TJDFT - 0700313-40.2025.8.07.9000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito da Primeira Turma Recursal, Dra. Rita de Cassia de Cerqueira Lima Rocha

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA INES GOMES

CPF *38.***.*98-04

Advogados

ATILA CUNHA DE OLIVEIRA

OAB: 35194/DF

CPF *19.***.*88-50

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/05/2025 13:18

    Arquivado Definitivamente

  • 29/05/2025 12:12

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2025 11:23

    Transitado em Julgado em 29/05/2025

  • 29/05/2025 02:16

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/05/2025 23:59.

  • 13/05/2025 00:00

    Edital

        Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS     Primeira Turma Recursal 6ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DE 2025 - 14 a 25/04/2025    Ata da 6ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DE 2025, realizada entre os dias 14 e 25 de abril de 2025, sob a presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito(a) ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ.

    Aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA e LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA.

    Foram julgados os processos abaixo relacionados:   JULGADOS         0703020-43.2015.8.07.0007 0727525-90.2023.8.07.0016 0709005-48.2024.8.07.0016 0727069-70.2023.8.07.0007 0743734-03.2024.8.07.0016 0701641-39.2024.8.07.9000 0704787-16.2024.8.07.0003 0719889-39.2024.8.07.0016 0715993-85.2024.8.07.0016 0703083-02.2023.8.07.0003 0702402-70.2024.8.07.9000 0736021-56.2023.8.07.0001 0702567-20.2024.8.07.9000 0723979-54.2023.8.07.0007 0703151-79.2024.8.07.0014 0731159-60.2024.8.07.0016 0708060-91.2024.8.07.0006 0721997-41.2024.8.07.0016 0763563-67.2024.8.07.0016 0739570-92.2024.8.07.0016 0733937-03.2024.8.07.0016 0710446-85.2024.8.07.0009 0710851-30.2024.8.07.0007 0716842-51.2024.8.07.0018 0728767-50.2024.8.07.0016 0724568-82.2024.8.07.0016 0715635-50.2024.8.07.0007 0706964-47.2024.8.07.0004 0739385-54.2024.8.07.0016 0762122-51.2024.8.07.0016 0759710-50.2024.8.07.0016 0737629-83.2023.8.07.0003 0761818-52.2024.8.07.0016 0735566-12.2024.8.07.0016 0711778-24.2023.8.07.0009 0756482-67.2024.8.07.0016 0717400-29.2024.8.07.0016 0717902-75.2022.8.07.0003 0738069-06.2024.8.07.0016 0703741-35.2024.8.07.0021 0727080-38.2024.8.07.0016 0756322-42.2024.8.07.0016 0749643-26.2024.8.07.0016 0703218-38.2024.8.07.0016 0713731-95.2024.8.07.0006 0718968-22.2024.8.07.0003 0702979-48.2024.8.07.9000 0712604-86.2024.8.07.0018 0706538-17.2024.8.07.0010 0709012-58.2024.8.07.0010 0771474-33.2024.8.07.0016 0712112-33.2024.8.07.0006 0712909-76.2024.8.07.0016 0747004-35.2024.8.07.0016 0713741-33.2024.8.07.0009 0709718-17.2024.8.07.0018 0745788-39.2024.8.07.0016 0749999-21.2024.8.07.0016 0779471-67.2024.8.07.0016 0721690-87.2024.8.07.0016 0771247-43.2024.8.07.0016 0787765-11.2024.8.07.0016 0700192-12.2025.8.07.9000 0783589-86.2024.8.07.0016 0716130-97.2024.8.07.0006 0700253-67.2025.8.07.9000 0700256-22.2025.8.07.9000 0742567-48.2024.8.07.0016 0700259-74.2025.8.07.9000 0780200-93.2024.8.07.0016 0700268-36.2025.8.07.9000 0700313-40.2025.8.07.9000 0762276-69.2024.8.07.0016 0700343-75.2025.8.07.9000 0816346-36.2024.8.07.0016 0810831-20.2024.8.07.0016 0700369-73.2025.8.07.9000 0710284-27.2023.8.07.0009 0718281-33.2024.8.07.0007 0719848-02.2024.8.07.0007 0770632-53.2024.8.07.0016 0716451-32.2024.8.07.0007 0711238-48.2024.8.07.0006 0710117-88.2024.8.07.0004 0708530-98.2024.8.07.0014 0707787-18.2024.8.07.0005 0770202-04.2024.8.07.0016 0705803-98.2021.8.07.0006 0760727-24.2024.8.07.0016 0751903-76.2024.8.07.0016 0753660-08.2024.8.07.0016 0760868-43.2024.8.07.0016 0736439-12.2024.8.07.0016 0718603-14.2024.8.07.0020 0771237-96.2024.8.07.0016 0716562-19.2024.8.07.0006 0714602-19.2024.8.07.0009 0787075-79.2024.8.07.0016 0757259-52.2024.8.07.0016 0700413-92.2025.8.07.9000 0781150-05.2024.8.07.0016 0730655-93.2024.8.07.0003 0700709-28.2024.8.07.0019 0756130-12.2024.8.07.0016 0730137-06.2024.8.07.0003 0760502-04.2024.8.07.0016 0751047-15.2024.8.07.0016 0728481-14.2024.8.07.0003 0782586-96.2024.8.07.0016 0766963-89.2024.8.07.0016 0800170-79.2024.8.07.0016 0813962-03.2024.8.07.0016 0720703-39.2024.8.07.0020 0715422-44.2024.8.07.0007 0704503-51.2024.8.07.0021 0713552-56.2023.8.07.0020 0739667-92.2024.8.07.0016 0789236-62.2024.8.07.0016 0737717-48.2024.8.07.0016 0803080-79.2024.8.07.0016 0713969-17.2024.8.07.0006 0706335-49.2024.8.07.0012 0706098-66.2025.8.07.0016 0713953-54.2024.8.07.0009 0775669-61.2024.8.07.0016 0771848-49.2024.8.07.0016 0789632-39.2024.8.07.0016 0721591-14.2024.8.07.0018 0778380-39.2024.8.07.0016 0721746-62.2024.8.07.0003 0723168-72.2024.8.07.0003 0704552-92.2024.8.07.0021 0706043-94.2024.8.07.0002 0716145-66.2024.8.07.0006 0706672-17.2024.8.07.0019 0755761-18.2024.8.07.0016 0729998-54.2024.8.07.0003 0726391-33.2024.8.07.0003 0788169-62.2024.8.07.0016 0729815-83.2024.8.07.0003 0732923-81.2024.8.07.0016 0784812-74.2024.8.07.0016 0718994-78.2024.8.07.0016 0700527-31.2025.8.07.9000 0713669-58.2024.8.07.0005 0719905-20.2024.8.07.0007 0745905-30.2024.8.07.0016 0719523-91.2024.8.07.0018 0705644-23.2024.8.07.0016 0705270-19.2024.8.07.0012

