31/07/2025 17:25

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 03:43

Decorrido prazo de MANOEL CLAUDIO NUNES DE SOUZA em 21/07/2025 23:59.
14/07/2025 02:59

Publicado Certidão em 14/07/2025.
12/07/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
09/07/2025 14:27

Juntada de Certidão
08/07/2025 20:29

Recebidos os autos
08/07/2025 20:29

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Recanto das Emas.
07/07/2025 17:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
28/06/2025 03:30

Decorrido prazo de JR & F IMOBILIARIA E ENGENHARIA LTDA em 27/06/2025 23:59.
14/06/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
14/06/2025 16:37

Transitado em Julgado em 11/06/2025
12/06/2025 03:20

Decorrido prazo de MANOEL CLAUDIO NUNES DE SOUZA em 11/06/2025 23:59.
21/05/2025 03:04

Publicado Sentença em 21/05/2025.
21/05/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
16/05/2025 16:12

Recebidos os autos
16/05/2025 16:12

Indeferida a petição inicial
15/05/2025 13:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
15/05/2025 13:20

Recebidos os autos
15/05/2025 13:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
09/05/2025 03:33

Decorrido prazo de MANOEL CLAUDIO NUNES DE SOUZA em 08/05/2025 23:59.
09/04/2025 02:50

Publicado Decisão em 09/04/2025.
09/04/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0701945-78.2025.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MANOEL CLAUDIO NUNES DE SOUZA REQUERIDO: JR & F IMOBILIARIA E ENGENHARIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Gratuidade de Justiça 1.

O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. 2.

Embora, para a concessão da gratuidade, não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. 3.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. 4.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e o objeto discutidos em juízo. 5.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. 6.

Assim, para a apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última declaração do imposto de renda, na versão completa, apresentada à Receita Federal. b) cópia dos seus contracheques ou comprovantes de renda mensal dos últimos três meses, bem como de seu eventual cônjuge; c) cópia das faturas completas de todos os seus cartões de crédito, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos detalhados de todas as suas contas bancárias, dos últimos três meses; e) cópia do Relatório de Contas e Relacionamentos emitido pelo sistema Registrato[1] ou, caso não possua conta bancária, da Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro[2]; 7.

Alternativamente, caso queira desistir do pedido de Justiça Gratuita, traga a parte autora, no mesmo prazo, a guia e o comprovante de pagamento das custas iniciais.

Representação Processual 8.

A procuração juntada com a inicial não apresenta assinatura eletrônica qualificada – definição trazida a lume pela Lei nº. 14.063/2020; ou seja, não houve a utilização de certificado digital, como previsto no art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº. 2.200-2/2001. 9.

Destarte, incumbe ao autor a regularização de sua representação processual, sob pena de extinção, nos termos do art. 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. 10.

Nesse sentido: Exibição de documento - procedimento comum - procuração - assinatura eletrônica - ausência de autenticidade conferida por autoridade certificadora cadastrada junto à ICP-Brasil - exceção prevista no art. 10, §2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 - não cabimento - caráter público do processo - instrumento de mandato que visa a comprovar a regularidade da representação da parte - pressuposto processual - equiparação aos atos processuais praticados por meio eletrônico - art. 2º da Lei nº 11.419/2006 - matéria que pode ser conhecida em qualquer grau de jurisdição - art. 485, §3º do Código de Processo Civil - procuração que acompanha a petição inicial - oportunidade para regularização que deve se dar antes do julgamento do mérito - sentença anulada, de ofício - devolução dos autos à Primeira Instância.(TJSP; Apelação Cível 1099531-38.2020.8.26.0100; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2021; Data de Registro: 20/09/2021) 11.

Posto isso, traga a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, procuração que contenha: (i) assinatura de próprio punho; ou (ii) assinatura eletrônica qualificada, consoante a definição do art. 4º, inciso III, da Lei nº. 14.063/2020.

Emenda da Inicial 12.

Por fim, emende-se a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para: a) juntar cópia fiel, integral e legível de comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; b) apresentar cópia do contrato objeto da ação, assinado pela promitente vendedora, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de que a conduta seja considerada como litigância de má-fé, nos termos do art. 77, incisos I e II, e art. 80, incisos III, V e VI do Código de Processo Civil; c) demonstrar o interesse de agir mediante a comprovação de prévio requerimento administrativo de distrato, com a consequente juntada do “termo de distrato” mencionado na petição inicial. 13.

Intime-se.

Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente [1] https://registrato.bcb.gov.br/registrato/ [2] https://www3.bcb.gov.br/nadaconsta/emitirCertidaoCCS
17/03/2025 18:24

Recebidos os autos
17/03/2025 18:24

Determinada a emenda à inicial
10/03/2025 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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