24/04/2025 15:09

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 13:50

Expedição de Certidão.
24/04/2025 13:12

Transitado em Julgado em 22/04/2025
11/03/2025 08:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/02/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 02:23

Publicado Ementa em 20/02/2025.
20/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AÇÃO MONITÓRIA.

CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA.

PRELIMINAR REJEITADA.

PENHORA.

RENDIMENTOS MENSAIS. 10% (DEZ POR CENTO).

POSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, rejeitou pedido de penhora do percentual de 10% (dez por cento) dos rendimentos mensais da executada.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

As questões em discussão consistem em saber: (i) se é válida a citação por edital efetuada na fase de conhecimento; e (ii) se é possível a penhora de remuneração e de proventos de aposentadoria da executada.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3. É válida a citação por edital quando: (i) ao tempo da citação, a parte ré não possuía domicílio necessário nas hipóteses previstas pelo art. 76 do CC; (ii) foram cumpridos os requisitos do art. 257 do CPC; e (iii) as reiteradas diligências empreendidas para a citação pessoal da parte indicam, circunstancialmente, que a ré se encontrava em local incerto ou ignorado, não sendo exigível o esgotamento absoluto de todos meios e tentativas de localização da parte citanda.

Preliminar rejeitada. 4.

No caso concreto, a agravada percebe remuneração por contrato temporário, além de proventos de aposentadoria pagos pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal que, somados, alcançam o valor mensal líquido médio de R$14.054,10 (catorze mil cinquenta e quatro reais e dez centavos).

Por outro lado, a dívida em execução, derivada de cheques não pagos, perfaz o montante atualizado de R$18.674,68 (dezoito mil seiscentos e setenta e quatro reais e sessenta e oito centavos). 5.

A penhora no patamar de 10% (dez por cento) sobre os rendimentos líquidos da devedora, após os descontos obrigatórios, apresenta-se compatível com o princípio da menor onerosidade.

Nessa medida, busca-se resguardar a sua subsistência e de sua família, sem descuidar que a execução se realiza no interesse da credora, ora agravante.

Logo, vislumbra-se a preservação do princípio da dignidade da pessoa humana e, de outro lado, contempla-se a efetividade da execução.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Recurso conhecido e provido.
18/02/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 18:40

Conhecido o recurso de INSTITUTO ODONTOLOGICO SIQUEIRA CARVALHO LTDA - ME - CNPJ: 11.***.***/0001-76 (AGRAVANTE) e provido
12/02/2025 18:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/01/2025 02:16

Publicado Despacho em 24/01/2025.
23/01/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 18:49

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 18:45

Recebidos os autos
21/01/2025 18:45

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 14:46

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Sandra Reves Vasques Tonussi
20/12/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 16:37

Expedição de Intimação de Pauta.
18/12/2024 16:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/12/2024 15:48

Recebidos os autos
11/12/2024 16:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
10/12/2024 20:16

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 02:18

Publicado Despacho em 03/12/2024.
03/12/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 16:47

Recebidos os autos
29/11/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 12:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
28/11/2024 22:12

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 02:16

Publicado Decisão em 25/11/2024.
22/11/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
19/11/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 18:19

Não Concedida a Medida Liminar
18/11/2024 17:48

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/11/2024 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/11/2024 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700292-95.2025.8.07.0001

Policia Civil do Distrito Federal

William Goncalves dos Santos Silva

Advogado: Renato Fernandes Pereira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/01/2025 20:00

Exibir Processo

Processo nº 0817034-95.2024.8.07.0016

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Eduardo Paranhos Montenegro

Advogado: Aline Mesquita Porto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/12/2024 07:10

Exibir Processo

Processo nº 0701038-11.2022.8.07.0019

Distribuidora Brasiliense de Baterias Li...

Jone Conceicao de Almeida

Advogado: Jone Conceicao de Almeida

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/11/2023 14:01

Exibir Processo

Processo nº 0785166-02.2024.8.07.0016

Mauricio Bedin Marcon

Gislaine da Silva Prada

Advogado: Giancarlo Fontoura Donato

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/09/2024 15:51

Exibir Processo

Processo nº 0785166-02.2024.8.07.0016

Mauricio Bedin Marcon

Gislaine da Silva Prada

Advogado: Giancarlo Fontoura Donato

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/09/2025 16:25

Exibir Processo