TJDFT - 0709803-14.2021.8.07.0016

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESPOLIO DE ERICK AUGUSTO VIEGAS SERRA

ERICK AUGUSTO VIEGAS SERRA

CPF *82.***.*77-87

Advogados

FERNANDA JOSE DA SILVA VIEGAS SERRA

CPF *66.***.*31-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 14:57

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 05/09/2025 14:04

    Juntada de Petição de petição

  • 02/09/2025 03:45

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/09/2025 23:59.

  • 07/08/2025 07:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2025 07:46

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2025 09:56

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/05/2025 23:59.

  • 15/04/2025 02:59

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/04/2025 23:59.

  • 09/04/2025 02:55

    Decorrido prazo de ERICK AUGUSTO VIEGAS SERRA em 08/04/2025 23:59.

  • 18/03/2025 02:29

    Publicado Decisão em 18/03/2025.

  • 18/03/2025 02:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

  • 17/03/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0709803-14.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LIS SILVA SERRA REPRESENTANTE LEGAL: FERNANDA JOSE DA SILVA VIEGAS SERRA DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

    DECIDO.

    Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

    Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) LIS SILVA SERRA - CPF/CNPJ: e FERNANDA JOSE DA SILVA VIEGAS SERRA - CPF/CNPJ: *66.***.*31-68, no valor de R$ 11.742,18 (onze mil e setecentos e quarenta e dois reais e dezoito centavos), via sistema Sisbajud.

    Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 39,81 (trinta e nove reais e oitenta e um centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

    Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora.

    Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

    Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

    Para tudo, juntem-se os comprovantes.

    Por fim, intime-se o devedor.

    No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

    O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

    Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

    Junte-se o comprovante.

    Por fim, intime-se o devedor.

    No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

    O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

    Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

    Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.

    Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 14/03/2025 15:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2025 15:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2025 15:31

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2025 14:25

    Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

  • 29/11/2023 12:52

    Recebidos os autos

  • 29/11/2023 12:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2023 13:45

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 15/03/2023 13:44

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2023 18:45

    Recebidos os autos

  • 15/02/2023 18:45

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 28/07/2022 13:37

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 28/04/2022 10:16

    Juntada de Petição de petição

  • 18/04/2022 18:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2022 15:38

    Recebidos os autos

  • 25/02/2022 15:38

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 30/08/2021 18:50

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 19/08/2021 12:18

    Juntada de Petição de petição

  • 04/08/2021 20:00

    Remetidos os Autos da(o) 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

  • 04/08/2021 19:41

    Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução Fiscal do DF para 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)

  • 03/08/2021 22:48

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 22:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2021 11:06

    Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

  • 31/07/2021 02:30

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/07/2021 23:59:59.

  • 09/07/2021 15:55

    Recebidos os autos

  • 09/07/2021 15:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2021 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2021 10:04

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

  • 02/07/2021 10:04

    Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/06/2021 10:00, CEJUSC-FISCAL.

  • 02/07/2021 10:02

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2021 16:31

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2021 09:50

    Recebidos os autos

  • 26/03/2021 09:50

    Decisão interlocutória - recebido

  • 25/03/2021 14:52

    Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

  • 25/03/2021 14:30

    Juntada de Petição de petição

  • 01/03/2021 16:36

    Recebidos os autos

  • 01/03/2021 16:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2021 16:36

    Decisão interlocutória - emenda à inicial

  • 26/02/2021 13:33

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

  • 26/02/2021 13:26

    Audiência Conciliação designada para 17/06/2021 10:00 CEJUSC-FISCAL.

  • 26/02/2021 13:26

    Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

  • 26/02/2021 13:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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