios. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55.

Jurisprudência relevante citada: n\a.
03/04/2025 10:31

Recebidos os autos
01/04/2025 18:00

Conhecido o recurso de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - CNPJ: 17.***.***/0001-87 (RECORRENTE) e não-provido
31/03/2025 18:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2025 16:45

Juntada de Certidão
12/03/2025 12:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/03/2025 18:29

Recebidos os autos
10/03/2025 12:16

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
20/02/2025 14:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
20/02/2025 14:24

Juntada de Certidão
20/02/2025 09:49

Recebidos os autos
20/02/2025 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0714818-70.2025.8.07.0000

Isabelle Figueiredo Castro Macedo Tostes

Associacao dos Moradores da Chacara 124 ...

Advogado: Patricia da Silva Araujo

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/04/2025 21:14

Exibir Processo

Processo nº 0711394-92.2022.8.07.0010

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Ruben Batista da Silva

Advogado: Marcio Perez de Rezende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/12/2022 20:06

Exibir Processo

Processo nº 0804883-97.2024.8.07.0016

Nyohanndro Christian Braga da Costa

Claro S.A.

Advogado: Nyohanndro Christian Braga da Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/11/2024 14:52

Exibir Processo

Processo nº 0743964-95.2021.8.07.0001

Postalis Instituto de Previdencia Comple...

Alex Lobao Ferreira

Advogado: Estefania Goncalves Barbosa Colmanetti

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/12/2021 17:24

Exibir Processo

Processo nº 0811274-68.2024.8.07.0016

Muna Jarjour Jardim Cavalcante

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Advogado: Fernando Rodrigues de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/12/2024 16:31

Exibir Processo