20/08/2025 14:32

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 14:31

Expedição de Certidão.
15/08/2025 02:59

Publicado Sentença em 15/08/2025.
15/08/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0707658-04.2024.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FERNANDO DE FARIA BARBOSA REQUERIDO: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.

SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) deflagrado por REQUERENTE: FERNANDO DE FARIA BARBOSA em face de REQUERIDO: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA., partes qualificadas nos autos.

A considerar a manifestação da parte Credora consubstanciada ao ID 245897621, na qual se afigura a devida quitação do "quantum debeatur", declaro EXTINTO o processo com fulcro ao art. 924, II do CPC.

Sem custas e sem honorários de advogado (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Fica, desde já, operado o trânsito em julgado (artigo 840 c/c 849 ambos do Código Civil).

Registre-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se, com a respectiva baixa.

Ato enviado ao DJen.

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
13/08/2025 17:48

Transitado em Julgado em 12/08/2025
12/08/2025 17:35

Recebidos os autos
12/08/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 17:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/08/2025 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
12/08/2025 00:24

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 03:04

Publicado Despacho em 01/08/2025.
01/08/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 15:35

Recebidos os autos
30/07/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 22:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
28/07/2025 19:02

Recebidos os autos
08/05/2025 18:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
08/05/2025 18:19

Expedição de Certidão.
08/05/2025 14:44

Recebidos os autos
08/05/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 17:28

Juntada de Petição de contrarrazões
05/05/2025 16:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2025 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
30/04/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 18:43

Expedição de Mandado.
22/04/2025 09:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
07/04/2025 18:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 23:28

Recebidos os autos
03/04/2025 23:28

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/04/2025 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
03/04/2025 18:47

Juntada de Petição de recurso inominado
03/04/2025 18:19

Juntada de Petição de certidão
03/04/2025 03:15

Decorrido prazo de SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. em 02/04/2025 23:59.
02/04/2025 17:44

Juntada de Petição de certidão
29/03/2025 05:44

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
20/03/2025 02:38

Publicado Decisão em 20/03/2025.
20/03/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0707658-04.2024.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FERNANDO DE FARIA BARBOSA REQUERIDO: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.

DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FERNANDO DE FARIA BARBOSA (ID 229244743), apontando suposta contradição na sentença prolatada sob ID 227369191.

Recebo o recurso, porquanto tempestivo.

DECIDO.

O escopo dos embargos declaratórios não é outro senão o de sanar, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 1.022), ou seja, aqueles erros advindos de fatos incoerentes, aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance do julgado.

No caso em exame, entendo que não há qualquer um destes vícios a inquinar a sentença proferida.

Rediscutir matéria de mérito não é o escopo do presente recurso.

Vale ressaltar que, conforme a ordem jurídica, só há conversão de obrigação em perdas e danos quando não for possível a concretização da tutela específica ou quando o titular do direito assim requerer.

Como consumidor ainda deseja a entrega do produto e restou reconhecida e responsabilidade da ré no caso em tela, não há se falar na referida conversão reclamada em aclaratórios.

Forte nessas razões, mantenho incólume a sentença hostilizada.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos moldes acima alinhavados.

Se não houver outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.

Ato enviado automaticamente à publicação.

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
18/03/2025 15:14

Recebidos os autos
18/03/2025 15:14

Embargos de declaração não acolhidos
17/03/2025 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
17/03/2025 12:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/03/2025 02:33

Publicado Sentença em 12/03/2025.
11/03/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 17:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2025 19:15

Recebidos os autos
07/03/2025 19:15

Julgado procedente o pedido
21/02/2025 18:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
21/02/2025 02:37

Decorrido prazo de FERNANDO DE FARIA BARBOSA em 20/02/2025 23:59.
19/02/2025 02:39

Decorrido prazo de SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. em 18/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:44

Decorrido prazo de FERNANDO DE FARIA BARBOSA em 11/02/2025 23:59.
10/02/2025 17:52

Transitado em Julgado em 08/02/2025
10/02/2025 12:08

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/02/2025 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá
08/02/2025 10:20

Recebidos os autos
08/02/2025 10:20

Extinto o processo por desistência
07/02/2025 14:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
07/02/2025 14:13

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/02/2025 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/02/2025 19:55

Recebidos os autos
06/02/2025 19:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/02/2025 13:20

Juntada de Petição de contestação
20/01/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 14:03

Expedição de Certidão.
20/01/2025 04:41

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
07/01/2025 07:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/12/2024 14:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2024 14:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/12/2024 09:37

Recebidos os autos
17/12/2024 09:37

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 11:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
13/12/2024 17:56

Juntada de Petição de certidão de juntada
13/12/2024 17:50

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/02/2025 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/12/2024 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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