TJDFT - 0714039-59.2023.8.07.0009

1ª instância - 2° Juizado Especial Civel e Criminal de Samambaia

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OSMAR AMADO DE ARAUJO

CPF *15.***.*56-01

Advogados

MARIA DO CARMO CARDOSO MENDONCA

OAB: 58694/DF

CPF *77.***.*57-00

GILBERTO DECIMO CALAZANS

OAB: 58726/DF

CPF *16.***.*76-04

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/03/2025 18:14

    Arquivado Definitivamente

  • 06/03/2025 18:14

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2025 02:32

    Publicado Decisão em 20/02/2025.

  • 20/02/2025 02:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

  • 19/02/2025 17:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/02/2025 10:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/02/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0714039-59.2023.8.07.0009 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: OSMAR AMADO DE ARAUJO D E C I S Ã O Cuida-se de procedimento instaurado a fim de apurar a prática, em tese, de delito de menor potencial ofensivo.

    O Ministério Público pugnou pelo declínio da competência para Juizado Especial Criminal de Padre Bernardo/GO onde ocorreu a suposta prática do crime de receptação culposa. É o quanto basta relatar.

    DECIDO.

    Assiste razão ao Parquet.

    Assim, tendo em conta que os fatos noticiados neste feito ocorreram nos limites territoriais do município Padre Bernardo/GO e que não há denúncia recebida, determino o seu encaminhamento, via distribuição, ao Juizado Criminal dessa Circunscrição Judiciária, nos termos do artigo 70 do CPP.

    Proceda-se às anotações e expedições necessárias, com as cautelas legais e homenagens de estilo.

    MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito

  • 18/02/2025 17:56

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2025 16:50

    Recebidos os autos

  • 18/02/2025 16:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2025 16:50

    Declarada incompetência

  • 18/02/2025 15:27

    Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA

  • 17/02/2025 19:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/02/2025 13:44

    Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.

  • 17/02/2025 13:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/02/2025 18:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/02/2025 14:18

    Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.

  • 12/02/2025 14:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/12/2024 15:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2024 15:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/12/2024 10:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2024 10:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/11/2024 18:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2024 17:59

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2024 02:45

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/11/2024 23:59.

  • 25/09/2024 12:13

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 24/09/2024 23:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/09/2024 23:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/09/2024 13:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/09/2024 13:25

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2024 02:21

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/09/2024 23:59.

  • 30/07/2024 02:18

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/07/2024 23:59.

  • 24/07/2024 11:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2024 11:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/07/2024 12:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2024 12:51

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2024 12:42

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/07/2024 23:59.

  • 05/07/2024 12:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2024 12:35

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2024 04:10

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/07/2024 23:59.

  • 03/05/2024 16:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2024 16:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/05/2024 12:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2024 12:07

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2024 03:34

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/05/2024 23:59.

  • 02/04/2024 21:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/04/2024 21:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/04/2024 12:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/04/2024 12:04

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2024 04:34

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024 23:59.

  • 28/02/2024 09:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2024 09:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/02/2024 03:31

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/02/2024 23:59.

  • 21/02/2024 21:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2024 21:20

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2024 04:00

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/02/2024 23:59.

  • 17/02/2024 04:00

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/02/2024 23:59.

  • 10/01/2024 10:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/01/2024 10:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/12/2023 15:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/12/2023 15:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/11/2023 16:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2023 16:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/11/2023 14:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2023 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2023 09:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2023 09:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/11/2023 14:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/11/2023 14:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/11/2023 13:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2023 13:21

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2023 03:57

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/11/2023 23:59.

  • 09/09/2023 14:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2023 14:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/09/2023 15:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2023 15:49

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2023 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 13:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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