17/06/2025 18:52

Juntada de carta
17/06/2025 15:34

Juntada de carta
10/06/2025 16:17

Expedição de Carta.
10/06/2025 16:14

Juntada de Ofício
10/06/2025 16:03

Juntada de Ofício
21/05/2025 12:30

Expedição de Ofício.
06/05/2025 03:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/05/2025 23:59.
15/04/2025 02:35

Publicado Despacho em 15/04/2025.
15/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
08/04/2025 13:52

Recebidos os autos
08/04/2025 13:52

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE ROBERTO MORAES MARQUES
03/04/2025 13:59

Juntada de Certidão
03/04/2025 03:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/04/2025 23:59.
22/03/2025 02:51

Publicado Decisão em 21/03/2025.
22/03/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCRISOB Vara Criminal de Sobradinho Número do processo: 0713382-63.2022.8.07.0006 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: ALDINEIA SILVA CHAVES, PAULO WAGNER MENDES TORRES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

Tendo em vista a presença dos requisitos do artigo 41 e ausência das hipóteses do artigo 395, ambos do Código de Processo Penal, bem como, diante da prova da materialidade e dos indícios de autoria que recaem sobre o(a)(s) acusado(a)(s), considerados os elementos até aqui colhidos nos autos que demonstram a figura da justa causa, RECEBO A DENÚNCIA.

Proceda-se à citação e intimação do(a)(s) acusado(a)(s), para responder(em), por escrito e por intermédio de patrono devidamente constituído ou da Defensoria Pública, no prazo de 10 (dez) dias, à presente acusação, podendo, para tanto - e se quiser(em) - arguir preliminares, alegar(em) tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer(em) documentos e justificações, especificar(em) as provas pretendidas e arrolar(em) testemunhas, qualificando-as e requerendo as suas intimações, quando necessário, assim como ao pedido formalizado de fixação de valor mínimo reparatório à(s) vítima(s) em decorrência da prática da(s) infração(ões).

Advirta-se, desde logo, o(a)(s) acusado(a)(s) que, em relação à apresentação dos documentos, a sua instrução deverá ocorrer por ocasião da resposta, salvo, em qualquer tempo, em se tratando de documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

Quando do cumprimento do mandado o Sr.

Oficial de Justiça deverá cientificar o(a)(s) acusado(a)(s) de que o(a)(s) mesmo(a)(s) deverá(ão) indicar advogado (fornecendo o nome completo e o número da OAB ao Sr.

Oficial de Justiça, quando de sua citação), ou informar(em), desde logo, se pretende(m) ser defendido(a)(s) por Núcleo de Assistência Jurídica, ficando, também, ciente(s) de que se o advogado constituído não apresentar a resposta dentro do prazo legal, fica nomeada, desde já, a Defensoria Pública, para oferecimento da resposta e patrocínio de sua(s) defesa(s).

O(A)(s) acusado(a)(s) deverá(ão), ainda, ser advertido(a)(s) acerca da obrigação de manter(em) seu(s) endereço(s) sempre atualizado(s) em cartório, sob pena de o processo seguir sem a sua presença, acaso se encontre(m) solto(a)(s), com o respectivo decreto da revelia.

Atente a Secretaria deste Juízo de que o(a)(s) ofendido(a)(s) será(ão) comunicado(a)(s) dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do(a)(s) acusado(a)(s) da prisão, estando este(a)(s) acautelado(a)(s), da designação de data para audiência e da sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou a modifiquem, tudo em cumprimento à determinação constante no § 2º do artigo 201 do Código de Processo Penal, exceto se o(a) mesmo(a)(s) - quando de sua oitiva em Juízo - declarar(em), expressamente, seu desinteresse em obter referidas informações processuais.

Após a apresentação de resposta, venham-me os autos conclusos para manifestação na forma dos artigos 397 e 399, ambos do Código de Processo Penal.

Atualize-se e esclareça-se a folha penal do(a)(s) acusado(a)(s).

Expeçam-se as diligências necessárias.

Documento datado e assinado digitalmente.
19/03/2025 15:13

Juntada de Certidão
17/03/2025 13:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 17:12

Juntada de Certidão
10/02/2025 16:07

Juntada de Certidão
31/01/2025 18:14

Juntada de Certidão
10/10/2024 16:49

Juntada de Certidão
27/09/2024 11:01

Juntada de Certidão
20/09/2024 16:48

Expedição de Ofício.
28/08/2024 14:13

Juntada de Certidão
02/08/2024 10:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2024 16:04

Juntada de Certidão
21/05/2024 14:41

Juntada de Certidão
10/05/2024 14:00

Juntada de Certidão
07/05/2024 12:37

Expedição de Carta.
07/05/2024 12:36

Expedição de Carta.
22/04/2024 15:23

Juntada de Certidão
22/04/2024 14:35

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
18/04/2024 12:51

Recebidos os autos
18/04/2024 12:51

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
17/04/2024 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE ROBERTO MORAES MARQUES
16/04/2024 22:40

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 22:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2024 22:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 14:05

Juntada de Certidão
02/04/2024 11:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 15:00

Juntada de Certidão
22/03/2024 10:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/03/2024 23:59.
18/03/2024 18:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2023 03:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/12/2023 23:59.
17/11/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 16:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 15:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2023 03:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/09/2023 23:59.
12/09/2023 01:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/09/2023 23:59.
04/09/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 14:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 11:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2023 17:52

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 17:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 16:12

Juntada de Certidão
20/06/2023 01:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/06/2023 23:59.
12/06/2023 23:01

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 23:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 15:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2023 22:39

Expedição de Outros documentos.
19/03/2023 22:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 13:58

Juntada de Certidão
14/03/2023 01:06

Decorrido prazo de #Oculto# em 13/03/2023 23:59.
06/03/2023 14:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2023 14:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/11/2022 11:59

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 11:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2022 20:10

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
08/11/2022 20:10

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 20:10

Juntada de Certidão
19/10/2022 06:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2022 13:42

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 13:41

Juntada de Certidão
14/10/2022 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2022

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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