  • 28/04/2025 14:18

    Juntada de Petição de petição

  • 28/04/2025 12:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2025 12:26

    Recebidos os autos

  • 25/04/2025 17:43

    Juntada de Petição de petição

  • 25/04/2025 00:38

    Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido

  • 24/04/2025 16:46

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 01/04/2025 18:08

    Expedição de Intimação de Pauta.

  • 01/04/2025 14:54

    Expedição de Intimação de Pauta.

  • 01/04/2025 14:54

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 27/03/2025 13:28

    Recebidos os autos

  • 26/03/2025 02:17

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/03/2025 23:59.

  • 21/03/2025 07:49

    Conclusos para julgamento - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

  • 18/03/2025 13:24

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

  • 17/03/2025 21:14

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/02/2025 02:31

    Publicado Decisão em 20/02/2025.

  • 20/02/2025 02:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

  • 19/02/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJDRCCLR Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Número do processo: 0700313-40.2025.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: MARIA INES GOMES DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Distrito Federal em face da decisão proferida pelo 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, que deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria da agravada, em razão de ser acometida por doença grave.

    O agravante sustenta que é vedada a concessão de tutela de urgência de natureza satisfativa em face da Fazenda Pública.

    Afirma ainda que não estão presentes os requisitos para concessão da medida.

    DECIDO.

    Recurso tempestivo e dispensado de preparo (isenção legal).

    O art. 1019, inciso I, do Código de Processo Civil confere ao Relator a atribuição para conceder antecipação da tutela da pretensão recursal, podendo também conceder efeito suspensivo ao recurso.

