12/09/2025 09:15

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 24/07/2025.
24/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 16:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/07/2025 13:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/05/2025 02:15

Publicado Intimação de Pauta em 28/05/2025.
28/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
23/05/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 18:19

Expedição de Intimação de Pauta.
23/05/2025 16:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/04/2025 20:35

Recebidos os autos
11/04/2025 13:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
10/04/2025 20:25

Juntada de Petição de contrarrazões
04/04/2025 02:15

Publicado Ato Ordinatório em 04/04/2025.
04/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
01/04/2025 20:06

Juntada de ato ordinatório
01/04/2025 20:06

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
01/04/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 02:21

Publicado Ementa em 20/03/2025.
20/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

BENEFÍCIO DE ALIMENTAÇÃO.

TAXA SELIC.

INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE CONSOLIDADO APÓS A PUBLICAÇÃO DA EC Nº 113/2021.

ANATOCISMO.

INEXISTÊNCIA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Para a atualização de débitos em desfavor da Fazenda Pública, estabelece o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, bem como reforçou o art. 22, §1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, que sobre o montante consolidado da dívida deverá incidir, a partir de dezembro de 2021, a SELIC, de forma simples. 2.

Não há que se falar em bis in idem ou cumulação de índices, já que a aplicação da SELIC tem prospecção futura em relação ao montante consolidado até novembro de 2021, além de sua aplicação ser de forma simples. 3.

Recurso conhecido e não provido.
18/03/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 18:09

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
28/02/2025 17:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/12/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 16:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/11/2024 18:29

Recebidos os autos
19/11/2024 13:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
18/11/2024 12:54

Juntada de Petição de contrarrazões
28/10/2024 02:16

Publicado Decisão em 28/10/2024.
26/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 15:43

Concedido efeito suspensivo a Recurso
23/10/2024 15:34

Recebidos os autos
23/10/2024 15:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
23/10/2024 15:21

Juntada de Certidão
23/10/2024 15:20

Desentranhado o documento
22/10/2024 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/10/2024 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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