    Para concessão de efeito suspensivo ao recurso é necessária a comprovação dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação, conforme o teor do artigo 995, parágrafo único do Código de Processo Civil.

    Consta da decisão agravada (ID 225718903): “DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a suspensão da exigibilidade: a) do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, com fundamento no art. 151, V, do CTN c/c art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88; e b) da Contribuição Previdenciária dos Segurados Inativos incidente sobre a parcela dos proventos que não supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, atualmente fixado em R$ 15.014,98 (quinze mil e quatorze reais e noventa e oito centavos), com base no §1º do art. 61 da Lei Complementar Distrital nº 769/08.” Conforme documentação juntada aos autos de origem, a agravada possui o diagnóstico de neoplasia maligna (câncer de mama - CID C50) desde outubro de 1999; desde então vem realizando exames, cirurgias e tratamentos.

    Nos limites desta cognição, o exame dos autos não permite conferir o excepcional efeito suspensivo pleiteado.

    Em primeiro lugar, a antecipação dos efeitos da tutela com o fim de suspender a retenção do imposto de renda na fonte, em face da constatação de moléstias graves que justifiquem a isenção do tributo, não se emoldura em quaisquer das vedações constantes dos artigos 1º da Lei n.º 8.437/92.

    Precedente: Acórdão 1032540 (RI 07051237320178070000, Rel.

    SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, j. 19/7/2017).

    Conforme Súmula 598 do STJ: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova." O legislador, no art. 6º, inc.

    XIV, da Lei nº 7.713/1988, definiu que os proventos percebidos pelos portadores de neoplasia maligna ficam isentos de imposto de renda.

    Nos termos da Súmula 627 do STJ, o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.

    Além disso, inviável a interpretação restritiva do rol taxativo da Lei nº 7.713/1998, com base em critérios meramente administrativos (pareceres técnicos e Manual de Perícia Oficial em Saúde do Serviço Público Federal), inclusive mediante a exigência de coexistência de sintomas da moléstia, para o fim de indeferimento da isenção.

    No que se refere à Contribuição Previdenciária dos Segurados Inativos, o §1º do art. 61 da Lei Complementar Distrital nº 769/08 preceitua que para os portadores de doenças graves somente haverá incidência sobre os valores que excederem o dobro do teto do Regime Geral da Previdência Social; no caso, os proventos da autora não ultrapassam o limite.

    Cumpre observar, por fim, que não há risco de irreversibilidade da medida, uma vez que na eventualidade de o pedido ser julgado improcedente, a agravada poderá ser cobrada pelos valores que foram isentos no curso da demanda.

    Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

    Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

    Comunique-se ao Juízo de origem.

    Dispensadas as informações.

    Brasília/DF, 17 de fevereiro de 2025.

    RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Relatora

  • 18/02/2025 16:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2025 13:33

    Recebidos os autos

  • 18/02/2025 13:33

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 17/02/2025 17:32

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

  • 17/02/2025 16:25

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

  • 17/02/2025 16:25

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2025 11:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
26/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Anexo • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Agravo • Arquivo

Agravo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705273-20.2023.8.07.0008

Condominio Paranoa Parque

Patricia Ferreira da Costa

Advogado: Murilo dos Santos Guimaraes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/09/2023 09:35

Exibir Processo

Processo nº 0701524-88.2025.8.07.0019

Hidelbrando Pereira dos Santos

99 Tecnologia LTDA

Advogado: Gustavo Henrique dos Santos Viseu

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/02/2025 15:23

Exibir Processo

Processo nº 0707698-83.2024.8.07.0008

Lhd Consultoria e Atacado de Material De...

Italo Kardec Lins Cancil

Advogado: Caleb Rabelo Rosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/12/2024 17:27

Exibir Processo

Processo nº 0705974-13.2025.8.07.0007

Rejane Lopes da Conceicao

Aluizio da Conceicao Correia

Advogado: Thais Alana Galdino Cayres

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/03/2025 18:03

Exibir Processo

Processo nº 0709464-64.2025.8.07.0000

Banco do Brasil S/A

Maria Aparecida Correa de Amorim

Advogado: Edvaldo Costa Barreto Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/03/2025 12:43

Exibir Processo